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materia nº 105/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2014
Date 2014-12-05
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte:
iJJ~Vt-~.3.913.
PROJETO DE LEI N° 104/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar com a ASSOCIAÇÃO DOS
HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO de bem público que especifica.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n? 78.591.195/0001-
89, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do Decreto Lei nO271/67, sobre o
imóvel urbano pertencente a municipalidade, localizado na Rua XV de Julho, com área de
1.819,40 m2, objeto da Matrícula n? 10152, do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca
de Irati - PR, o qual possui as seguintes características:
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r;O~~.-t~~O~_J' Art. 2° - A concessão será outorgada gratuitamente e pelo período de .
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cinco) anos
pela
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conservação
fim de ser destinada
e manutenção
para
do
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imóvel.
Feira do Produtor, ficando a Associaç-:;~
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~ Art. 3° - Eventuais benfeitorias somente poderão ser executadas co w ;
~~ expressa autorização do Poder Executivo. O -i
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~ Art. 4° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em partef! 0 ..
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"O imóvel em questão faz frente para a Rua XV de Julho em 19,00
m e dista 56,20 m do alinhamento predial da Rua Alfredo Bufren.
De quem da Rua XV de Julho olha, à direita confronta com terras
de José Duda Júnior, Violeta Odete Web Born e João Rogério
Machado Borges em 47,00 m, 16,70 m e 40,00 m. De quem da Rua
XV de Julho olha, à esquerda e confronta com o lote 01, da União
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Federal, em 80,80. Nos fundos confronta pelo Arroio dos Pereiras
com terras de Emílio B. Gomes & Filhos, em 27,00m, enc err an âo￾se a presente descrição com a área de 1.819,40m2."
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 5° - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 6° - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no art. 2° desta lei, que ficará constando do contrato a
ser firmado, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza nela implantadas.
Art. 7° - A presente concessão não se transfere por ato intervivos, ou por
sucessão.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 9° - Caberá à Prefeitura Municipal toda responsabilidade sobre o sistema
de fiscalização, controle, regulamentação e demais questões necessárias para o perfeito
funcionamento da Feira do Produtor.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de dezembro de
2014.
·
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 104/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar com a ASSOCIAÇÃO· DOS
HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO de bem público que especifica.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n? 2317/2005, a Feira do Produtor Iratiense,
utiliza o imóvel existente na Rua XV de Julho, concedido pelo Município pelo prazo de cinco
anos, o qual expirou o prazo em novembro de 2010, sendo que não houve a renovação.
A administração municipal manifesta o interesse em continuar a cessão
do espaço por servir a comunidade iratiense, tanto aos produtores quanto aos consumidores
que encontram na Feira produtos de qualidade através da produção local.
Por essa razão esta administração julga importante renovar a
concessão pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que a feira está consolidada resultado de
um trabalho responsável dos produtores iratienses que mantém a qualidade através da
fiscalização, do controle, da regulamentação, da assistência técnica e demais questões
necessárias para seu pleno funcionamento.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
É a justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 104/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar com a ASSOCIAÇÃO
DOS HORTIGRANJEIROS, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO de bem público que
especifica.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
104/2014.
Irati, 12 de dezembro de 2014.
C; .s-:
Rafael ~- p Lucas
Relator

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