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materia nº 94/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2014
Date 2014-11-14
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL· A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id1030

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raqueLburak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta à consideração desta Casa de
leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 094/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal· a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPAllDO e no Orçamento Municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
08.004.00.000.0000.0.000.
08.004.10.304. 1001.2.240.
1005 - 3.3.90.14.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDlJC E VIGILANCIA EM SAÚDE
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000.00
Total Suplementação: 10.000,00
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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13 de novembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 094/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez míl reais), o presente crédito
orçamentário será destinado para o custeio de despesas com diárias da Secretaria
Municipal de Saúde.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente projeto de lei.
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~Ion RO~éL(urJath I Prefeit \Nlutc:~PI
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 094/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
094/2014.
Irati, 21 de novembro de 2014.
/
Vilsor::l~ e on
PfL~~/i :t!~ i • ~/
Rafa~li ucas
Relator
o~-:)
Ant0rÍio Celsó/de Souza
/ Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 094/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO094/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 21 de novembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente

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