| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2168 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação t~... .... ;1/i"';: CAMARA MUNICI?AL \;1<!' DE IRATI-PR RECEBIDO EM , 1 2 DEZ. 2014 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~~ 'It-~ 3· 929 PROJETO DE LEI N° 111/2014 Súmula: Altera a Lei Municipal nO2168 de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Art. 1° - Altera os incisos 11 e 111 do art. 8° da Lei n? 2168/2004, que passa a viger com a seguinte redação: "Art. 8° - ... 1- ... 11 - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05,7.09,7.10,7.11,7.12,7.16,7.17,7.18,7.19, 11.02, 16.10, 17.04, 17.05 e 17.10 da Tabela I anexa, a elas prestados dentro do território do Município de Irati, independentemente do município onde estejam estabelecidos os prestadores de serviço; 11I - sem prejuízo ao disposto no inciso 11 deste artigo, as seguintes pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços descritos na Tabela I anexa: a) órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Irati, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; W•...~l : W~ d ON WaX.')~. W ! o~"1 Z .: O i Ou.i ::ia " ••••• II.H ••••••• Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br b) empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos; c) incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados à obra; d) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e) indústrias; f) as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; g) os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviços." Art. 2° -Inclui alíneas aos incisos II e III do art. 18 da Lei nO2168/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 - As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades: 1- . 11- . f) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF no prazo estabelecido; g) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF com dados incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa competente. h) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória estabelecida na legislação tributária. 11I - multa da importância igual a 50 (cinquenta) URM's: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br b) empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos; c) incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados á obra; d) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e) indústrias; f) as pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; g) os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviços." Art. 2° - Inclui alíneas aos incisos li e 111do art. 18 da Lei n? 2168/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 - As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades: 1- . 11- . f) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF no prazo estabelecido; g) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais - DIF com dados incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa competente. h) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória estabelecida na legislação tributária. 11I- multa da importância igual a 50 (dez) URM's: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.Qov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais para Instituições Financeiras - DIF-IF; b) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para evitar o pagamento do tributo; c) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos falsos ou que contenham falsidade; Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de dezembro 3 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 111/2014 Súmula: Altera a Lei Municipal nO2168 de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei n? 111/2014, que altera os art. 8° e 18 da Lei nO2168/2004. 1. Alteração do inciso 11 artigo 8° - A inclusão do item 17.05 da lista de serviços (fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço) visa complementar os itens já existentes, evitando a fuga de receita de ISS no caso de prestação de serviço externo, já que o imposto é devido no local do estabelecimento tomador da mãode-obra. 2. Alteração do inciso 11I do artigo 8° - A atual redação deste inciso trata de exceções ao inciso II que não se coadunam com a intenção desta municipalidade, que é a de minimizar a fuga de receita tributária através da nomeação de responsáveis solidários. Neste sentido, faz-se necessário também atribuir a responsabilidade pela retenção do ISS às mencionadas no corpo da lei. 3. Inclusão de alíneas ao inciso 11 e inclusão integral do inciso 111, ambos ao artigo 18 - A atual redação deste artigo não prevê a aplicação de penalidades em face do descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação da declaração mensal de serviços prestados e tomados a que se refere a Lei 2701/2007. 4 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Solicitando, desde já a atenção que Ihes é peculiar, bem como salientando a necessidade da aprovação do presente projeto de lei que visa alterar de forma positiva a legislação, esperamos a aprovação do presente. , - 5 I R A T I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2014 Ementa: Altera a lei Municipal n?2168 de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente. para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 111/2014. Irati, 18 de dezembro de 20j-4. ouza CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 111/2014 Ementa: Altera a lei Municipal n?2168 de 21 . de dezembro de 2004, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO111/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 18 de dezembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente nei Cabral da Silva Membro