| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS). |
| native_id | 1040 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
o 1 ~ oanita L SE --- O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua. Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br ~~ ·V1r~.3.g'9' PROJETO DE LEI N° 103/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais): Suplementacão 10.000.00.000.0000.0.000 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDADANIA 10.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.08.244.0801.1.745 PROJ TRAB TÉC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 1012 - 3390.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 1013 - 3390.39.00.00 2030 OUTROS SERV TERC PESS JURIDICA 75.000,00 1014 - 4490.5200.00 2030 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 62.000,00 Total Suplementação 297.000,00 Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................................ "A0()SM. 1·V~~l~ÃO ......Q.'F...I... ....lt},d 20 ....................... MUNICIPAL DE novembro de 2014. LIDO NO EXPEDIENTE DE..)..::.....l..~2c. 20..0....... ..~••...•..•.•.•....._._- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 103/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), o presente crédito orçamentário será destinado ao desenvolvimento do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, a ser desenvolvido junto às famílias que residem no Município de Irati beneficiários pelo Programa MCMV-FAR - Conjunto Habitaciorial Jardim das Américas, tendo como objetivo geral viabilizar o exercício da participação cidadã, mediante trabalho informativo e educativo que favoreça a organização da população a gestão comunitária e a educação sanitária, ambiental e patrimonial, visando a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas e sua permanência nos imóveis, bem como contribuir para a sustentabilidade dos empreendimentos com recursos provenientes de Convênio. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 103/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00(duzentos e noventa e sete mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 103/2014. Irati, 05 de dezembro de 014. Vilso on Pre 'tI nte .». Relator ":f", <,/-- ,.A,o,. /' ,rM>.'" ,,;7" Antonio Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíuo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 103/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00(duzentos e noventa e sete mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO103/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 05 de dezembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente -------- -- - ~k Relator Valdenei Cabral da Silva Membro