| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 1026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
~1:;;':\:~~~:;;~'~~', I K é '~: :U':' 1~4c .~ I l loanita do Filus I ~EC rARIA -::=::=-:~:::::,;,:=:=-:=.J O Prefeito Municipal de lrati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 39073000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br '. () . '\A U d [JQg ~ ·rl.,.-' <J.':.J PROJETO DE LEI N° 088/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMíLIA 10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000934 BLOCO PROTECÃO SOCIAL BÁSICA To ta I RS 25.00000 (VINTE E CINCO MIL Reaisl Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. outubro de 2014. GABINETE; PR/f'TJ, MUNICIPAL O DE IRATI, em 23 de ...,..........•....... \/ .,0 NO EXPEDIENTE ,DF r~ 1l...J.Q....1 20 ....14..... \ ~., ......._ . !t.,PROVADO E~ ~ VOTA,Çf;.O t Em.J() .....l.~J ./20 ..J~.... i Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 088/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o projeto de lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para inclusão das rubricas orçamentárias a serem utilizadas face as despesas do Programa IGD-SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. tenciosamente dilon R Prefei CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 088/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n° 088/2014. Irati, 30 de outubro de 2014. Vi IsO!yl\,jneutO Pr sid te Rafaelr;[! ~cas t~ ~~es;;~za ! Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 1 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 088/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO088/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 30 de outubro de 2014. ~O"'=.~==~'_-~:-·-·~ EmilianeRocha Gomes Presidente I