| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 37.000,00. |
| native_id | 1050 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 117/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.2.255 CONVÊNIO PAIF Nº 034/2012 E 014/2016 1009 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.000,00 1010 3.3.90.39.00.00 2050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33.000,00 Total Suplementação: ..................................................................................................................................................37.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 15 de setembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 117/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), recursos estes repassados pelo Governo do Estado e aplicados no PROGRAMA PAIF nº 034/2012 e 014/2016, para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), serviços que serão ofertados nos CRAS do município e executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal