| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E/OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO DE FERRO FUNDIDO E CONCRETO POR TAMPAS E/OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO ECOLÓGICAS, CONFECCIONADAS EM MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO, NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, , PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI I R A T I ~ -ej., '1ti.~3·030 PROJETO DE LEI N° 014/2014 Súmula: Dispõe sobre a instalação e/ou substituição de tampas e/ou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e concreto por tampas e/ou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas em material plástico reciclado, no município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Em obras e serviços de instalação e/ou substituição de tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo no município de Irati, será priorizado o uso de agregados de material plástico reciclável. §1° - A contratação de obras e serviços públicos de que trata esta lei deverá ser prevista, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, conforme o emprego dos insumos alternativos a que se refere o caput. §2° Os projetos, orçamentos, licitações e demais especificações técnicas para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus dispositivos. Art. 2° - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de implantação e/ou substituição de tampas ou grelhas de bueiros e/ou boca de lobo executados diretamente pelo Município, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como àqueles contratados de terceiros, cujo material plástico reciclável utilizado deverá ser, sempre que possível, proveniente de empresas ou cooperativas de reciclagem que atuarem na cidade. Art.3° - Ao delegar a terceiros a execução dos serviços de __ -i.c.sJ~~Q...I;:Le..~IJ.Il'ilS..~grelhas de bueiros e bocas de lobo de vias públicas ou de LIDO NO EXPEDIENTE OE..cJ.1 .l.. ..0.'i..1 20..J-'f. . APROVADO EM. l' VOTAÇÃO Em O..~ ..I §../2o..1:i. . APROVADO EM 2 8 vor.,çA-o Em ..Jó.?:.L...f.}$.j . 20../.7.... ............................ ..........., . . _ . ..............•... CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital de licitação e no contrato respectivo, a exigências previstas nessa lei. Art. 4° - Quando for inviável a utilização das grelhas de boca de lobo ecológicas, deverá haver uma justificativa técnica comprovada, para a não utilização. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Irati, em 25 de abril de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMiLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I JUSTIFICATIVA o presente projeto trata de sustentabilidade, ao propor a implantação de material reciclado plástico para o fechamento de bueiros no Município. A intenção é preservar o meio ambiente e evitar que o lixo (papéis, garrafas pet e de vidro, sacos plásticos e outros materiais inertes) descartado imprudentemente acabe por circular na rede de esgotos. Ainda, a sua aplicação tende a beneficiar economicamente o Município, ao propor o uso de material reciclado em parceria com os grupos de catadores de material reciclado. Por estas razões, peço ajuda dos pares para a aprovação do projeto. RAFAE'Cfij;ifl'1<~!"'( UCAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMILlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I PROJETO DE LEI N° 014/2014 Súmula: Dispõe sobre a instalação elou substituição de tampas elou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e concreto por tampas elou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas em material plástico reciclado, no município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Em obras e serviços de instalação e/ou substituição de tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo no município de Irati, será priorizado o uso de agregados de material plástico reciclável. §1° - A contratação de obras e serviços públicos de que trata esta lei deverá ser prevista, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, conforme o emprego dos insumos alternativos a que se refere o caput. §2° Os projetos, orçamentos, licitações e demais especificações técnicas para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus dispositivos. Art. 2° - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de implantação e/ou substituição de tampas ou grelhas de bueiros e/ou boca de lobo executados diretamente pelo Município, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como àqueles contratados de terceiros, cujo material plástico reciclável utilizado deverá ser, sempre que possível, proveniente de empresas ou cooperativas de reciclagem que atuarem na cidade. Art.3° - Ao delegar a terceiros a execução dos serviços de instalação de tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo de vias públicas ou de I CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMluo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital de licitação e no contrato respectivo, a exigências previstas nessa lei. Art. 4° - Quando for inviável a utilização das grelhas de boca de lobo ecológicas, deverá haver uma justificativa técnica comprovada, para a não utilização. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMluo GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I JUSTIFICATIVA o presente projeto trata de sustentabilidade, ao propor a implantação de material reciclado plástico para o fechamento de bueiros no Município. A intenção é preservar o meio ambiente e evitar que o lixo (papéis, garrafas pet e de vidro, sacos plásticos e outros materiais inertes) descartado imprudentemente acabe por circular na rede de esgotos. Ainda, a sua aplicação tende a beneficiar economicamente o Município, ao propor o uso de material reciclado em parceria com os grupos de catadores de material reciclado. Por estas razões, peço ajuda dos pares para a aprovação do projeto. Irati, em 25 de abril de 2014. RAFAEl~~!" CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a instalação elou substituição de tampas elou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e concreto por tampas elou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas em material plástico reciclado, no município de Irati e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 014/2014. Irati, 30 de abril de 2014. Ra ~---- é-;1 '1L;tíf? / A onio C~de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a instalação elou substituição de tampas elou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e concreto por tampas elou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas em material plástico reciclado, no município de Irati e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO014/2014, originado do Poder Legislativo. Irati, 30 de abril de 2014 . ...._.-'-.a Gomes" residente - /" "' ' (--At~reciuk Relator ,/0 j a'~áSi'va Membro I