| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N? 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leqais.iconferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: " O a I .-*!o~ -~ . ,'J. y :2 PROJETO DE LEI N° 093/2014 Súmula: Regulamenta a Lei Municipal n? 2165/2004, e dá outras providências. Art. 1° - Ao servidor designado para o exercício da função de Controlador Geral do Município prevista no art. 4° da Lei Municipal n? 2165/2004, será concedida gratificação mensal equivalente ao valor mencionado no art. 3° da lei 3571/2012. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2014, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 2014. ~~~~-e_~:t~~~j!l.~ 1 f;l: . / OJilonR'\9:':~B ( I prefeito~ nlcl \1, I .......................... _ ..... ./ / -.. \ ........................ \ , Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 093/2014 Súmula: Regulamenta a Lei Municipal n? 2165/2004, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem a finalidade de corrigir leis anteriores que continham imprecisões, adaptando desta forma as necessidades da administração perante a Constituição Federal, a Lei Complementar n? 101/2000 e a Lei 4.320/1964. Em virtude de tratar-se de uma função de extrema importância conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado, com suas atribuições e obrigações assumidas perante a Administração Municipal estas alterações visam harmonizar dentro do plano de razoabilidade e do direito, compensando a solicitude que a alçada preceitua. Destarte, corrigiu-se distorções que vinham ocorrendo e que, diante do princípio da oportunidade e da conveniência, ajustou-se. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente /i ./J,r...)'- / r~, I - j Odilon Ro é.ri~ Burgath Prefeit l~r';nicipal I 1f',J"" I / \ .:/ I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 093/2014 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n" 2165/2004, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 093/2014. Irati, 21 de novembro de 2014. / / / ViISO;lf.:~'/on / Pr :e!nte , ",- l/ Rafa ~ - .4<:;- j --, I~ .z:> An nio Celso de Souza L- Membro I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 093/2014 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n? 2165/2004,e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO093/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 21 de novembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente