br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 103/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS).
native_id1040

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

o 1
~
oanita L
SE
---
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua. Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
~~ ·V1r~.3.g'9'
PROJETO DE LEI N° 103/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 297.000,00
(duzentos e noventa e sete mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais):
Suplementacão
10.000.00.000.0000.0.000 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDADANIA
10.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.08.244.0801.1.745 PROJ TRAB TÉC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS
1012 - 3390.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00
1013 - 3390.39.00.00 2030 OUTROS SERV TERC PESS JURIDICA 75.000,00
1014 - 4490.5200.00 2030 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 62.000,00
Total Suplementação 297.000,00
Art.. ~ - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
................................
"A0()SM. 1·V~~l~ÃO
......Q.'F...I... ....lt},d 20 .......................
MUNICIPAL DE
novembro de 2014.
LIDO NO EXPEDIENTE
DE..)..::.....l..~2c. 20..0.......
..~••...•..•.•.•....._._-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 103/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e
sete mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil
reais), o presente crédito orçamentário será destinado ao desenvolvimento do Projeto de
Trabalho Técnico Social - PTTS, a ser desenvolvido junto às famílias que residem no
Município de Irati beneficiários pelo Programa MCMV-FAR - Conjunto Habitaciorial
Jardim das Américas, tendo como objetivo geral viabilizar o exercício da participação
cidadã, mediante trabalho informativo e educativo que favoreça a organização da
população a gestão comunitária e a educação sanitária, ambiental e patrimonial, visando
a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas e sua permanência nos
imóveis, bem como contribuir para a sustentabilidade dos empreendimentos com
recursos provenientes de Convênio.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 103/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 297.000,00(duzentos e
noventa e sete mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
103/2014.
Irati, 05 de dezembro de 014.
Vilso on
Pre 'tI nte
.».
Relator
":f", <,/-- ,.A,o,.
/' ,rM>.'" ,,;7"
Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 103/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 297.000,00(duzentos e
noventa e sete mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO103/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 05 de dezembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
-------- -- -
~k
Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro

open original →