| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL· A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ---11 j'<"/ CÂMARA MUNICIFi' l j DE :'-;ATl-PR i 1\ I: C E a ! () o E M i !. 1 4 NO~_Ol I Joanita la . . Filus I 1 SECRE IA I 1 ".. ,--_.~._. --_.. .." !. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raqueLburak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 094/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal· a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAllDO e no Orçamento Municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. 08.004.00.000.0000.0.000. 08.004.10.304. 1001.2.240. 1005 - 3.3.90.14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDlJC E VIGILANCIA EM SAÚDE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000.00 Total Suplementação: 10.000,00 Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETED~ PREF~ ~UNICIPAL DE IRATI, oen n R09~j~'iBug...rath. p efeitoTtCiP~1 ~------------~~ \ ~~~~~~--~- ~:OJ'l.~.'L~~i.Jl..~ A::C:'l~~ji'~~r , ••••••••••••••u•• •• •••••••••••••• 0.0 •••• ~ •••• 13 de novembro de 2014. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 094/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez míl reais), o presente crédito orçamentário será destinado para o custeio de despesas com diárias da Secretaria Municipal de Saúde. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. ! r=r: ~Ion RO~éL(urJath I Prefeit \Nlutc:~PI ( ,01 / / I / \ •• / / .I , CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 094/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 094/2014. Irati, 21 de novembro de 2014. / Vilsor::l~ e on PfL~~/i :t!~ i • ~/ Rafa~li ucas Relator o~-:) Ant0rÍio Celsó/de Souza / Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 094/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO094/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 21 de novembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente