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materia nº 102/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaCRIA O PATRONATO MUNICIPAL DE IRATI, O FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis á
espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
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PROJETO DE lEI N° 102/2014
Súmula: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal
de Alternativas Penais, e dá outras providências.
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública
Municipal, o Patronato Municipal da Comarca de Irati/PR, órgão da execução penal, em
consonância com o artigo 61, VI da Lei Federal nO7.210/84, com o objetivo de fiscalizar e
acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das Alternativas Penais,
entenddas aqui como, as penas restritivas de direito, medidas alternativas e as condições
estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto, aliada à assistência integral,
compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à
reintegração social e consequente diminuição do índice de' reincidência criminal dos
Assistidos.
_----. Art. 2° - O Patronato Municipal de Irati tem o desenvolvimento de atividades condicionadas
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~ ~ ao Termo de Cooperação anualmente celebrado entre a Secretaria do Estado de Justiça e
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~ d' Cidadania, SEJU, a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, SETI, e a
@ ~ . Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO.
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arágrafo único - Por meio da parceria citada neste caput são financiadas as bolsas￾auxílio r ultidisciplinar. A::.1f.~..).J.~.:1~~J?l.~
................
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Art. 3° - Para os efeitos desta Lei considera-se Assistido a pessoa submetida à Alternativa
Penal e demais benefícios no curso da execução da pena, de acordo com a legislação
pertinente.
§ 1° - As Alternativas Penais referidas no Art.1 ° e no caput deste artigo abrangem as penas
privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional,
consoante os artigos 33 e seguintes do Código Penal; as penas privativas de liberdade
suspensas nos termos do artigo 77 do Código Penal; as penas restritivas de direito
constantes do artigo 43 e seguintes do Código Penal; obrigações resultantes de
transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos dos artigos 76 e 89 da
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; as obrigações resultantes do artigo 28 da Lei 11)43,
de 23 de agosto de 2006; as obrigações e acordos oriundos de cessão civil de reparação de
.
danos, mediação e técnicas de justiça restaurativa; as medidas cautelares diversas da
prisão previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 e dispositivos pertinentes no
Código de Processo Penal; com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão
domiciliar.
§ 2° - Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Irati a fiscalização das
seguintes obrigações:
1- Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar as
atividades;
11- Recolhimento à habitação em hora fixada;
111- Proibição de frequentar determinados lugares (art.47, IV - CP);
IV- Perda de bens e valores (art.45, §3°- CP);
V- Interdição temporária de direitos (art.47 - CP);
VI- Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato
eletivo;
VII- Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação
especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, II - CP);
VIII- Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47, 111 - CP);
IX- Reparação do dano.
I
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§ 3° - Cabe ao Juízo competente requisitar a fiscalização das condições referidas no
parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do art. 144, § 4° e 5°, da CF.
§ 4°_ O Patronato Municipal de Irati atuará em cumprimento ao disposto na Lei Federal nO
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei da Execução Penal, e em observância às diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU,
através do Patronato Central do Estado.
§ 5° - Os Assistidos' serão encaminhados ao Patronato Municipal de Irati por determinação
das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça Comum e da Justiça
Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como Juizados Especiais da
Justiça Comum e da Justiça Federal.
CAPíTULO 11
DOS PRINCíPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 6° - São princípios do Patronato Municipal:
-- 1- respeito à dignidade da pessoa humana;
11- promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
111- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV- transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica
ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;
V- promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das
alternativas penais.
Seção 11
Dos Objetivos
Art. 7° - São objetivos do Patronato Municipal:
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1- Acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento
multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica e Pedagógica;
11-Prestar atendimento multidisciplinar e orientação aos condenados á pena restritiva de
diretos, observando as obrigações resultantes da Alternativa Penal imposta pelo Poder
Judiciário ao Assistido, visando o encaminhamento para cumprimento através da utilização
de estratégias de contextualização de forma a possibilitar aos mesmos, reflexão acerca do
delito cometido na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e
internalização de nova conduta;
111-Prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o cumprimento integral das
condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
IV- Responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de medida ou
intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V- Acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais procedendo a
entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de
conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público;
VI- Fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo mediante
recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades beneficiadas, de
conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público
e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
- VII- Promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de atendimento
disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais, instituições,
.
universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, etc.,
visando a implementação de ações que proporcionem acesso a direitos e consequente
exercício da cidadania;
VIII- Identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de motivação e
conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino
formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado;
IX- Desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos, combatendo o
preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as competências
pessoais, relacionais e produtivas do Assistido, visando contribuir qualitativa e
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quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais
rompidos;
X- Contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado de trabalho,
dentre as quais a inclusão no Programa "Começar de Novo", do Ministério da Justiça, e
programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SINE) e/ou
programas assemelhados;
XI- Identificar potencialidades locais visando à criação de Programas Profissionalizantes
voltados à inserção e/ ou reinserção dos Assistidos ao mercado de trabalho;
XII- Desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição
da sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes estabelecidas pelo
Patronato Central do Estado;
XIII- Criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas
públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIV- Acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das
relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica.
