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materia nº 119/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00.
native_id1052

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 119/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.2.233 ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
485 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
486 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00 
487 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
Total Suplementação: ...................................................................................................................................................80.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme discriminação abaixo: 
Redução
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.1.055 CONSTRUÇÃO, AMPL E REFORMA DE UNID DE ASSIST SOCIAL 
466 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 80.000,00 
Total Redução................................................................................................................................................................. 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 15 de setembro de 2016. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 119/2016 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de até
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei em pauta que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), para manutenção dos serviços e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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