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materia nº 118/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2016
Date 2016-09-20
Ementa(PROJETO SUBSTITUTIVO) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00.
native_id1051

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 118/2016 
 SUBSTITUTIVO 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000 FMDCA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030 PROG. E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
1012 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
Total Suplementação: ....................................................................................................................................................5.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme 
disposto no artigo anterior serão de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) resultantes do superávit 
financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso e de até R$ 1.000,00 
(hum mil reais), proveniente do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 15 de setembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 118/2016 
 SUBSTITUTIVO 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial na importância de 
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto 
de Lei substitutivo que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o 
crédito orçamentário é proveniente do Superávit Financeiro do exercício anterior e do Excesso 
de arrecadação da respectiva fonte de recurso, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com recursos provenientes do IR - 
Imposto de Renda, alocados no FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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