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materia nº 93/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N? 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1029

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições leqais.iconferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração
desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 093/2014
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal n? 2165/2004, e
dá outras providências.
Art. 1° - Ao servidor designado para o exercício da função de
Controlador Geral do Município prevista no art. 4° da Lei Municipal n? 2165/2004, será
concedida gratificação mensal equivalente ao valor mencionado no art. 3° da lei
3571/2012.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2014, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
novembro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 093/2014
Súmula: Regulamenta a Lei Municipal n? 2165/2004, e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem a finalidade de corrigir leis
anteriores que continham imprecisões, adaptando desta forma as necessidades da
administração perante a Constituição Federal, a Lei Complementar n? 101/2000 e a Lei
4.320/1964.
Em virtude de tratar-se de uma função de extrema
importância conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado, com suas
atribuições e obrigações assumidas perante a Administração Municipal estas
alterações visam harmonizar dentro do plano de razoabilidade e do direito,
compensando a solicitude que a alçada preceitua.
Destarte, corrigiu-se distorções que vinham ocorrendo e que,
diante do princípio da oportunidade e da conveniência, ajustou-se.
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de
Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus
protestos de estima e especiais considerações.
Atenciosamente
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Odilon Ro é.ri~ Burgath
Prefeit l~r';nicipal
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 093/2014
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n"
2165/2004, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
093/2014.
Irati, 21 de novembro de 2014.
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Rafa
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An nio Celso de Souza
L- Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 093/2014
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n?
2165/2004,e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO093/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de novembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente

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