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materia nº 88/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de lrati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 39073000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 088/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMíLIA
10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000934 BLOCO PROTECÃO SOCIAL BÁSICA
To ta I RS 25.00000 (VINTE E CINCO MIL Reaisl
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
outubro de 2014.
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DE IRATI, em 23 de
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 088/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o
projeto de lei em tela que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento
municipal, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para inclusão das rubricas
orçamentárias a serem utilizadas face as despesas do Programa IGD-SUAS da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos
de consideração e apreço.
tenciosamente
dilon R
Prefei
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 088/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 25.000,00(vinte e cinco
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n°
088/2014.
Irati, 30 de outubro de 2014.
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! Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
1
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 088/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 25.000,00(vinte e cinco
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO088/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de outubro de 2014.
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EmilianeRocha Gomes
Presidente
I

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