| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR. |
| native_id | 1031 |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
RECEBIDO EM
2 1 NOV Z014
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Joanlta l
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta
Casa de Leis, o sequinte:
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PROJETO DE LEI N° 098/2014
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores
públicos municipais de forma linear.
Art. 1° - Fica concedido uma reposição salarial linear de 1,5% (um
virgula cinco por cento), relativo a data base, sobre os vencimentos de
novembro/2014, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público;
CLT remanescentes e cargos em comissão.
Parágrafo Único - Os mesmos percentuais serão estendidos aos
inativos e pensionistas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1° de novembro
de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
novembro de 2014.
LIDO NO EXPEDIENTE
DE..r;-;..f.. eu. J 20.P .
. .
APROVADO EM 28 VOTAÇÃO
v .1 .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 098/2014
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores
públicos municipais de forma linear.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente Projeto de Lei visa autorizar este Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, relativo a data base, aos servidores públicos
municipais de forma linear.
Não obstante haver dotação orçamentária suficiente para
atender à projeção de despesa de pessoal, conforme prevê o parágrafo único do art.
126 da Lei Orgânica Municipal.
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro
dispor desta Casa de Leis.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 098/2014
Ementa: Concede reposrçao salarial aos
servidores públicos municipais de forma
linear.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
098/2014.
Irati, 28 de novembro de 14.
Rafa
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(.. . .-JI.,r /'
Ant nio Ce~so-trê Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 098/2014
Ementa: Concede reposiçao salarial aos
servidores públicos municipais de forma
linear.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO098/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de novembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
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Relator
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Valdenei Cabral da Silvau
•
Membro