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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES OU EPILEPSIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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