| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 116/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 987 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 1011 3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 48.000,00 988 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.000,00 Total Suplementação: ..................................................................................................................................................80.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 15 de setembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 116/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que serão utilizados no Programa Residências Inclusivas, recursos estes provenientes do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social do Governo Federal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal