| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1039 |
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·0 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 :- Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o 8 DEZ. 1014 ~ . ~ CÂMARA MUNICIPAL l.•. DE IRATI-PR '- REC~~'OO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: \ () • (J 3· D ~ 1 ro ~ ~. .:Jc!., . SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI N° 074/2014 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 105.085.017,33 (cento e cinco milhões, oitenta e cinco mil, dezessete reais e trinta e três centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: I - R$ 97.676.217,33 (noventa e sete milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos. 11 - R$ 7.408.800,00 (sete milhões, quatrocentos e oito mil e oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. ECEIT AS DE CONTABllIZAÇÃO CENTRALIZADA I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br RECEITAS CORRENTES 104.499.323,141 RECEITA TRIBUTÁRIA 17.434.976,00 RECEITA DE CONTRIBUiÇÕES 4.293.961,00 RECEITA PATROMINIAL 673.286,52 RECEITA DE SERViÇOS 630.349,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 79.551.123,71 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.915.626,91 RECEITAS DE CAPITAL 4.114.328,611 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 4.100.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 14.328,61 SUBTOTAL 108.613.651,751 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 10.937.434,421 I TOTAL 97.676.217-,331 11 - RECEITAS DE CONT ABILlZAÇÃO DESCENTRALIZADA CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNIC DE IRATI RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.408.800,00 1 RECEITA DE CQNTRIBUIÇÕES 1.830.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.800.588,00 RECEITA INTRAORÇAMENT ÁRIA 3.720.000,00 INTERFERÊNCIA FINANCEIRA 58.212,00 I_T_0_T_A_L =:J'-- 7_.4_0_8_.8_00--',_00--,1 I TOTAL CONSOLIDADO I 105.085.017,331 Art. 3° - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: I-Orçamento Fiscal LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.289.792,00 1 1CÂMARA MUNICIPAL 2.289792,00 1 GABINETE DO PREFEITO 632.150,561 1GABINETE DO PREFEITO 632150,561 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 6.871.956,351 1DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 133.556,321 I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br DEPTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 297.037,84 DEPARTAMEN.:rO DE SERViÇOS GERAIS 4.207.580,92 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 193.041,20 DEPTO TECNOL E INFRA ESTRUT DE NFORMÁTICA 245.548,80 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.795.191,27 JUNTA DE SERViÇO MILITAR 82.368,921 JUNTA DE SERViÇO MILITAR 82.368,92 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.222.518,921 DEPARTAMENTO DE TRIBUTACÃO 1.379.088,84 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 625.113,26 DEPARTAMENTO DE L1CITACÃO E COMPRAS 423.047,77 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 356.151,60 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 439.1.17,45 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . 28.603.921,351 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 18.240.986,77 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 6.016.760,49 DEPTO DE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS 10.584,00 DEPTO TÉCNICO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 152.938,80 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.653.189,87 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE EDUCAÇÃO 486.067,02 DEPTO DE ARTE, EDUC FíSICA E ENSINO RELIGIOSO 43.394,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.743.647,71 1 FUNDO MUNIC DE SAÚDE/DEPTO MÉDICO 11.701.472,51 FUNDO MUN SAÚDE/DEPTO ENFERM E ASS FARMAC 3.573.373,20 FUNDO MUN SAÚDEIDEPTO EDUC E VIGIL EM SAÚDE 1.468.802,00 SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 642.562,041 DEPTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 533.546,84 DEPTO DE PROJ DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 109.015,20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.799.530,351 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 1.890.847,80 FMAS-DEP GEST CAD/PROT SOC BAS/DEP PROT SOC 931.974,10 FMDÇA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 821.123,65 DEPTO DE VIGILÂNCIA SÓCIO-ASSISTENCIAL 10.584,00 DEPTO DE HABITACÃO E INTERESSE SOCIAL 145.000,80 . SECRETARIA DE SERViÇOS URBANOS 14.411.321,831 DEPARTAMENTO DE SERViÇOS URBANOS 13.672.369,58 DEPTO DE TRÂNSITO E FISCALlZACÃO RODOVIÁRIA 738.952,25 SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1.857.762,731 DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉG ECONOM FINANC 1.857.762,73 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEG ALIMENTAR 2.729.096,041 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 2.720.628,84 \\) . ..~. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br 1 I f----. I DEPTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS RURAIS 8.467,20 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 45.511,201 1--- OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 45511.20 PROCURADORIA GERAL 121.764,681 ASSESSORIA JURíDICA 121764,6SJ --- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃ_O SOCIA_L 1.141.755,381 DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 1141.755,3~ ASSESSORIA ESP DE SEGURANÇA PÚBL E DEFESA CIVIL 240.996,621 FUNREBOM IRATI 240996.62 SECRETARIA DA CULTURA, PATRIM HIST E LEGADO ÉTNICO 928.869,831 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 833.613,83 I I DEPTO DE PATRIMÔNIO HIST0RICO E MUSEOLOGIA 95.256.00 ! UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 219.082,441 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 219.082,44 1SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.877.100,581 I DEPTO DE INDÚSTRIA COM E RELAÇ DO TRABALHO 2.257.407.38 I DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 619693.20 SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 2.873.454,831 I I DEPTO DE SANEMANETO BÁSICO E RESiD SOLlDOS 158.760,00 DEPTO ESTUDOS ECO L DE PRES E EDUC AMBIENTAL 811.673,65 , I DEPTO MEIO AMBIENTE E CO~TROLE ~A POLUiÇÃO -- I 1903.021,181 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERViÇOS RURAIS 3.224.742,631 f----I DEPARTAMENTO DE SERViÇOS RURAIS 3.224.742,631 SECRET ARIA MUNIC DE ESPORTES E LAZER 696.834,681 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 696.834,68 ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 3.355.971,661 ,,- ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO 3355.971.66 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 63.504,00 I I I RESERVA DE CONTINGÊNCIA 63.504,00 I L TOTAL 97.676.217,33 I - Orçamento da Seguridade Social I CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.408.800,00 I CAIXA DE AP9SENTADORIA E P~N_S_Ã_ODOS SER_VD_-E_I_R·-A-T-I-+-----~-'--7-4-08-.