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materia nº 111/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N 2168 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
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1 2 DEZ. 2014 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
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PROJETO DE LEI N° 111/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nO2168 de 21 de dezembro de
2004, e dá outras providências.
Art. 1° - Altera os incisos 11 e 111 do art. 8° da Lei n? 2168/2004, que
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8° - ...
1- ...
11 - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem
ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05,7.09,7.10,7.11,7.12,7.16,7.17,7.18,7.19, 11.02, 16.10, 17.04,
17.05 e 17.10 da Tabela I anexa, a elas prestados dentro do território do
Município de Irati, independentemente do município onde estejam
estabelecidos os prestadores de serviço;
11I - sem prejuízo ao disposto no inciso 11 deste artigo, as seguintes
pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou
intermediarem quaisquer serviços descritos na Tabela I anexa:
a) órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do
Município de Irati, bem como suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
b) empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
c) incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras
de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados à obra;
d) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
e) indústrias;
f) as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer
outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos,
quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres;
g) os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos,
máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de
serviços."
Art. 2° -Inclui alíneas aos incisos II e III do art. 18 da Lei nO2168/2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator
às seguintes penalidades:
1- .
11- .
f) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF no
prazo estabelecido;
g) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF com dados
incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada
no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa
competente.
h) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória
estabelecida na legislação tributária.
11I - multa da importância igual a 50 (cinquenta) URM's:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
b) empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
c) incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras
de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados á obra;
d) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
e) indústrias;
f) as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer
outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos,
quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres;
g) os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos,
máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de
serviços."
Art. 2° - Inclui alíneas aos incisos li e 111do art. 18 da Lei n? 2168/2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator
às seguintes penalidades:
1- .
11- .
f) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF no
prazo estabelecido;
g) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF com dados
incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada
no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa
competente.
h) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória
estabelecida na legislação tributária.
11I- multa da importância igual a 50 (dez) URM's:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.Qov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais para
Instituições Financeiras - DIF-IF;
b) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e
comerciais para evitar o pagamento do tributo;
c) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos
falsos ou que contenham falsidade;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de dezembro
3
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 111/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nO2168 de 21 de dezembro de
2004, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei n?
111/2014, que altera os art. 8° e 18 da Lei nO2168/2004.
1. Alteração do inciso 11 artigo 8° - A inclusão do item 17.05 da lista de serviços
(fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço) visa
complementar os itens já existentes, evitando a fuga de receita de ISS no caso de prestação
de serviço externo, já que o imposto é devido no local do estabelecimento tomador da mão￾de-obra.
2. Alteração do inciso 11I do artigo 8° - A atual redação deste inciso trata de exceções ao
inciso II que não se coadunam com a intenção desta municipalidade, que é a de minimizar a
fuga de receita tributária através da nomeação de responsáveis solidários. Neste sentido,
faz-se necessário também atribuir a responsabilidade pela retenção do ISS às mencionadas
no corpo da lei.
3. Inclusão de alíneas ao inciso 11 e inclusão integral do inciso 111, ambos ao artigo 18 -
A atual redação deste artigo não prevê a aplicação de penalidades em face do
descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação da declaração mensal
de serviços prestados e tomados a que se refere a Lei 2701/2007.
4
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Solicitando, desde já a atenção que Ihes é peculiar, bem como
salientando a necessidade da aprovação do presente projeto de lei que visa alterar de
forma positiva a legislação, esperamos a aprovação do presente.
, -
5
I R A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2014
Ementa: Altera a lei Municipal n?2168 de 21
de dezembro de 2004, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente. para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
111/2014.
Irati, 18 de dezembro de 20j-4.
ouza
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2014
Ementa: Altera a lei Municipal n?2168 de 21
. de dezembro de 2004, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO111/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 18 de dezembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
nei Cabral da Silva
Membro

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