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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO AO USO DE SACOLAS RETORNÁVEIS E AO CONSUMO RESPONSÁVEL NOS SUPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 013/2014
Súmula: Dispõe sobre a divulgação de mensagens de
incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo
responsável nos supermercados e similares do
Município de Irati e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Os mercados e supermercados instalados no Município
de Irati deverão divulgar, por meio de cartazes afixados em locais de fácil visualização
e veicular, quando houver sistemas de áudio e imagem instalados no interior dos
estabelecimentos, mensagens de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao
consumo responsável.
Art. 2° - Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior
poderão disponibilizar sacolas retornáveis com preços acessíveis e, sempre que
possível, caixas de papelão ou similares aos consumidores que não desejarem fazer
uso de sacolas retornáveis.
Art. 3° - Os estabelecimentos poderão oferecer caixa
preferencial, desconto ou outra ação que bonifique os consumidores usuários de
sacolas retornáveis.
Art. 4° - Os estabelecimentos citados no artigo 1° também
reservarão espaço para materiais gráficos (panfletos, revistas ou similares) para
mensagens de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável.
APROVADO EM 2- VOTAÇÃO
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LIDO NO EXPEDIENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
Art. 50 - O Poder Executivo realizará campanhas educativas
para conscientização dos consumidores sobre efeitos negativos das sacolas plásticas
para o meio ambiente.
Art. 6
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- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
oficial.
Irati, em 25 de abril de 2014.
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VALDEN I CABRAL DA SILVA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
A questão ambiental é uma das grandes preocupações da
sociedade moderna. Uma das características dessa sociedade é o consumismo
desenfreado, onde as sacolas plásticas, pela sua praticidade, são utilizadas de modo
indiscriminado pelos consumidores no seu dia-a-dia, principalmente para embalar as
compras nos supermercados. Nesse sentido, é necessário realizar ações que
minimizem os danos causados pelo descarte diário dessas sacolas.
Neste campo, o presente projeto tem por função sensibilizar a
comunidade para a mudança de hábitos no uso de sacolas plásticas, substituindo o
seu uso pela sacola retornável.
Para tanto, pedimos a ajuda dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto.
Irati, em 25 de abriL e 2014.
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VALDENEI CABRAL DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
PROJETO DE LEI N° 013/2014
Súmula: Dispõe sobre a divulgação de mensagens de
incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo
responsável nos supermercados e similares do
Município de Irati e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Os mercados e supermercados instalados no Município
de Irati deverão divulgar, por meio de cartazes afixados em locais de fácil visualização
e veicular, quando houver sistemas de áudio e imagem instalados no interior dos
estabelecimentos, mensagens de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao
consumo responsável.
Art. 2° - Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior
poderão disponibilizar sacolas retornáveis com preços acessíveis e, sempre que
possível, caixas de papelão ou similares aos consumidores que não desejarem fazer
uso de sacolas retornáveis.
Art. 3° - Os estabelecimentos poderão oferecer caixa
preferencial, desconto ou outra ação que bonifique os consumidores usuários de
sacolas retornáveis.
Art. 4° - Os estabelecimentos citados no artigo 1° também
reservarão espaço para materiais gráficos (panfletos, revistas ou similares) para
mensagens de incentivo ao uso de sacolas retornáveis e ao consumo responsável.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMluo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
Art. 5° - O Poder Executivo realizará campanhas educativas
para conscientização dos consumidores sobre efeitos negativos das sacolas plásticas
para o meio ambiente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
oficial.
Irati, em 25 de abril de 2014.
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'L~riÁ SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
A questão ambiental é uma das grandes preocupações da
sociedade moderna. Uma das características dessa sociedade é o consumismo
desenfreado, onde as sacolas plásticas, pela sua praticidade, são utilizadas de modo
indiscriminado pelos consumidores no seu dia-a-dia, principalmente para embalar as
compras nos supermercados. Nesse sentido, é necessário realizar ações que
minimizem os danos causados pelo descarte diário dessas sacolas.
Neste campo, o presente projeto tem por função sensibilizar a
comunidade para a mudança de hábitos no uso de sacolas plásticas, substituindo o
seu uso pela sacola retornável.
Para tanto, pedimos a ajuda dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto.
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VALlENEI CABRAL DÁ SILVA
Vereador
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O013/2014
DO LEGISLA TIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de
mensagens de incentivo ao uso de sacolas
retornáveis e ao consumo responsável nos
supermercados e similares do Município de Irati
e dá outras providencias.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
013/2014.
Irati, 30 de abril de 201
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n nio C~ de Souza
Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMiuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 013/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de
mensagens de incentivo ao uso de sacolas
retornáveis e ao consumo responsável nos
supermercados e similares do Município de Irati
e dá outras providencias.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO013/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 30 de abril de 2014.
~ ~ .
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~ Presidente
~uFi8Uk
Relator
I

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