CAPíTULO 11I
DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO
- Art. 8
0
- O Patronato Municipal de Irati tem o seguinte universo de atuação:
1- Assistidos: egressos e pessoas submetidas às alternativas penais,demandantes de
ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com
a sociedade de forma autônoma e cidadã;
11-Farrliares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos provenientes
da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico para acompanhar,
fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização;
111-Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos' agentes sociais e setores,
capazes de resignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema penitenciário e
aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições no processo
de ressocialização.
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CAPITULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 9° - A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato Municipal de
Irati, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão estabelecidos em
regimento interno, a ser instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 - As atribuições relativas ao cargo de Diretor Geral serão exercidas pelo Secretário
de Assistência Social, sem ônus para o Município.
Parágrafo único - O Diretor Geral será responsável pelo acompanhamento e fiscalização
das atividades do Patronato Municipal.
CAPíTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11 - O Município de Irati concederá local adequado para o funcionamento do Patronato
Municipal, bem como arcará com as despesas decorrentes de energia elétrica, água,
telefone e internet.
Parágrafo único - Os membros do Patronato Municipal poderão utilizar veículo do
Município de Irati, respeitando a disponibilidade, através de agendamento com a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de Irati serão
fixadas em Regimento Interno.
Parágrafo único - O Patronato Municipal de Irati disporá de serviços de assistência,
indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso, oferecendo
oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades.
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Art. 13 - O monitorarnento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu
retorno gradual ao convívio social.
CAPíTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de natureza
contábi', tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins legalmente atribuídos ao
Patronato Municipal de Irati, incluindo o transporte, alimentação, uniformização,
equipamentos de proteção individual (EPl's) e maquinários necessários á execução das
políticas previstas na presente lei.
Art. 15 - O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria
Municipal da Assisténcia Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução das
políticas objeto da presente lei.
Art. 16 - As contas referentes ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão prestadas
mensalmente perante a Administração Pública Estadual e Municipal.
Art. 17 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais:
1- Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
11-Transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;
111-Taxas decorrentes do recolhimento de penas de multa e outras sanções pecuniárias
legalmente previstas;
IV- Auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis,
que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
V- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
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VI- Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas 'do Imposto Sobre a Renda,
conforme a lei Federal n?2.213/2010;
VII- Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII- Receitas estip.u~adas em lei.
§ 1
0
- Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial, sob a
denominação, "Fundo Municipal de Alternativas Penais", e sua destinação será definida pelo
Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Diretor Geral (Secretário Municipal de Assistência
Social) e os Membros do Patronato (Coordenadores).
§ 2
0
- Os recursos de responsabilidade do Município de Irati, destinados ao Fundo Municipal
de Alternativas Penais serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo
exercício financeiro, para promover ações de busca de recursos, conforme regulamentação
desta Lei.
..
CAPíTULO VII
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a
colaboração e o apoio
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC4~ DE I
,/1
ATI, em 28 de novembro de 2014.
..
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PROJETO DE LEI N° 102/2014
Súmula: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal
de Alternativas Penais, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Q. Patronato é órgão de execução penal em meio aberto, previsto nos
artigos nO 78 e 79, da Lei nO 7.210/84, que tem como objetivo promover ações de
assistê-icia social, jurídica, pedagógica e psicológica a indivíduos que se encontram
cumprindo as seguintes penas por determinação da Vara de Execuções Penais e dos
Juízes das Varas Criminais e Juizados Especiais criminais: egressos do sistema pri~ional,
beneficiados com a progressão para o regime aberto e beneficiados com a liberdade
condicional, condenados à prestação de serviços a comunidade, bem como aqueles que
foram condenados a penas alternativas (restritivas de direito) ou cometeram um delito de
leve potencial ofensivo.
Q Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, com o intuito de compartilhar responsabilidades
no que diz respeito à execução penal em meio aberto e para promover as obrigações
resultantes da execução do instituto das Alternativas Penais investiu na criação do
Patronato Central. do Estado, responsável pela gestão, planejamento, articulação,
acompanhamento e fiscalização das ações necessárias à execução das alternativas
penais realizadas no âmbito dos Patronatos Municipais.
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o presente projeto de Lei tem o objetivo de criar o Patronato Municipal de
Irati, a exemplo do que foi realizado nos Municípios de Pitanga, Guarapuava, Apucarana e
Foz do Iguaçu, a fim de auxiliar na reintegração social do condenado, principalmente no
momento em que deixa o estabelecimento penal, para que possa superar as dificuldades
iniciais de caráter econômico, familiar ou de trabalho.
Cumpre ressaltar que o Patronato deverá desenvolver suas atividades sob
a perspectiva da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos Estadual e Municipal,
Poder Judiciário e Ministério Público de maneira educativa e ressocializadora, pautada no
respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição
de cidadania.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por
todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
f
/
Odilon Ro'
Prefei
LI
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 102/2014
Ementa: Cria o Patronato Municipal de Irati, o
Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
102/2014.
Irati, 12 de dezembro de 2014.
/
~~--- ~
~
A onio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 102/2014
Ementa: Cria o Patronato Municipal de Irati, o
Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá
outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO102/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 12 de dezembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
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~
Relator
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Valdenei Cabral da Silva
Membro

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