| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | CRIA O PATRONATO MUNICIPAL DE IRATI, O FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: fu-ú- vt- -3 .Y:t2· PROJETO DE lEI N° 102/2014 Súmula: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá outras providências. CAPíTULO I DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, o Patronato Municipal da Comarca de Irati/PR, órgão da execução penal, em consonância com o artigo 61, VI da Lei Federal nO7.210/84, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes das Alternativas Penais, entenddas aqui como, as penas restritivas de direito, medidas alternativas e as condições estabelecidas para o cumprimento da pena em regime aberto, aliada à assistência integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e consequente diminuição do índice de' reincidência criminal dos Assistidos. _----. Art. 2° - O Patronato Municipal de Irati tem o desenvolvimento de atividades condicionadas W i ~ ~ ao Termo de Cooperação anualmente celebrado entre a Secretaria do Estado de Justiça e z~ ~ d' Cidadania, SEJU, a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, SETI, e a @ ~ . Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO. Q.~. X'! w~.....: O i Zo-1 O~. O uJ ' :::i O arágrafo único - Por meio da parceria citada neste caput são financiadas as bolsasauxílio r ultidisciplinar. A::.1f.~..).J.~.:1~~J?l.~ ................ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 3° - Para os efeitos desta Lei considera-se Assistido a pessoa submetida à Alternativa Penal e demais benefícios no curso da execução da pena, de acordo com a legislação pertinente. § 1° - As Alternativas Penais referidas no Art.1 ° e no caput deste artigo abrangem as penas privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional, consoante os artigos 33 e seguintes do Código Penal; as penas privativas de liberdade suspensas nos termos do artigo 77 do Código Penal; as penas restritivas de direito constantes do artigo 43 e seguintes do Código Penal; obrigações resultantes de transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos dos artigos 76 e 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; as obrigações resultantes do artigo 28 da Lei 11)43, de 23 de agosto de 2006; as obrigações e acordos oriundos de cessão civil de reparação de . danos, mediação e técnicas de justiça restaurativa; as medidas cautelares diversas da prisão previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 e dispositivos pertinentes no Código de Processo Penal; com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar. § 2° - Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Irati a fiscalização das seguintes obrigações: 1- Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar as atividades; 11- Recolhimento à habitação em hora fixada; 111- Proibição de frequentar determinados lugares (art.47, IV - CP); IV- Perda de bens e valores (art.45, §3°- CP); V- Interdição temporária de direitos (art.47 - CP); VI- Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; VII- Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, II - CP); VIII- Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47, 111 - CP); IX- Reparação do dano. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br § 3° - Cabe ao Juízo competente requisitar a fiscalização das condições referidas no parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do art. 144, § 4° e 5°, da CF. § 4°_ O Patronato Municipal de Irati atuará em cumprimento ao disposto na Lei Federal nO 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei da Execução Penal, e em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, através do Patronato Central do Estado. § 5° - Os Assistidos' serão encaminhados ao Patronato Municipal de Irati por determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem como Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal. CAPíTULO 11 DOS PRINCíPIOS E OBJETIVOS Seção I Dos Princípios Art. 6° - São princípios do Patronato Municipal: -- 1- respeito à dignidade da pessoa humana; 11- promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; 111- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; IV- transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas; V- promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das alternativas penais. Seção 11 Dos Objetivos Art. 7° - São objetivos do Patronato Municipal: I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br 1- Acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica e Pedagógica; 11-Prestar atendimento multidisciplinar e orientação aos condenados á pena restritiva de diretos, observando as obrigações resultantes da Alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o encaminhamento para cumprimento através da utilização de estratégias de contextualização de forma a possibilitar aos mesmos, reflexão acerca do delito cometido na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e internalização de nova conduta; 111-Prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o cumprimento integral das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; IV- Responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de medida ou intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público; V- Acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais procedendo a entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público; VI- Fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo mediante recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; - VII- Promover a triagem e encaminhamento dos Assistidos à rede de atendimento disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais, instituições, . universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associações de classe, etc., visando a implementação de ações que proporcionem acesso a direitos e consequente exercício da cidadania; VIII- Identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de motivação e conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado; IX- Desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos, combatendo o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do Assistido, visando contribuir qualitativa e I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos; X- Contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado de trabalho, dentre as quais a inclusão no Programa "Começar de Novo", do Ministério da Justiça, e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SINE) e/ou programas assemelhados; XI- Identificar potencialidades locais visando à criação de Programas Profissionalizantes voltados à inserção e/ ou reinserção dos Assistidos ao mercado de trabalho; XII- Desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição da sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; XIII- Criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais, observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado; XIV- Acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica. CAPíTULO 11I DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO - Art. 8 0 - O Patronato Municipal de Irati tem o seguinte universo de atuação: 1- Assistidos: egressos e pessoas submetidas às alternativas penais,demandantes de ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã; 11-Farrliares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização; 111-Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos' agentes sociais e setores, capazes de resignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições no processo de ressocialização. