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materia nº 99/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 110,00 (CENTO DE DEZ REAIS).
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.çov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
Joanita
SE
CÂMARA MUNICIPAL
riEiRATI-PR
RECE.BIDO EM Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação ! 1 Np . 2014
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
,4)~ 1,L~ ,).911"1-
PROJETO DE LEI N° 099/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial na importância de até R$ 110,00 (cento de dez reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$
110,00 (cento e dez reais):
Suplernentação
07.000.00.000.0000. 0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.00 1.12.361.1201.1.009.
1011 - 3.3.20.93.00.00
SECRETARIA DE EDUCACAO
DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
ENC CONTRA PARTIDA EXEC CONVENIOS - l~DlJC;\Ç;\()
182 INDENIZAÇ()ES E RESTITUIÇc)ES 110.00
Total Suplerncntação: 110,00
Art.. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 90,00 (noventa reais), resultantes do
Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 20,00 (vinte rea,is) os
resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva. fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de novembro de 2014.
GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20
/
I
Odilon Ro '
lo B"rgath
Prefeito: J, APROVADO EM 2' VOTAÇÃO
Em ....f8. ....1....14/2o,J..1!......
~I~.?i!t..~l.'-f..~~~jf....~
I
_ .._ . A::.j.~~~ ..~4~1~~7!t.~ ..\ //,i
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 099/2014
. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial na importância de até R$ 110,00 (cento de dez reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um ~édito
adicional Especial na importância de até R$ 110,00 (cento e dez reais), o qual será
destinado à restituição do saldo do Convênio nO 710139/2008 - FNDE, referente a
construção da Creche Canisianas.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente projeto de lei.
A nciosarnepte
dilon ~6.;tJrga~h Prefeito/1uni/pai
J /
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!
I I
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 099/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 110,00 (cento de dez
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
099/2014.
Irati, 28 de novembro de 2014.
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Vilso '. / / 'n
Pr ') te .
Rafa
nio Ge~6-d~Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 099/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na
importância de até R$ 110,00 (cento de dez
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO099/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 28 de novembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
é~r~
Relator
-r: é/ f~<4'
----:)w."a..•~~ral .• da Silva
Membro

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