| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquei.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~ ~t: 3.(1~/4 PROJETO DE LEI N° 096/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais): Suplcrncntação 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 1100115.45116011008. 658 - 4.4.90.51.00.00 22.000.00.000.0000.0.000. 22.001.00.000.0000.0.000. 22.001.26.782.1601.1.261. 978 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS DEPTO DE SERVICOS URBANOS VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 162.000.00 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 136.000.00 Total Suplcrnentação: 298.000,00 Art.. 2° - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, _---~ogadas as disposições em contrário. Wl-~ ª l :;::'q '":,, c;) c.. N ct:~ X~\~h W ~ 01 zN:1 O~ Oui ::i O embro de 2014. MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de O ilon R rgath '-A-P-R-O-V-'A.-D-O-E"'M-.-1-· V-O~TI)-Ç~Ã:-O"" I Prefeit 7ipal ni Em•..l.!i..L.j.~ ./2D..d. I \ 1~~oO EM ,:""i?;;r 'ÇÃO I L..=..".="•.••='"'""=.....~.~(A==-l\~/ I·.~,.··.::~li Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 096/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), os quais serão destinados para cobertura da contrapartida de convênios: • Recape Alto da Glória - Contrato 1016.375-89/2014; • Aquisição de Caminhão - Contrato 1018.932-24/2014; • Aquisição de Pá Carregadeira - Contrato 1020.235-87; • Pavimentação Rua Camacuã e Ruas Internas do CTG - Contrato 1012.449-13/2013. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projetode lei. .: I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 096/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 298.000,00(duzentos e noventa e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 096/2014. Irati, 21 de novembro de 2014. ,/ ,'/, Vilson .wYen Pre7 1de e ! Rafael CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 096/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 298.000,00(duzentos e noventa e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 096/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 21 de novembro de 2014. Erniliano Rocha Gomes Presidente