| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 110,00 (CENTO DE DEZ REAIS). |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.çov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br Joanita SE CÂMARA MUNICIPAL riEiRATI-PR RECE.BIDO EM Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ! 1 Np . 2014 o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ,4)~ 1,L~ ,).911"1- PROJETO DE LEI N° 099/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 110,00 (cento de dez reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 110,00 (cento e dez reais): Suplernentação 07.000.00.000.0000. 0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.00 1.12.361.1201.1.009. 1011 - 3.3.20.93.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL ENC CONTRA PARTIDA EXEC CONVENIOS - l~DlJC;\Ç;\() 182 INDENIZAÇ()ES E RESTITUIÇc)ES 110.00 Total Suplerncntação: 110,00 Art.. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 90,00 (noventa reais), resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 20,00 (vinte rea,is) os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva. fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de novembro de 2014. GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 / I Odilon Ro ' lo B"rgath Prefeito: J, APROVADO EM 2' VOTAÇÃO Em ....f8. ....1....14/2o,J..1!...... ~I~.?i!t..~l.'-f..~~~jf....~ I _ .._ . A::.j.~~~ ..~4~1~~7!t.~ ..\ //,i .._.~/ Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 099/2014 . Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 110,00 (cento de dez reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um ~édito adicional Especial na importância de até R$ 110,00 (cento e dez reais), o qual será destinado à restituição do saldo do Convênio nO 710139/2008 - FNDE, referente a construção da Creche Canisianas. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. A nciosarnepte dilon ~6.;tJrga~h Prefeito/1uni/pai J / / ! I I \ / \ . \J I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 099/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 110,00 (cento de dez reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 099/2014. Irati, 28 de novembro de 2014. ~ ,) ;/ (.f ./ Vilso '. / / 'n Pr ') te . Rafa nio Ge~6-d~Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 099/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 110,00 (cento de dez reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO099/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 28 de novembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente é~r~ Relator -r: é/ f~<4' ----:)w."a..•~~ral .• da Silva Membro