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materia nº 109/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, d~ntre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 109/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 14.000,00
(quatorze mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor
de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):
Su plementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
IO.002.0S.24·U40 1.2.322.
lUIS - 3.3.30.93.00.00
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL IIABITACAO F CIDADA IA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
APOIO A SITI fAç.ÃO DE CALAMIDADI·:·PlJBUCA
2022 INDLNIZA(:OI:S E RLSTITlJI('OI:S 14.()()O.OO
Total Suplcmentação: 14.000,00
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Excesso de Arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
.........,.., , .
,.
. ...............•.
dezembro de 2014 .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 109/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 14.000,00
(quatorze mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual será
destinado para restituição do saldo do Convênio o qual foi aplicado em despesas
ocasionadas na situação de emergência em nosso município, proveniente de recursos
recebidos do FEAS.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovação do presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 109/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 14.000,00(quatorze mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
109/2014.
Irati, 18 de dezembro de 2014 .
.-/--_•..._--_._-
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L_ ..---
Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O109/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 14.000,00(quatorze mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO109/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 18 de dezembro de 2014.
c/~···~
Alceu Hreciuk
~-
.---\"1~lneneiCabral da Silva
Membro

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