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materia nº 95/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2,721,600,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati!Jj I
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração
desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 095/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos
adicionais especiais na importância de até R$ 2,721,600,00
(dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir n.o
PPA/LDO e no Orçamento Municipal os créditos adicionais especiais, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.721.600,00 (dois milhões, setecentos e vinte
e um mil e seiscentos reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10,002.00.000,0000,0,000,
I O.002.0S.244.240 1,1.310.
1010 - 4.4,90.51.00,00
1006 - 4.4,90.51.00.00
SEC DO l3EM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE CREAS CT 10 I0,508-62/20 13
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
2026 OBRAS E INSTALAÇÕES
120.000.00
250.000.00
II.OOO.OO.OO().OOOO.O.OOO.
I1,001.00,000,0000.0,000,
I 1.001.15.452.160 I.U 15,
1007 - 4.4,90.51.00,00
11.001.15.452,160 I. U20.
1008 - 4.4,90,51.00,00
SECRI:IARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
DEPTO DE SERVICOS URBANOS
RECAPE ALTO DA GLÓRIA CT 1016,375-S9I2014
2027 OBRAS E INST ALAÇÔES 493.100.00
PAVIMENTAÇÃO RUA CAMACUÃ E INT CTG CT 1012.449-13/2013
2028 OBRAS E INSTALAÇÕES 643.000.00
22,000,00,000,0000,0.000,
22.001.00,000.0000.0.000.
22.001.26.782.1601.1,26 L
1003 - 4.4.90.52.00.00
1004 - 4.4.90.52.00.00
22.001.26.782.1601.1.325.
1009 - 4.4,90,51.00.00
SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
2024 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 195,000.00
2025 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 234,000.00
REFST AB DE DESASTRE RECONSTR 07 PONTES TC 108/2013
2029 OBRAS E INSTALAÇÕES 786.500.00
Total Suplcmcntação: 2.721.600,00
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APROVADO EM,11VOTAÇ~O
Em c:J..1....I.....).;.1./2o.Lr.:. .....
APRO~DO EM 2' VOTI)Ç~O
Em J:>.t!L..t.J.4 .../20..L.~...,
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www)rati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art.. 'Zl - Os recursos indicados para cobertura dos créditos
autorizados conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
novembro de 2014.
14 de
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr:gov.br
PROJETO DE LEI N° 095/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos
adicionais especiais na importância de até R$ 2.721.600,00
(dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por objetivo a abertura de crédito
orçamentário no valor de até R$ 2.721.600,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e
seiscentos reais), os quais serão aplicados para os projetos conveniados com os Ministérios
de Desenvolvimento Social, Cidades, Agricultura e Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, os quais encontram-se na fase de autorização pela Caixa Econômica Federal
para procedimentos licitatórios, razão pelo qual solicitamos a aprovação para que
possamos dar continuidade atendendo as demandas das comunidades.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade
por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
~
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 095/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir créditos adicionais especiais na
importância de até R$ 2.721.600,00 (dois
milhões, setecentos e vinte e um mil e
seiscentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
095/2014.
Irati, 21 de novembro de 2014.
Rafa~~
~.~-
Anton elso~uza
Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 095/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir créditos adicionais especiais na
importância de até R$ 2.721.600,00 (dois
milhões, setecentos e vinte e um mil e
seiscentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 095/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de novembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
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