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br CAPITULO IV DA ESTRUTURA Art. 9° - A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato Municipal de Irati, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão estabelecidos em regimento interno, a ser instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 10 - As atribuições relativas ao cargo de Diretor Geral serão exercidas pelo Secretário de Assistência Social, sem ônus para o Município. Parágrafo único - O Diretor Geral será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atividades do Patronato Municipal. CAPíTULO V DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 11 - O Município de Irati concederá local adequado para o funcionamento do Patronato Municipal, bem como arcará com as despesas decorrentes de energia elétrica, água, telefone e internet. Parágrafo único - Os membros do Patronato Municipal poderão utilizar veículo do Município de Irati, respeitando a disponibilidade, através de agendamento com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12 - As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de Irati serão fixadas em Regimento Interno. Parágrafo único - O Patronato Municipal de Irati disporá de serviços de assistência, indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso, oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades. 1 I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 13 - O monitorarnento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu retorno gradual ao convívio social. CAPíTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de natureza contábi', tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins legalmente atribuídos ao Patronato Municipal de Irati, incluindo o transporte, alimentação, uniformização, equipamentos de proteção individual (EPl's) e maquinários necessários á execução das políticas previstas na presente lei. Art. 15 - O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria Municipal da Assisténcia Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução das políticas objeto da presente lei. Art. 16 - As contas referentes ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão prestadas mensalmente perante a Administração Pública Estadual e Municipal. Art. 17 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais: 1- Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; 11-Transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público; 111-Taxas decorrentes do recolhimento de penas de multa e outras sanções pecuniárias legalmente previstas; IV- Auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; V- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br VI- Doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas 'do Imposto Sobre a Renda, conforme a lei Federal n?2.213/2010; VII- Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e VIII- Receitas estip.u~adas em lei. § 1 0 - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial, sob a denominação, "Fundo Municipal de Alternativas Penais", e sua destinação será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir o Diretor Geral (Secretário Municipal de Assistência Social) e os Membros do Patronato (Coordenadores). § 2 0 - Os recursos de responsabilidade do Município de Irati, destinados ao Fundo Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de recursos, conforme regulamentação desta Lei. .. CAPíTULO VII DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 18 - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão prestar a colaboração e o apoio Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIC4~ DE I ,/1 ATI, em 28 de novembro de 2014. .. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 102/2014 Súmula: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Q. Patronato é órgão de execução penal em meio aberto, previsto nos artigos nO 78 e 79, da Lei nO 7.210/84, que tem como objetivo promover ações de assistê-icia social, jurídica, pedagógica e psicológica a indivíduos que se encontram cumprindo as seguintes penas por determinação da Vara de Execuções Penais e dos Juízes das Varas Criminais e Juizados Especiais criminais: egressos do sistema pri~ional, beneficiados com a progressão para o regime aberto e beneficiados com a liberdade condicional, condenados à prestação de serviços a comunidade, bem como aqueles que foram condenados a penas alternativas (restritivas de direito) ou cometeram um delito de leve potencial ofensivo. Q Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, com o intuito de compartilhar responsabilidades no que diz respeito à execução penal em meio aberto e para promover as obrigações resultantes da execução do instituto das Alternativas Penais investiu na criação do Patronato Central. do Estado, responsável pela gestão, planejamento, articulação, acompanhamento e fiscalização das ações necessárias à execução das alternativas penais realizadas no âmbito dos Patronatos Municipais. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o presente projeto de Lei tem o objetivo de criar o Patronato Municipal de Irati, a exemplo do que foi realizado nos Municípios de Pitanga, Guarapuava, Apucarana e Foz do Iguaçu, a fim de auxiliar na reintegração social do condenado, principalmente no momento em que deixa o estabelecimento penal, para que possa superar as dificuldades iniciais de caráter econômico, familiar ou de trabalho. Cumpre ressaltar que o Patronato deverá desenvolver suas atividades sob a perspectiva da corresponsabilidade entre os Poderes Públicos Estadual e Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania. Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente f / Odilon Ro' Prefei LI I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 102/2014 Ementa: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 102/2014. Irati, 12 de dezembro de 2014. / ~~--- ~ ~ A onio Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 102/2014 Ementa: Cria o Patronato Municipal de Irati, o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO102/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 12 de dezembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente ....-------_._- ... ~ Relator ,..--- '--L/ /-.1,~ ""' é_ !k/c6' .t:-~( ~. --... Valdenei Cabral da Silva Membro