| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | CRIA NOVOS CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, AUMENTA NÚMERO DE VAGAS JÁ EXISTENTES, ACRESCENTANDO AO ANEXO DA LEI 1978/2003, LEI 2098/2004, LEI 2412/2006 E LEI 2714/2008, ALTERANDO A LEI 3406/2011 E LEI 3443/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação •. ro ~ ..•• ;j~."., .'L.i !, Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: bL- -1.t ~ ,) 9~3.s· PROJETO DE LEI N° 112/2014 Súmula: Cria novos cargos e respectiva remuneração, aumenta número de vagas já existentes, acrescentando ao anexo da Lei 1978/2003, Lei 2098/2004, Lei 2412/2006 e Lei 2714/2008, alterando a Lei 3406/2011 e Lei 3443/2012, e dá outras providências. Art. 1° - A presente Lei cria novos cargos e respectiva remuneração e aumenta número de vagas já existentes, acrescentando ao anexo da Lei 1978/2003, Lei 2098/2004, Lei nO 2412/2006 e Lei 2714/2008, alterando a Lei 2412/2006. Parágrafo único - Os cargos públicos aludidos no caput serão regidos por regime jurídico próprio do Servidor Municipal. Art. 2° - Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo conforme a seguir: DOS CARGOS CRIADOS Grupo Ocupacional: Administração Carga Padrão de Vagas Horária Denominação do Cargo Requisitos Vencimentos Diária Bacharel em História I Ensino Superior específico. Q 01 08 APROVADO EM. 1a VOTAÇÃO Em ..~.J.l....Q~zo..L~-". ~:~Qf~~ot~~~~ .:. ~ . \ '.i -'.....•.•.. LIDO NO EXPEDIENTE DE 1. .I20 . ............................ .........................................................•.•...••••..• , n ••••••••••• ••• ••• •• .....................- I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Bacharel em História 11 Pós Graduação na área. R Jornalista I Ensino Superior específico. R 02 08 Jornalista 11 Pós Graduação na área. S Contador I Ensino Superior específico. R 05 08 Contador II Pós Graduação na área. S Bibliotecário I Ensino Superior específico. Q 01 08 Bibliotecário II Pós Graduação na área. R Ensino Superior específico. Q Museólogo I 01 08 Museólogo II Pós Graduação na área. R Técnico de Informática I Ensino médio e curso técnico na área M Técnico de Informática II Ensino Superior específico. N 08 08 Técnico de Informática 111 Pós Graduação na área. O 01 08 Técnico em Agroecologia I Ensino médio e curso técnico na N área Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 39073062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@lratl.pr.gov.br Grupo Ocupacional: Operacional .~ Carga Padrão de Vagas Horária Denominação Requisitos Vencimento Diária Assistente Operacional I Ensino Fundamental Incompleto A1 Borracheiro Assistente Operacional I Ensino Médio Completo A2 Borracheiro 01 08 Assistente Operacional I Ensino Superior Completo A3 Borracheiro Assistente Operacional I Pós-Graduação A4 Borracheiro Assistente Operacional I A1 Lavador de Veículos Ensino Fundamental Incompleto Assistente Operacional I Ensino Médio Completo A2 Lavador de Veículos 01 08 Assistente Operacional I Lavador Ensino Superior Completo A3 de Veículos Assistente Operacional I Lavador Pós-Graduação A4 de Veículos Assistente Operacional I A1 Lubrificador de Veículos Auto Ensino Fundamental Incompleto Motores Assistente Operacional I Lubrificador de Veículos Auto Ensino Médio Completo 01 08 Motores A2 Assistente Operacional I Ensino Superior Completo A3 Lubrificador de Veículos Auto Motores Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Assistente Operacional I Pós-Graduação A4 Lubrificador de Veículos Auto Motores Agente de Estacionamento I Ensino Médio Completo I Agente de Estacionamento 11 Ensino Médio Completo com curso de J aperfeiçoamento na área. 30 06 Agente de Estacionamento 111 Ensino Superior Completo K Agente de Estacionamento IV Pós Graduação L Art. 30 - O número de vagas nos cargos públicos efetivos já existentes fica aumentado conforme a seguir: DO ANEXO V DA LEI 3443/2012 DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES .- Anexo V - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Saúde e Promoção Social Carga Padrão de Vagas Horária Denominação do Cargo Requisitos Vencimentos Diária Aux. de Consultório Dentário 11 Ensino médio completo I Aux. de Consultório Dentário 111 Ensino médio completo com curso K de aperfeiçoamento. Ensino médio completo mais curso 04 08 Aux. de Consultório Dentário IV de T.H-D L Aux. de Consultório Dentário V Ensino Superior completo M Aux. de Consultório Dentário VI Pós Graduação na área N \ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br DO ANEXO V DA LEI 3443/2012 DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES Vaga Carga Padrão de Horária Denominação do Cargo Requisitos s Diária Vencimentos Téc. em Sego no Trabalho I Ensino Médio Completo mais curso M específico na área. 02 08 Téc. em Sego no Trabalho 11 Ensino superior completo N Téc. em Sego no Trabalho 111 Pós-graduação na área O DO ANEXO V DA LEI 2714/2008 DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES Anexo V - Parte integrante do Plano e Cargos e Remuneração. Grupo Ocupacional: Saúde e Promoção Social - Carga Padrão de Vagas Horária Denominação do Cargo Requisitos Vencimento Diária Assistente Social I Ensino Superior especifico. V 05 08 Assistente Social II Pós graduação na área X DO ANEXO V DA LEI 2412/2006 DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES Anexo V - Parte integrante do Plano e Cargos e Remuneração. Grupo Ocupacional: Saúde e Promoção Social .- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Vagas Carga Horária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Diária Vencimentos Farmacêutico I Ensino Superior especifico R 04 08 Farmacêutico 11 Pós Graduação na área. S DA LEI 2412/2006 DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES Grupo Ocupacional: Operacional Vagas Carga Horária Denominação Requisitos Padrão de Diária Vencimento Arquiteto e Urbanista I Ensino Superior especifico T 02 08 Arquiteto e Urbanista 11 Pós-graduação na área X Grupo Ocupacional: Administração Vagas Carga Horária Denominação Requisitos Padrão de Diária Vencimento Analista de Sistemas I Ensino Superior especifico S 01 08 Analista de Sistemas 11 Pós-graduação na área V - DA LEI 3406/2011 DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES Grupo Ocupacional: Administração Vagas Carga Horária Denominação Requisitos Padrão de Diária Vencimento Turismólogo I Ensino Superior em especifico Q 02 08 Turismólogo II Pós-graduação na área R Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 4° - Extingue o cargo de telefonista criado através da Lei nO 2412/2006. Art. 5° - A denominação Ensino Superior para todos os fins corresponde ao 3° grau das legislações anteriores e a denominação Ensino Médio para todos os fins corresponde ao 2° grau das legislações anteriores. Art. 6° - A carga horária semanal para os cargos de médico do trabalho é de 20 horas, para o Agente de Estacionamento 36 horas, e para os demais cargos criados 40 horas. Art. 7° - As atribuições dos cargos criados são as seguintes: I- CARGO: BACHAREL EM HISTÓRIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR EM HISTÓRIA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Analisar bens e documentos, avaliando e definindo o seu valor histórico. Formular objeto de estudo e pesquisa sobre relações humanas e sociais nas áreas das ciências sociais e humanas. Realizar procedimentos para coleta, tratamento, análise de dados e informações e disseminam resultados de pesquisa, para subsidiar as ações da administração municipal. Avaliar a temporal idade dos documentos recepcionados e arquivados. Orientar quanto aos procedimentos de seleção dos documentos, no sentido de: autorizar a eliminação de documentos, ou acompanhar a destinação final de documentos. Fazer triagens, avaliações das Unidades de Interesse de Preservação do Município, com relação à qualidade da presença na paisagem e significado social (valor histórico). Planejar e coordenar atividades de pesquisa envolvendo sua área de atuação. Desenvolver procedimento e instrumentos (formulários. questionários) para coleta, tratamento, análise de dados e documentos para a realização de pesquisas. Planejar, coordenar a execução das atividades de pesquisa e os seus resultados. Elaborar diagnóstico e levantamento de dados históricos referentes a área de atuação, para subsidiar as ações do planejamento. Realizar vistorias e/ou levantamentos "in loco" nos trabalhos desenvolvidos. Dar aulas. Demais atividades pertinentes à sua profissão. 11- CARGO: JORNALISTA QUALIFICAÇÃO EXIGI DA: ENSINO SUPERIOR EM JORNALISMO ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Recolher. redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar e organizar informações. noticiar matérias de interesse do Poder Executivo a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, contatar com a imprensa, emitir notas oficiais. Fazer seleção, revisar e preparar as matérias jornalísticas a serem Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, na assessoria de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público. Representar o Poder Executivo junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado. Enviar relatórios e divulgar as notícias ao Gabinete do Prefeito e os Secretários. Demais atividades pertinentes à sua profissão. 11I- CARGO: CONTADOR QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR EM CONTABILIDADE ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Administrar as receitas e despesas da Prefeitura por fonte de recursos. Registrar atos e fatos contábeis. Controlar o ativo permanente. Gerenciar custos. Preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e '::-,.- contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados. Elaborar demonstrações contábeis. Prestar consultoria e informações gerenciais. Realizar auditoria interna e externa. Atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia. Demais atividades pertinentes à sua profissão. IV - CARGO: BIBLIOTECÁRIO QUALIFICAÇÃO EXIGI DA: ENSINO SUPERIOR EM BIBLlOTECONOMIA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Disponibilizar informação, Planejar, gerenciar, organizar e executar serviços de bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos. Prestar assessoramento ao usuário em suas necessidades e interesses documentais e informacionais, além de redes e sistemas de informação. Executar atividade de catalogação e classificação de documentos, estabelecendo sistema de controle e registro destes. Cuidar da conservação e utilização do acervo bibliográfico e patrimonial. Verificar a necessidade de equipamentos, materiais e providenciar sua aquisição. Realizar inventários periódicos do acervo de biblioteca e setor de documentação. Tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais. Disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento desenvolver estudos e pesquisas. Realizar difusão cultural. Desenvolver ações educativas. Supervisionar e executar trabalhos de encadernação e restauração de livros e demais documentos. Demais atividades pertinentes à sua profissão. V - MUSEÓLOGO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR EM MUSEOLOGIA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Organizar acervos museológicos, ampliar e conservar documentação de arquivos institucionais e pessoais e coleções de peças, em museus, adotando sistemas específicos de catalogação, classificação, manutenção e divulgação, para facilitar a exposição do acervo. Possibilitar o controle de peças, auxiliar pesquisadores em suas consultas e despertar maior interesse no público. Dar acesso à informação, conservar acervos. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br Preparar ações educativas ou culturais, planejar e realizar atividades técnicoadministrativas, orientar implantação das atividades técnicas. Participar da política de criação e implantação de museus e instituições arquivistas. Demais atividades pertinentes à sua profissão. VI - TÉCNICO DE INFORMÁ TICA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Consertar, Instalar e operar equipamentos de informática, desenvolver e/ou programar, fazer manutenções corretivas, preventivas e preditivas, sugerir mudanças no processo de produção, criar e implementar dispositivos de automação, bem como documentar e implantar sistemas de informação de acordo com os padrões estabelecidos. Treinar, orientar e avaliar o desempenho de operadores. Estabelecer comunicação oral e escrita para agilizar o trabalho, redigir documentação técnica e organizar o local de trabalho. Garantir a guarda, a recuperação, à segurança e a confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de informações. Analisar propostas e solicitações dos órgãos usuários de hardware, software, aplicativos e desenvolvimentos de sistemas para viabilizá-Ias técnica economicamente. Demais atividades pertinentes à sua profissão. VII - TÉCNICO EM AGROECOLOGIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO EM AGROECOLOGIA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Produzir alimentos orgamcos e planejar e redesenhar uma propriedade rural com base nos princípios agroecológicos. Desenvolver técnicas de comunicação adequadas à sensibilização dos agricultores familiares formando-os sobre os diferentes processos e metodologias de organização social. Estar apto para atuar em propriedades rurais, cooperativas, associações, movimentos sociais, órgãos governamentais e não governamentais dentre outras organizações como também deve utilizar a abordagem sistêmica e complexa no entendimento da realidade agrícola e agrária, na compreensão do funcionamento e organização dos agroecossistemas e das organizações sociais. Estar habilitado a utilizar a abordagem sistêrnica e complexa no entendimento da realidade agrícola e agrária, na compreensão do funcionamento e organização dos agroecossistemas e das organizações sociais. Atuar na área de pesquisa e informação, produzir e divulgar conhecimentos, tecnologias, serviços e produtos. Demais atividades pertinentes à sua profissão. VIII- TÉCNICO AMBIENT AL QUALIFICAÇÃO EXIGI DA: ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO AMBIENTAL ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Supervisionar, execução de atividades florestais, desde a construção de viveiros florestais e infraestrutura, produção de mudas e colheita florestal até o manejo de florestas nativas e comerciais. Inventariar florestas, planejar atividades florestais. Elaborar documentos técnicos. Administrar unidades de conservação e de produção, atuar na preservação e conservação ambiental. Fiscalizar e monitorar fauna e flora. Ministrar treinamentos e podem participar de pesquisas. Demais atividades pertinentes à sua profissão. IX - ARQUIVISTA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR EM ARQUIVOLOGIA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais, criar projetos de museus e exposições, organizar acervos musicológicos públicos e privados. Dar acesso à informação, conservar acervos. Preparar ações educativas ou culturais, planejar e realizar atividades técnico-administrativas, orientar implantação das atividades técnicas. Participar da política de criação e implantação de museus e instituições arquivística. