| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00. |
| native_id | 1052 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 119/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 485 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: ...................................................................................................................................................80.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Redução 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.1.055 CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMA DE UNID DE ASSIST SOCIAL 466 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 80.000,00 Total Redução................................................................................................................................................................. 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 15 de setembro de 2016. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 119/2016 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em pauta que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para manutenção dos serviços e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal