| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1063 |
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
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PROJETO DE LEI N° 040/2014
Súmula: Dispõe sobre a denominação das estradas
rurais do Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
"
Art. 1° - As principais estradas rurais do Município de Irati passarão
a ter denominação própria, a fim de facilitar a sua localização.
Art. 2° - A denominação das estradas rurais do Município de Irati se
dará com nomes de pessoas, sendo que deverão ser homenageadas aquelas que viveram
na própria localidade rural, onde se localizar a via a ser denominada.
Art. 3° - A denominação de estradas rurais obedecerá aos critérios e
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requisitos estabelecidos em lei própria 90 Municipio, que dispõe sobre a denominação de
vias e logradouros públicos.
Art. 4° - Fica autorizada a colocação de placas denominativas, sem
ônus para o Município, ob~decen90 aos padrões e critérios a serem estabelecidos em
regulamento próprio.
§ 1
0
- É permitida a inserção de pdblicidade para patrocinar as placas
de denominação, nos moldes estabelecidos em regulamento.
§ 2
0
- Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão
contar nomes, mensagens ou imagem que caracterizam promoções pessoais ou política,
bem como é vedada a propaganda de cigarro e bebida alcoólica.
APROVADO EM VOT~O
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Art. 5° - As despesas com a execução do presente Lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6° - ,6sta 'lei entra .em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em.contrário.
Irati, em 15 de agosto de 2014.
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
JUSTIFICATIVA
A denominação das vias facilita a sua localização, concorre para
aqllizar a prestação de serviços em geral tais como de entrega de correspondências e
encomendas, de reparos na rede elétrica, de patrulharnento rural e segurança, de prestação
de socorro, enfim, colabora para a melhor cartografia elaárea rural.
Diversos Municípios já contam com a denominação de suas estradas
rurais.
o objetivo do presente projeto é justamente prever a denominação
das estradas e c~mi.~hos rurais do Município de Irati, para facilitara sua localização e
também homenagearpessoas do próprio meio rural com adenominação das estradas e
atende a uma Jtlstar~ivindicação de moradores das comunidades rurais.de Irati.
Apesar de contar com a modernidade e.a tecnologia em suas casas,
como telefone, TVéOIJl antena parabólica e até Internet, as famílias do campo convivem
com a dificuldade da falta de endereço para localizar suas propriedades.
Por outro lado, a denominação das estradas e caminhos rurais
também será de Jorma de homenagear as famílias de pessoas que dedicaram uma vida
inteira de trabalho, que deram o seu suor para cultivar as plantações, produzindo e
fornecendo alimentos para abastecer a população da cidade, colaborando para o
desenvolvimento, ajudando a construir a grandeza e progresso do Município.
lrati, em 15 de agosto de 2014.
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cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
I RATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o040/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a denominação das
estradas rurais do Município de Irati e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
040/2014.
Irati, 22 de agosto de 2011.
Rafaétt~a1
A~{{t' dE! ?ouza
/ Membro
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I RATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O040/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a denominação das
estradas rurais do Município de Irati e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO040/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 22 de agosto de 2014.
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Presidente
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·__··...·-Vattfenet . ..Gabral--da-·SU.va
Membro
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PROJETO DE LEI N° 040/2014
Súmula: Dispõe sobre a denominação das estradas
rurais do Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
.Art. 1° - As principais estradas rurais do Município de Irati passarão
a ter denominação própria, a fim de facilitar a sua localização.
Art. 2° - A denominação das estradas rurais do Município de Irati se
dará com nomeSde{pessoas, sendo que deverão ser homenageadas aquelas que viveram
na própria localidaderu(al, onde se localizar a via a ser denominada.
Art, 3° - A denominação de estradas rurais obedecerá aos critérios e
-c
requisitos estabelecidos em lei própria do Município, quedispõe sobre a denominação de
< -, A_
vias e logradouros públicos.
Art. 4° - Fica autorizada a colocação de placas denominativas, sem
ônus para o Município, obedecendo aos padrões e critérios a serem estabelecidos em
regulamento próprio.
§ 1
0
-É permitida a inserção de publicidade para patrocinar as placas
de denominação, nos moldes estabelecidos em regulamento.
§ 2
0
- Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão
contar nomes, mensagens ou imagem que caracterizam promoções pessoais ou política,
bem como é vedada a propaganda de cigarro e bebida alcoólica.
I
I RAT I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
Art. 5° - As despesas com a execução do presente Lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6° - E:s~a.JLei entra .ern vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e~/GOntrário. ,«/."",.
Irati, em 15 de agosto de 2014.
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Vereador
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CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R ATI
JUSTIFICATIVA
A denominação das vias facilita a sua localização, concorre para
agilizar a prestação de serviços em geral tais como de entrega de correspondências e
encomendas, de reparos na rede etétrica, depatrulhamento rural e segurança, de prestação
de socorro, enfim, colabora para a melhor cartografia da área rural.
Diversos.Municípios já contam com a denominação de suas estradas
rurais.
o objetivo do presente projeto é justamente prever a denominação
das estradas e caminhos rurais do Município de Irati, para facilitar a sua localização e
também homenagear pessoas do próprio meio rural com a.denominação das estradas e
atende a uma ju~ta r~ivindicação de moradores das comunidades rurais de Irati.
Apesar de contar com a modernidade .9 a tecnologia em suas casas,
como telefone, TV. com antena parabólica e até Internet, as famílias do campo convivem
com a dificuldade da falta de endereço para localizar suas propriedades.
Por outro lado, a denominação das estradas e caminhos rurais
também será deforma de homenagear as famílias de pessoas que dedicaram uma vida
inteira de trabeího, que deram o seu suor para cultivar as plantações, produzindo e
fornecendo alimentos para abastecer a população da cidade, colaborando para o
desenvolvimento, ajudando a construir a grandeza e progresso do Município.
Irati, em 15 de agosto de 2014.
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