| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 114/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati – PR, com área de 5.058,00 m², objeto da matrícula nº 11.016 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati – Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Empresa Kosinski Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 13 de setembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 114/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através da Lei Municipal nº 3581 de 30 de outubro de 2012, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no Distrito Industrial da Vila São João para a empresa Kosinski Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda. para instalação de seu empreendimento. Ocorre que empresa não utilizou a área concedida daí a necessidade de reversão para que possa ser utilizada para novos investidores. Assim sendo, é que fazemos encaminhar o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal