| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 96.000,00 (NOVENTA ESEIS MIL REAIS). |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua"Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Joanita
S~
7.1 N V. 7:11!. ,
, \ " l
ri o Filus ~
. RIA I
"- :d
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
leqais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
, D_. . ''111'; 3 9 l~ -1Ul{, "11· .
PROJETO DE LEI N° 100/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial na importância de até R$ 96.000,00 (noventa eseis mil
reais).
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar
transferências de recursos financeiros no orçamento de 2014, ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde da região da Amcespar.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de
até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais):
Dotações Suplementadas
Códie:o Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
333723900000000 OUTROS SERViÇOS DE TERC PESSOA JURIDICA
00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX
To t a I RS 96.00000 (NOVENTA E SEIS MIL REAISI
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DfREFEI10 MUNICIPALDE IRATI, em 21 de
/
. .~
!
~J~~~ ;i:la1h A::,~.'it~~,.~Ll, ~~~1~O ........,.
novembro de 2014.
.............•...••..... ................................. ........................... ...." ..,.' .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 100/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial na importância de até' R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis,
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais), o crédito orçamentário tem por finalidade transferência dos
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde-AMCESPAR, relativo aos recursos
recebidos do Ministério da Saúde-FNS, relativo ao Desenvolvimento do Programa CAPSCentro de Atenção Psicossocial (Ações de Média e Alta Complexidade).
o crédito orçamentário se refere ao remanejamento do Plano
de Aplicação aprovado na Lei nO3889/2014.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente projeto de lei.
Atenciosamente
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 100/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 96.000,00(noventa e
seis mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
100/2014.
Irati, 28 de novembro de 2014.
Rafa
~-~
A tonio Ce so de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 100/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 96.000,00 (noventa e
seis mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 100/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de novembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
-'- ------...
("~k
Relator
~'
Valdenei Cabral da Silva
Membro