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Demais atividades pertinentes à sua profissão. X - MAESTRO DE BANDA QUALIFICAÇÃO EXIGI DA: ENSINO SUPERIOR EM MÚSICA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Compor e arranjar obras musicais, reger e dirigir grupos vocais e bandas, instrumentais ou eventos musicais. Estudar, pesquisar e ensinar música. Editorar partituras, elaborar textos e prestar consultoria na área musical. Organizar apresentações dentro e fora do município. manter em ordem e conservação os instrumentos musicais sob sua responsabilidade. Demais atividades pertinentes à sua profissão. XI - AUDITOR MÉDICO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Ter conhecimento do Código de Ética Médica. Saber executar auditoria e análise de contas médico-hospitalares e, também, auditoria aplicada à estatística. Ter conhecimento das rotinas, horários e procedimentos médicos. Exercer as atividades que envolvem conhecimentos administrativos, contábeis e burocráticos. Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas. Coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas. Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. Liberar procedimentos. Ler contratos. Verificar se os pedidos estão de acordo com a técnica estabeleci da pela medicina. Analisar o registro de operações e rotinas contáveis. Realizar estudos técnicos e estatísticos. Demais atividades pertinentes à sua profissão. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br XII- MÉDICO DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO EXIGI DA: GRADUAÇÃO EM MEDICINA, E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NíVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, OU PORTADOR DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR OU DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, RECONHECIDA PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, AMBOS MINISTRADOS POR UNIVERSIDADE OU FACULDADE QUE MANTENHA CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória. Aplicar os conhecimentos de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes e equipe, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador. Executar exames pré-admissionais, executar os exames demissionais, ou de retomo de licença médica, emitir o ASO. Realizar exames clínicos, interpretando os resultados dos exames complementares de diagnóstico, comparando os resultados finais de acordo com as exigências de cada uma das atividades, para permitir seleção, adaptação, readaptação à tarefa. Realizar exames periódicos, principalmente aqueles cujas atividades exigem, ou apresentam índice de risco maior, inclusive de readaptação funcional. Elaborar os Laudos e Programas de acordo com Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. Demais atividades pertinentes à sua profissão. XIII- ASSISTENTE QPERACIONAL BORRACHEIRO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA "D" OU SUPERIOR ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Controlar a vida útil e a utilização de pneus para programação de trocas. Realizar manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneu, alinhamento e balanceamento. Calibrar pneus. Trocar e ressulcar pneus. Consertar pneus a frio e a quente, reparar câmara de ar e balancear conjunto de roda e pneu. Prestar socorro a veículos em zonas urbanas e rurais, lavar chassi e peças. Trabalhar com equipamentos pneumáticos, máquinas vulcanizadoras e escariadores de pneus e câmeras de ar, guindaste veicular e todas as ferramentas que a função exige. Realizar inspeções preventivas nos equipamentos, acessórios e ferramentas quando identificado anomalias solicitar manutenções e substituições. Dirigir e manobrar veículos. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Realizar outras atividades correlatas a sua profissão determinadas pelo superior hierárquico. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br XIV - ASSISTENTE QPERACIONAL LAVADOR DE VEíCULOS QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA "O" OU SUPERIOR ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Executar a lavagem dos veículos oficiais, máquinas e equipamentos encaminhados para esse serviço, utilizando os produtos adequados, materiais necessários, etc. Executar a limpeza do veículo por dentro com aspiração de pó, quando necessário. Anotar todos os serviços, informando entrada e saída do veículo e ocorrências. Efetuar a troca de óleo e completar o nível de água, quando necessários. Prestar serviços diversos, instalar painéis e cartazes, limpar e guardar veículos. Zelar pela conservação e guarda das ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos utilizados. Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente. Primar pela qualidade dos serviços executados. Apresentação de relatórios das atividades para análise. Exercer outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico. XV - ASSISTENTE QPERACIONAL LUBRIFICADOR DE VEíCULOS AUTOMOTORES QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA "O" OU SUPERIOR ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Lubrificar automóveis, Lubrificar máquinas de terraplenagem Lubrificar máquinas e equipamentos, sinalizar pontos de lubrificação, interpretar desenhos de máquinas, avaliando a situação de máquinas e equipamentos, selecionando material de limpeza e ferramentas para lubrificação, retirar excessos de lubrificantes, liberando máquinas e equipamentos lubrificados e preenchendo relatórios e registros de ocorrências. Monitorar o desempenho de máquinas e equipamentos, realizar inspeções preventivas, identificar anomalias, solicitar manutenções, verificar a ocorrência de impurezas em lubrificantes e retirar amostras para análises. Colaborar na elaboração de planos de lubrificação. Conservar ferramentas e materiais para lubrificação. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. Exercer outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico. XVI - AGENTE DE ESTACIONAMENTO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO ATRIBUiÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Executar atividades de venda, fiscalização e operação do estacionamento público, regulamentado pago nas vias do município de lrati (ESTAR). Exercer outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dezembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de '- h' Odilon ~Og '~ \ .'· rio Burgath Prefeito unicipal V \ I \ ! ...~ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 112/2014 Súmula: Cria novos cargos e respectiva remuneração, aumenta número de vagas já existentes, acrescentando ao anexo da Lei 1978/2003, Lei 2098/2004, Lei 2412/2006 e Lei 2714/2008, alterando a Lei 3406/2011 e Lei 3443/2012, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata o presente Projeto de Lei criar novos cargos e aumentar o número de vagas já existentes, acrescentando ao anexo da Lei 1978/2003, Lei 2098/2004 e Lei 2714/2008, alterando a Lei 2412/2006, e dá outras providências, aos CARGOS EFETIVOS dos Servidores Públicos Municipais. A Administração Pública Municipal visando defender o interesse do município e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cria novos cargos e aumenta-se o número de vagas já existentes. A criação de novos cargos leva em conta a necessidade premente da administração pública em adequar-se à realidade, considerando a evolução tecnológica, o crescimento sócio econômico do Município, que enseja melhor adequação ao nosso quadro funcional. Ressaltamos, ainda, que a criação das vagas não significa necessariamente a contratação imediata, e sim a possibilidade de fazê-Ia de acordo com a necessidade do Poder Público Municipal. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Para isso, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo que, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos. De acordo com a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. E ainda, o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Há de ressaltar, ainda, que para alguns cargos onde não exista graduação especifica, como é o caso do grupo operacional (exemplo: borracheiro, lavado r de veículos, engraxador) necessariamente deve-se incluir a possibilidade de I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br evolução salarial através da realização de ensino médio, ensino superior e especialização, posto que tal medida deve ser aplicada para todos os cargos proporcionando a progressão funcional a todos os servidores. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente i ,~ / ~l \ t ' dilon RO'9, ; io B.,:urgOath Prefeito unicipal I V' I \ \ . \ I \ , \\., / "J cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT J COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 112/2014 Ementa: Cria novos cargos e respectiva remuneração, aumenta número de vagas já existentes, acrescentando ao anexo da lei 1978/2003, lei 2098/2004, lei 2412/2006e lei 2714/2008,alterando a lei 3406/2011 e lei 3443/2012, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposiçãp .em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices ~" de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação' do Projeto de Lei nO 112/2014. Irati,20 defevereiro de·2015. ~-, nio C~Tsode Souza Presidente Rafael pe Lucas \ Redr !l/I .O: Ifv Iw~ Wi~rfKaras Membro '-----------) cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR --.. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O112/2014 Ementa: Cria novos cargos e respectiva remuneração, aumenta número de vagas já existentes, acrescentando ao anexo da Lei 1978/2003,Lei 2098/2004,Lei 2412/2006e Lei 2714/2008, alterando a Lei 3406/2011 e Lei 3443/2012,e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações'fiQanceira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessavrnaneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO112/2014, originado do Poder Executivo. , Irati, 20 de fevereiro de 2015, -~ ç~uãldenêlal'ãl aa SilVa Membro '-----------) I