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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaPROÍBE QUALQUER CIDADÃO DE JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Autoria

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A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RATI
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PROJETO DE LEI N° 007/2014
Súmula: Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos
logradouros públicos, nos limites do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica proibido o descarte intencional de lixo nos
logradouros e espaços públicos, nos limites do Município de Irati, sob pena de
aplicação de multa nos termos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Esta Lei somente se aplica ao lixo
propositalmente jogado nos logradouros e espaços públicos, não podendo ser
aplicado ao lixo deixado para a coleta pública.
Art. 2° - O descumprimento do art. 1° desta Lei sujeita ao
infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
11- multa no valor de R$50,OO (cinquenta reais), se reincidente,
e a cada infração subsequente;
Art. 3° - O Executivo poderá realizar campanhas educativas
sobre o tema.
Art. 4° - No caso da infração contida no art. 1° desta Lei,
cometida pelo lançamento de lixo de qualquer veículo automotor, o agente
responsável pela verificação da infração identificará o proprietário do referido veículo
LIDO NO EXPEDIENTE
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
IRATI
através da placa e encaminhará o auto de infração devido para o endereço de
correspondência do autuado pelos correios, via carta com Aviso de Recebimento ou
providenciará a publicação da autuação no Diário Oficial do Município.
Art. 50 - No caso da infração contida no art. 1
0
desta Lei ser
cometida por pedestres e transeuntes, estes deverão ser abordados pela autoridade
competente que lavrará o auto de infração, devendo o infrator fornecer sua
identificação e dados necessários à lavratura do auto.
Parágrafo Único - A recusa da assinatura e/ou recebimento do
auto de infração por parte do infrator não o exime das penalidades previstas, devendo
a autoridade competente fazer constar no documento tal fato.
Art. 6
0
- O Poder Executivo adotará todas as medidas
necessanas para regulamentar a presente Lei em até 120 (cento e vinte) dias,
designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a
data de sua publicação.
Irati, em 14 de março de 2014.
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RAF EL FELlPE LUCAS
Vereador
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRA TI
JUSTIFICATIVA
A propositura que nesta oportunidade se apresenta aos Nobres
Colegas retrata um dos maiores problemas enfrentados no mundo, diga-se de
passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido pelo homem.
São numerosos os transtornos causados pelo acúmulo de lixo
em toda a cidade, sobretudo, o lixo sólido, resultado de uma sociedade que a cada dia
consome mais, processo esse que decorre da acumulação dos dejetos que nem
sempre possui um lugar e um tratamento adequado.
Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações
governamentais, que vão desde educação da população, campanhas e até aplicação
de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o lixo dos logradouros
públicos, conseguindo ,com isso, além de prover uma grande economia para os cofres
públicos, manter a cidade limpa.
Dessa forma, é necessário que haja uma conscientização de
toda a população, a fim de tentar minimizar um problema que assola as cidades em
geral.
Ainda que a limpeza urbana seja atribuição do poder público, a
participação das pessoas é imprescindível para que o trabalho seja mais promissor.
Se o investimento público for somado à parceria da sociedade, temos certeza que
teremos cidades mais limpas.
Pelos motivos acima expostos, peço aos nobres pares o apoio
para a aprovação desta proposta que trará benefícios à nossa cidade.
Irati, em 14 de março de 2014.
RAFr;'~ LUCAS
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I RATI
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o007/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo
nos logradouros públicos, nos limites do
Município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
007/2014.
Irati, 21 de março de 2014.
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Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
IRA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo
nos logradouros públicos, nos limites do
Município de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO007/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 21 de março de 2014.
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a Gomes
residente
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~atdenel"'eaJ:jral da Silva
Membro

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