-80-0-.~· ~~-T-A-L~~~~~~~--~~--~~~-·~.~~~_ 7A08.800,~ "--~-.JIiQT AL CONSOLIDADO _~=__== . -~~~ 105.085.017,3 ~ il Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Art. 5° - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° do artigo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: I - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2015 em R$ 15.118.285,00 (quinze milhões, cento e dezoito mil, duzentos e oitenta e cinco reais). 11 - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$ 16.743.647,71 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos); 111 - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 931.974,10 (novecentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos)". Assim distribuídos: - Proteção Social Básica no valor de R$ 170.259,51 (cento e setenta mil, duzentos-e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e um centavos). - Proteção Social Especial no valor de R$ 359.220,96 (trezentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e vinte reais e noventa e seis centavos). - Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 9.382,71 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos). - Recursos de Contribuições - Entidade não Governamental - ECA/FMDCA no valor de R$ 1.587,60 (hum mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). - Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 391.523,32 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). ; , I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br IV - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 821.123,65 (oitocentos e vinte e um mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos). Art. 6° - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2015 em R$ 7.408.800,00 (sete milhões, quatrocentos e oito mil e oitocentos reais). Art. 7° - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. § ÚNICO: O percentual constante no caput deste artigo poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 8° - Fica ainda o executivo municipal autorizado a efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo anterior: I - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou vinculadas. 11 - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal çie uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. dezembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de / /// J / //)/ __ /1 ilon R#é' io~u'rgath Prefei un,rcipal I Y I \ / I V , , I , I ,-------------------------------------- .. _._- - I -i Irati, 08 de dezembro de 2014. Mensagem à Câmara Municipal sobre substitutivo à LOA 2015. Senhor Presidente, nobres vereadores, o Executivo Municipal encaminha nesta data substitutivo a Lei de Orçamento Anual (LOA 2015), dentro do prazo previsto em lei, em face das alterações percebidas pelas Secretarias da Fazenda e Planejamento deste município no que se refere a projeção de aumento nas receitas correntes. Algumas dessas receitas já tem garantia de sua liquidez como o aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no percentual de 1%, cujo primeiro repasse está programado para ocorrer em julho de 2015. Tal procedimento será decorrente da Emenda Constitucional 084/2014 recentemente promulgada pelo Senado Federal. Nessa mesma esteira, considerando as iniciativas do Executivo quanto ao incremento das receitas tributárias, em especial o imposto sobre serviços de qualquer natureza (155) e verificando os últimos relatórios contábeis dessa prefeitura constata-se que a projeção de aumento do 155 para 2015 supera o percentual de 50% IRATI atingindo, num cálculo conservador, mais de R$ 2.000.000,00. Assim sendo, sentimo-nos na obrigação de apresentar à esta Casa de Leis um projeto substitutivo ao orçamento de 2015 mais próximo da realidade, visto que a projeção de incremento nas receitas correntes em relação ao projeto anteriormente encaminhado supera a ordem de R$ 4.000.000,00. Esclarece-se, por fim, que as alterações realizadas em face do projeto anterior concentram-se nas áreas da Saúde (obras, custeio e manutenção da unidade de pronto atendimento UPA), Educação (aquisição de uniformes escolares), Meio Ambiente (manutenção de coleta de lixo e limpeza urbana), Obras e Infraestrutura (construção de capelas mortuárias, pavimentação e conservação de vias) e Trânsito (vencimentos de pessoal). Certos de contar com a vossa atenção e apoio quanto a este substitutivo que busca aplicar na Administração do Município um orçamento o mais condizente com a realidade financeira, haja vista a dinâmica que procuramos implementar no que se refere ao superávit das contas públicas. Cordialmente, I ,1!---\ Prefeit . Municipal I 'V j ! ' . \, ~uza • Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 074/2014 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 074/2014. Irati, 12 de dezembro de 2014. Rafa /; e Lucas Relator I I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O 074/2014 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei n? 074/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 12 de dezembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente --------_o /~.-._- '--', l ,/ /. / . ' <; Alceu Hreciuk Relator I/~~ c-' f&i?d(V-t, "---va enel Cabral da Silva Membro