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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR A AUI (ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA IRATIENSE).
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
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PROJETO DE LEI N° 039/2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de
Irati-PR a AUI (Associação Universitária Iratiense).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
" Art. 1° - Fica declarada de Utilidade eúblicano Município de
Irati a AUI (Assoéiação Universitária Iratiense), inscritá' hoCNRlIMF sob nO
18.851 .069/0001-94.
'·Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as di'~posições em contrário.
Irati, em 15 de agosto de 2014,
~~-
Vereador
................................... "
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WILSON KARAS
Vereador
APROVADO EM 1
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
JUSTIFICATIVA
Esta propositura representa uma grande conquista para os proprietários
de vans, motoristas e acadêmicos, que estudam fora e se deslocam diariamente às cidades de
União da Vitória, Guarapuava e Ponta Grossa, os quais há anos aguardam uma ajuda de custo
do município para o transporte universitário.
Esta é uma luta que teve/início em março de 2013, quando foi realizada
junto com os estudantes a primelra reunião para forrnaíização da então Associação Universitária
Iratiense - AUI. Foram eleitos um.presidente, vlce-presídente, secretário e um tesoureiro. A
referida conta com mais de 300'alúnos que se descolam diariamente às cidades já mencionadas.
No dia 06 de abril foi realizada uma segunda reunião de posse dos eleitos e dos fiscais. Depois
de formalizada, foi estabelecido o Estatuto da mesma.
. ' E finalmente no dia 23 de agosto, foi instituído o CNPJ da Associação e
o registro do Estatuto em Cartório. Porém, após análise jurídica sobre a concessão de
Declaração de Utilidade Pública da Associação, a orientação foi que a Lei Municipal n°
, ' '
1719/2001, rege que'para declarar de utilidade pública, qualque~ empreendimento deve ter mais
de dois anos dereqistro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Portanto, para dar
continuidade a este-tão almejado sonho dos acadêmicos, foi necessário propor um novo Projeto
de Lei, visando .àalteração da Lei Municipal já existente.
No dia 7 de outubro de 2013 foi criªdoentãoo projeto de lei nO
024/2013, que âlte~~i"o,inciso I do artigo 1° da Lei nO1719, de 22de junho de 2001, o qual regula
a concessão do'\títul?, \,de utilidade pública para entidades,(8ssociações e congêneres. A
propositura prevê a redução do prazo para concessão do título de utilidade pública às entidades,
atendendo uma reivindicação antiga dos universitários e demaís.entidades. E agora passado um
ano após o registro em. cartório, este sonho está prestes a se concretizar.
Oéql,Je se propõe, portanto, com este projeto é a garantia de acesso
diferenciado a serviços e ações..publicas, .desfinadas à realização de direitos, ampliando as
possibilidades de desenvolvimedio,p~s~o~1 e coletivo. Não se faz educação de qualidade sem
investimentos.
Sempre e em qualquer circunstância, a qualidade da educação e da
formação é que vai determinar a melhora da renda, contribuir para promover a distribuição de
riqueza e reduzir as deslçualdades. Para isso, pedimos a colaboração dos nobres colegas para
aprovação desta propositura, quesó tem a ~gregar com o.desenvolvimento educacional de sua
população.
Irati, em 15 de agosto de 2014.
t/l~ (~~2JvoJ~J
WILSON KARAS
Vereador
I
I RA TI
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 039/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Declara de Utilidade Pública no
Município de Irati-PR a AUI (Associação
Universitária Iratiense).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
039/2014.
Irati, 22 de agosto de 201
~
Rafael ipe Lucas
Relator
-~~Mi---~
Antonio Celso-ee-Sõuza
Membro
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O039/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Declara de Utilidade Pública no
Município de Irati-PR a AUI (Associação
Universitária Iratiense).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO039/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 22 de agosto de 2014.
~~Ch~
Presidente
/ )
~k
Relator
.~
<. l~
VãRfenel Cabral da Silva _'.n
Membro
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
PROJETO DE LEI N° 039/2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de
Irati-PR a AUI (Associação Universitária Iratiense).
A CÂMAR"Â MUNICIPAL DE IRAT!, Estado do Paraná,
DECRETA
. c' Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de
Irati a AUI (ASS6C1áç,ãOUniversitária Iratiense), inscrita no CNPJ/MF sob nO
18.851.069/00Q1::94 .
. <.J/.'Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na dataÔ'e sua publicação,
revogadas as di~PÔSiçõesem contrário.
Irati, em 15 de agosto de 2014.
~(2A-\)'--{eb
WILSON KARAS
Vereador
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
JUSTIFICATIVA
Esta propositura representa uma grande conquista para os proprietários
de vans, motoristas e acadêmicos, que estudam fora e se deslocam diariamente às cidades de
União da Vitória, Guarapuava e Ponta Grossa, os quais há anos aguardam uma ajuda de custo
do município para o transporte universitário.
Esta é uma luta que teve início em março de 2013, quando foi realizada
junto com os estudantes a primeira reunião para formalização da então Associação Universitária
Iratiense - AUI. Foram eleitos um.presldênte, vice-presidente, secretário e um tesoureiro. A
referida conta com mais de 300 alunos que se descolam diariamente às cidades já mencionadas.
No dia 06 de abril foi realizada uma segunda reunião de posse dos eleitos e dos fiscais. Depois
de formalizada, foi estabelecido o Estatuto da mesma.
E finalmente no dia 23 de agosto, foi instituído o CNPJ da Associação e
o registro do Estatuto em Cartório. Porém, após análise jurídica sobre a concessão de
Declaração de Utilidade Pública da Associação, a orientação foi que a Lei Municipal n°
1719/2001, rege que para declarar de utilidade pública, qualquer empreendimento deve ter mais
de dois anos de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Portanto, para dar
continuidade a este tão almejado sonho dos acadêmicos, foi necessário propor um novo Projeto
de Lei, visando à alteração da Lei Municipal já existente.
No dia 7 de outubro de 2013 foi criado então o projeto de lei nO
024/2013, que altera-c inciso I do artigo 1
0 da Lei nO1719, de 22 de junho de 2001, o qual regula
a concessão do títuJode utilidade pública para entidades.vassoclações e congêneres. A
propositura prevê a redução do prazo para concessão do título de utilidade pública às entidades,
atendendo uma reivindicação antiga dos universitários e demais entidades. E agora passado um
ano após o registro em cartório, este sonho está prestes a se concretizar.
Oque se propõe, portanto, com este projeto é a garantia de acesso
diferenciado a serviços e ações públicas destinadas à realização de direitos, ampliando as
possibilidades de desenvolvimento pessoal e coletivo.:Nãq se faz educação de qualidade sem
investimentos.
Sempre e em qualquer circunstância, a qualidade da educação e da
formação é que vai determinar a melhora da renda, contribuir para promover a distribuição de
riqueza e reduzir as desigualdades. Para isso, pedimos a colaboração dos nobres colegas para
aprovação desta propositura, que só tem a agregar com o desenvolvimento educacional de sua
população.
Irati, em 15 de agosto de 2014.
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./~=:~::=.====--
~~O ROCHA GOMES
Vereador
(~/J~;~
WILSON KARAS -
Vereador
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