| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | PROÍBE QUALQUER CIDADÃO DE JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I RATI ~~ 1;L.~3 ~O:r PROJETO DE LEI N° 007/2014 Súmula: Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Fica proibido o descarte intencional de lixo nos logradouros e espaços públicos, nos limites do Município de Irati, sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta Lei. Parágrafo Único - Esta Lei somente se aplica ao lixo propositalmente jogado nos logradouros e espaços públicos, não podendo ser aplicado ao lixo deixado para a coleta pública. Art. 2° - O descumprimento do art. 1° desta Lei sujeita ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito; 11- multa no valor de R$50,OO (cinquenta reais), se reincidente, e a cada infração subsequente; Art. 3° - O Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre o tema. Art. 4° - No caso da infração contida no art. 1° desta Lei, cometida pelo lançamento de lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela verificação da infração identificará o proprietário do referido veículo LIDO NO EXPEDIENTE DE J1 L..a3..J 2o.i1.. . A::~~r.~. ~~ ,a,1·~~,91~ ~. /. ....................... .. .................. . . Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR A CAMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR IRATI através da placa e encaminhará o auto de infração devido para o endereço de correspondência do autuado pelos correios, via carta com Aviso de Recebimento ou providenciará a publicação da autuação no Diário Oficial do Município. Art. 50 - No caso da infração contida no art. 1 0 desta Lei ser cometida por pedestres e transeuntes, estes deverão ser abordados pela autoridade competente que lavrará o auto de infração, devendo o infrator fornecer sua identificação e dados necessários à lavratura do auto. Parágrafo Único - A recusa da assinatura e/ou recebimento do auto de infração por parte do infrator não o exime das penalidades previstas, devendo a autoridade competente fazer constar no documento tal fato. Art. 6 0 - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessanas para regulamentar a presente Lei em até 120 (cento e vinte) dias, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Art. 7 0 - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Irati, em 14 de março de 2014. et n ' wJJf-.~COíJ RAF EL FELlPE LUCAS Vereador Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR IRA TI JUSTIFICATIVA A propositura que nesta oportunidade se apresenta aos Nobres Colegas retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo homem. São numerosos os transtornos causados pelo acúmulo de lixo em toda a cidade, sobretudo, o lixo sólido, resultado de uma sociedade que a cada dia consome mais, processo esse que decorre da acumulação dos dejetos que nem sempre possui um lugar e um tratamento adequado. Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão desde educação da população, campanhas e até aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o lixo dos logradouros públicos, conseguindo ,com isso, além de prover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa. Dessa forma, é necessário que haja uma conscientização de toda a população, a fim de tentar minimizar um problema que assola as cidades em geral. Ainda que a limpeza urbana seja atribuição do poder público, a participação das pessoas é imprescindível para que o trabalho seja mais promissor. Se o investimento público for somado à parceria da sociedade, temos certeza que teremos cidades mais limpas. Pelos motivos acima expostos, peço aos nobres pares o apoio para a aprovação desta proposta que trará benefícios à nossa cidade. Irati, em 14 de março de 2014. RAFr;'~ LUCAS ~ .!\ I RATI cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o007/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 007/2014. Irati, 21 de março de 2014. ~'-, . / ~/~ ~on ente Rafa/ ff ucas ~ Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR A CAMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR IRA TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO007/2014, originado do Poder Legislativo. Irati, 21 de março de 2014. ~~~~=;:-:=-=''''" a Gomes residente .~ .' ....----- /;' . , /./. / /' /" /, /.f /--U;'C:~(/....-? ~atdenel"'eaJ:jral da Silva Membro