| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | (PROJETO SUBSTITUTIVO) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00. |
| native_id | 1051 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 118/2016 SUBSTITUTIVO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDCA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 PROG. E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 1012 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 Total Suplementação: ....................................................................................................................................................5.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) resultantes do superávit financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), proveniente do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 15 de setembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 118/2016 SUBSTITUTIVO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei substitutivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o crédito orçamentário é proveniente do Superávit Financeiro do exercício anterior e do Excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com recursos provenientes do IR - Imposto de Renda, alocados no FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal