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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-03-14
Ementa INSTITUI A· SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RATI
I
Súmula: Institui
calendário do
providências.
a Semana Municipal do Ciclismo no
Município de Irati e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no
Município de Irati, a ser celebrada anualmente de 18 a 22 de agosto de cada ano.
Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Irati.
Art. 2° - Na Semana que trata esta lei, o Poder Executivo
envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil,
através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em
benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde publica.
Art. 3° - São os objetivos desta Semana:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício
físico, quanto como meio de transporte;
11 - Promover a conscientização da importância do ciclismo e
da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
111 - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas
para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e
pedestres.
Art. 4° - As despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
LIDO ~O EXPEDIENTE
DEJ. .l....Q;?, ..120J..~ .
APROVADO EM.11VOTAÇÃO
Em~!I.. l....Q .../ 20 .
APROVADO EM 21VOTAÇÃO
Em.gd l....Q.~ ../20 .•./ ..1... .
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRATI
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 14 de março de 2014.
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRATI
JUSTIFICATIVA
o ciclismo é uma modalidade esportiva que fornece diversos
benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial
importância para a nossa cidade.
Vale ressaltar que, ao propiciar ao cidadão o uso da bicicleta,
seja como meio de transporte, seja como atividade de desporto ou lazer, o Poder
Público Municipal dá efetividade, simultaneamente, a vários direitos e políticas
públicas previstas na Constituição.
Os trabalhadores serão beneficiados com a utilização da
bicicleta como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta
finalidade. O meio ambiente também será beneficiado com a redução de resíduos da
combustão de veículos automotores.
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que,
somado à já existente movimentação popular pró-ciclismo, poderá ainda mais
aumentar o número de bicicletas em detrimento de veículos automotores, através de
campanhas conscientizadoras da população, expondo os benefícios e as vantagens
de sua utilização ao seu usuário e ao trânsito em geral, a partir da criação da infra￾estrutura básica necessária.
Desta forma destacamos a importância da existência da
Semana do Ciclista e do Incentivo ao Ciclismo no Calendário Oficial do Município de
Irati, contanto com o voto dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Irati, em 14 de março de 2014.
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A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a· Semana Municipal do
Ciclismo no calendário do Município de Irati e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
006/2014.
Irati, 21 de março de 201 .
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
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CEP 84500-000 - Irati - PR
IRA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a Semana Municipal do
Ciclismo no calendário do Município de Irati e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO006/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 21 de março de 2014.
~~~
-Presidente
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Alceu Hreciuk
Relator
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k"~~ -ValelefYeitõfaTda Silva
Membro
I

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