| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2,721,600,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). |
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w à •...~~ z~w : -oQN w~~. ~p O -: ~Qu.i ::::i O ,'"...,".•~"-": . ...,-.,~',,,,----.,."""-~'1 r "\L j i Prefeitura Municipal de Irati!Jj I ~;~;;~:~;Fi:~~=~;ii~~;:/8~~~~~~):;i?:f,~p~~~:b' .cJ;,,~;ç~;d o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 'I " . O <J(~'(IO fu~ V\,. .. _JJA PROJETO DE LEI N° 095/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais na importância de até R$ 2,721,600,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir n.o PPA/LDO e no Orçamento Municipal os créditos adicionais especiais, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.721.600,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. 10,002.00.000,0000,0,000, I O.002.0S.244.240 1,1.310. 1010 - 4.4,90.51.00,00 1006 - 4.4,90.51.00.00 SEC DO l3EM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO DE CREAS CT 10 I0,508-62/20 13 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2026 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000.00 250.000.00 II.OOO.OO.OO().OOOO.O.OOO. I1,001.00,000,0000.0,000, I 1.001.15.452.160 I.U 15, 1007 - 4.4,90.51.00,00 11.001.15.452,160 I. U20. 1008 - 4.4,90,51.00,00 SECRI:IARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEPTO DE SERVICOS URBANOS RECAPE ALTO DA GLÓRIA CT 1016,375-S9I2014 2027 OBRAS E INST ALAÇÔES 493.100.00 PAVIMENTAÇÃO RUA CAMACUÃ E INT CTG CT 1012.449-13/2013 2028 OBRAS E INSTALAÇÕES 643.000.00 22,000,00,000,0000,0.000, 22.001.00,000.0000.0.000. 22.001.26.782.1601.1,26 L 1003 - 4.4.90.52.00.00 1004 - 4.4.90.52.00.00 22.001.26.782.1601.1.325. 1009 - 4.4,90,51.00.00 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 2024 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 195,000.00 2025 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 234,000.00 REFST AB DE DESASTRE RECONSTR 07 PONTES TC 108/2013 2029 OBRAS E INSTALAÇÕES 786.500.00 Total Suplcmcntação: 2.721.600,00 ) APROVADO EM,11VOTAÇ~O Em c:J..1....I.....).;.1./2o.Lr.:. ..... APRO~DO EM 2' VOTI)Ç~O Em J:>.t!L..t.J.4 .../20..L.~..., '.1•••••••••••••" .••,··.···· '"'''*''"''10'' ••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www)rati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br Art.. 'Zl - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. novembro de 2014. 14 de I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr:gov.br PROJETO DE LEI N° 095/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais na importância de até R$ 2.721.600,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por objetivo a abertura de crédito orçamentário no valor de até R$ 2.721.600,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais), os quais serão aplicados para os projetos conveniados com os Ministérios de Desenvolvimento Social, Cidades, Agricultura e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, os quais encontram-se na fase de autorização pela Caixa Econômica Federal para procedimentos licitatórios, razão pelo qual solicitamos a aprovação para que possamos dar continuidade atendendo as demandas das comunidades. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente ~ I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMluo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 095/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais na importância de até R$ 2.721.600,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 095/2014. Irati, 21 de novembro de 2014. Rafa~~ ~.~- Anton elso~uza Membro I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 095/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais na importância de até R$ 2.721.600,00 (dois milhões, setecentos e vinte e um mil e seiscentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 095/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 21 de novembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente /"", .~;.:"-~--'. " \~r=rrêéiuk R tor l \