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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE TAMPAS E/OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO DE FERRO FUNDIDO E CONCRETO POR TAMPAS E/OU GRELHAS DE BOCA DE LOBO ECOLÓGICAS, CONFECCIONADAS EM MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO, NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, ,
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 014/2014
Súmula: Dispõe sobre a instalação e/ou substituição de
tampas e/ou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e
concreto por tampas e/ou grelhas de boca de lobo
ecológicas, confeccionadas em material plástico
reciclado, no município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Em obras e serviços de instalação e/ou substituição de
tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo no município de Irati, será priorizado o
uso de agregados de material plástico reciclável.
§1° - A contratação de obras e serviços públicos de que trata
esta lei deverá ser prevista, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em
caráter prioritário, conforme o emprego dos insumos alternativos a que se refere o
caput.
§2° Os projetos, orçamentos, licitações e demais
especificações técnicas para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida
antecedência, a seus dispositivos.
Art. 2° - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de
implantação e/ou substituição de tampas ou grelhas de bueiros e/ou boca de lobo
executados diretamente pelo Município, autarquias, fundações e empresas públicas,
bem como àqueles contratados de terceiros, cujo material plástico reciclável utilizado
deverá ser, sempre que possível, proveniente de empresas ou cooperativas de
reciclagem que atuarem na cidade.
Art.3° - Ao delegar a terceiros a execução dos serviços de
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LIDO NO EXPEDIENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital de licitação e no contrato
respectivo, a exigências previstas nessa lei.
Art. 4° - Quando for inviável a utilização das grelhas de boca de
lobo ecológicas, deverá haver uma justificativa técnica comprovada, para a não
utilização.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Irati, em 25 de abril de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMiLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
o presente projeto trata de sustentabilidade, ao propor a
implantação de material reciclado plástico para o fechamento de bueiros no Município.
A intenção é preservar o meio ambiente e evitar que o lixo
(papéis, garrafas pet e de vidro, sacos plásticos e outros materiais inertes) descartado
imprudentemente acabe por circular na rede de esgotos.
Ainda, a sua aplicação tende a beneficiar economicamente o
Município, ao propor o uso de material reciclado em parceria com os grupos de
catadores de material reciclado.
Por estas razões, peço ajuda dos pares para a aprovação do
projeto.
RAFAE'Cfij;ifl'1<~!"'( UCAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMILlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
PROJETO DE LEI N° 014/2014
Súmula: Dispõe sobre a instalação elou substituição de
tampas elou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e
concreto por tampas elou grelhas de boca de lobo
ecológicas, confeccionadas em material plástico
reciclado, no município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Em obras e serviços de instalação e/ou substituição de
tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo no município de Irati, será priorizado o
uso de agregados de material plástico reciclável.
§1° - A contratação de obras e serviços públicos de que trata
esta lei deverá ser prevista, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em
caráter prioritário, conforme o emprego dos insumos alternativos a que se refere o
caput.
§2° Os projetos, orçamentos, licitações e demais
especificações técnicas para os fins desta lei, devem adaptar-se, com a devida
antecedência, a seus dispositivos.
Art. 2° - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de
implantação e/ou substituição de tampas ou grelhas de bueiros e/ou boca de lobo
executados diretamente pelo Município, autarquias, fundações e empresas públicas,
bem como àqueles contratados de terceiros, cujo material plástico reciclável utilizado
deverá ser, sempre que possível, proveniente de empresas ou cooperativas de
reciclagem que atuarem na cidade.
Art.3° - Ao delegar a terceiros a execução dos serviços de
instalação de tampas e grelhas de bueiros e bocas de lobo de vias públicas ou de
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital de licitação e no contrato
respectivo, a exigências previstas nessa lei.
Art. 4° - Quando for inviável a utilização das grelhas de boca de
lobo ecológicas, deverá haver uma justificativa técnica comprovada, para a não
utilização.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
o presente projeto trata de sustentabilidade, ao propor a
implantação de material reciclado plástico para o fechamento de bueiros no Município.
A intenção é preservar o meio ambiente e evitar que o lixo
(papéis, garrafas pet e de vidro, sacos plásticos e outros materiais inertes) descartado
imprudentemente acabe por circular na rede de esgotos.
Ainda, a sua aplicação tende a beneficiar economicamente o
Município, ao propor o uso de material reciclado em parceria com os grupos de
catadores de material reciclado.
Por estas razões, peço ajuda dos pares para a aprovação do
projeto.
Irati, em 25 de abril de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a instalação elou
substituição de tampas elou grelhas de boca de
lobo de ferro fundido e concreto por tampas
elou grelhas de boca de lobo ecológicas,
confeccionadas em material plástico reciclado,
no município de Irati e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
014/2014.
Irati, 30 de abril de 2014.
Ra
~----
é-;1 '1L;tíf? /
A onio C~de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a instalação elou
substituição de tampas elou grelhas de boca de
lobo de ferro fundido e concreto por tampas
elou grelhas de boca de lobo ecológicas,
confeccionadas em material plástico reciclado,
no município de Irati e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO014/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 30 de abril de 2014 .
...._.-'-.a Gomes"
residente
-
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(--At~reciuk
Relator
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a'~áSi'va Membro
I

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