| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | INSTITUI A· SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I RATI I Súmula: Institui calendário do providências. a Semana Municipal do Ciclismo no Município de Irati e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de Irati, a ser celebrada anualmente de 18 a 22 de agosto de cada ano. Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Irati. Art. 2° - Na Semana que trata esta lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde publica. Art. 3° - São os objetivos desta Semana: I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte; 11 - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida; 111 - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito; IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. Art. 4° - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se LIDO ~O EXPEDIENTE DEJ. .l....Q;?, ..120J..~ . APROVADO EM.11VOTAÇÃO Em~!I.. l....Q .../ 20 . APROVADO EM 21VOTAÇÃO Em.gd l....Q.~ ../20 .•./ ..1... . Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR IRATI Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 14 de março de 2014. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR IRATI JUSTIFICATIVA o ciclismo é uma modalidade esportiva que fornece diversos benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade. Vale ressaltar que, ao propiciar ao cidadão o uso da bicicleta, seja como meio de transporte, seja como atividade de desporto ou lazer, o Poder Público Municipal dá efetividade, simultaneamente, a vários direitos e políticas públicas previstas na Constituição. Os trabalhadores serão beneficiados com a utilização da bicicleta como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade. O meio ambiente também será beneficiado com a redução de resíduos da combustão de veículos automotores. Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente movimentação popular pró-ciclismo, poderá ainda mais aumentar o número de bicicletas em detrimento de veículos automotores, através de campanhas conscientizadoras da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao seu usuário e ao trânsito em geral, a partir da criação da infraestrutura básica necessária. Desta forma destacamos a importância da existência da Semana do Ciclista e do Incentivo ao Ciclismo no Calendário Oficial do Município de Irati, contanto com o voto dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Irati, em 14 de março de 2014. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR IRATI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a· Semana Municipal do Ciclismo no calendário do Município de Irati e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 006/2014. Irati, 21 de março de 201 . cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRA TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 006/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no calendário do Município de Irati e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO006/2014, originado do Poder Legislativo. Irati, 21 de março de 2014. ~~~ -Presidente <:>~~ --- Alceu Hreciuk Relator .Ó« -~ - k"~~ -ValelefYeitõfaTda Silva Membro I