| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS CMEL'S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 1043 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
lZf:',~CAMARA MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
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PROJETO DE LEI N° 001/2014
1 O FEY, 2014
Súmula: Dispõe sobre a divulgação, pela Secretar!rila~~e===f~======.J
Educação, da lista de espera para vagas nos CMEl's no
âmbito do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica obrigada a Secretaria de Educação de Irati, colocar
em suas dependências um painel informativo, constando a lista de espera para vagas
nos centros municipais de educação infantil, inclusive, com a divulgação simultânea
desta lista no site oficial da Administração.
Art. 2° - A lista que trata o artigo 1° desta lei, obrigatoriamente
deverá conter o nome do CMEI, nome da criança e o número da fila de espera,
separados por faixa etária.
Art. 3° - O painel informativo que trata o art. 1° desta lei deverá
obrigatoriamente ser atualizado toda vez que ocorrer movimentação de vagas, de
mesmo modo, deverá ser atualizado na internet.
Art. 4° - A instalação do painel, bem como as informações nele
vinculadas, serão de inteira responsabilidade da Secretaria da Educação, bem como,
a disponibilização dos dados via internet.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Irati, em 07 de fevereiro de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
JUSTIFICATIVA
A transparência na administração pública é dever dos
governantes e direito dos cidadãos.
Por esta razão, é imprescindível que a população tenha acesso
às informações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças.
Na perspectiva de contribuir para a garantia de uma escola
pública de qualidade, apresentamos o presente projeto, para o qual conto com o apoio
dos nobres edis.
o presente projeto determina que toda creche municipal tenha,
afixado em lugar visível e em meio digital, a lista de espera por vagas, de modo a
tornar esse procedimento mais transparente.
A expectativa é que, dessa forma, os pais possam acompanhar
a demanda por vagas e saber exatamente qual a posição de seu filho na lista de
espera.
Irati, em 07 de fevereiro de 2014.
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R . FAEL FELlPE LUCAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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RECEBIDO EM
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I R A T I
1 O FEV. 2014
PROJETO DE LEI N° 00112014
Súmula: Dispõe sobre a divulgação, pela Secretaria e
Educação, da lista de espera para vagas nos CMEI's no
âmbito do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1
0
- Fica obrigada a Secretaria de Educação de lrati, colocar
em suas dependências um painel informativo, constando a lista de espera para vagas
nos centros municipais de educação infantil, inclusive, com a divulgação simultânea
desta lista no site oficial da Administração.
Art. 2
0
- A lista que trata o artigo 1
0 desta lei, obrigatoriamente
deverá conter o nome do CMEI, nome da criança e o número da fila de espera,
separados por faixa etária.
Art. 3
0
- O painel informativo que trata o art. 1
0 desta lei deverá
obrigatoriamente ser atualizado toda vez que ocorrer movimentação de vagas, de
mesmo modo, deverá ser atualizado na internet.
Art. 4
0
- A instalação do painel, bem como as informações nele
vinculadas, serão de inteira responsabilidade da Secretaria da Educação, bem como,
a disponibilização dos dados via internet.
Art. 50 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Irati, em 07 de fevereiro de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
A transparência na administração pública é dever dos
governantes e direito dos cidadãos.
Por esta razão, é imprescindível que a população tenha acesso
às informações básicas relacionadas às oportunidades e desempenho das crianças.
Na perspectiva de contribuir para a garantia de uma escola
pública de qualidade, apresentamos o presente projeto, para o qual conto com o apoio
dos nobres edis.
o presente projeto determina que toda creche municipal tenha,
afixado em lugar visível e em meio digital, a lista de espera por vagas, de modo a
tornar esse procedimento mais transparente.
A expectativa é que, dessa forma, os pais possam acompanhar
a demanda por vagas e saber exatamente qual a posição de seu filho na lista de
espera.
Irati, em 07 de fevereiro de 2014.
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R FAEL FELlPE LUCAS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 001/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, pela
Secretaria de Educação, da lista de espera para
vagas nos CMEI's no âmbito do Município de
Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
001/2014.
Irati, 14 de fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNlr:IPAL DE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 001/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, pela
Secretaria de Educação, da lista de espera para
vagas nos CMEI's no âmbito do Município de
Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO001/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 14 de fevereiro de 2014.
»:..... ~~I
~. Alceu Hreciuk
Relator