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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-24
Ementa INSTITUI O PROJETO ADOTE UM BICICLETÁRIO.
native_id1078

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
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PROJETO DE LEI N° 003/2014
I R A T I
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Súmula: Institui o Projeto Adote um Bicicletário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica instituído no município de Irati o projeto "Adote um
Bicicletário", visando a construção, remodelação e conservação de bicicletários
públicos, às expensas da iniciativa privada, conforme critérios estabelecidos pelos
órgãos públicos competentes,
Art. 2° - As empresas associadas ao projeto "Adote um
Bicicletário" poderão se utilizar de veiculação de publicidade no espaço público objeto
do acordo.
§ 1° - Será permitida a divulgação, por meio dos órgãos de
imprensa e de publicidade da empresa adotante, da parceria de implantação do
bicicletário.
§ 2° - O Poder Executivo, nos termos do artigo 1° desta Lei,
regulamentará a forma e condições de celebração do termo de parceria entre a
iniciativa privada e o Poder Público.
Art. 3° - A publicidade deverá ser promovida levando em
consideração o respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e
socioambiental.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 21 de fever)Jro de 2014.
LIDO NO EXPEDI~TE
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APROVADO EM, 11VOTAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANA
RUA CEL. EMfLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
JUSTIFICATIVA
A presente proposiçao visa a construção, recuperação e
conservação de bicicletários pela iniciativa privada, garantindo-se a publicidade nesse
espaço.
o incentivo ao transporte sustentável e a conscientização do
uso de bicicleta para a melhoria da qualidade de vida das pessoas demandam que
equipamentos e estacionamentos atendam à legislação vigente.
Assim, a adoção de bicicletários por parte de empresas
privadas e empreendedores particulares contribuirá com a segurança no uso de
bicicleta, bem como facilitará a manutenção desses locais, evitando prejuízos aos
respectivos proprietários e ao trânsito de pedestres.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso projeto de
lei, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na
forma regimental.
Irati, em 21 de fevereiro de 2014.
RAFA ~ LUCAS
~
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMiLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
PROJETO DE LEI N° 003/2014
Súmula: Institui o Projeto Adote um Bicicletário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica instituído no município de Irati o projeto "Adote um
Bicicletário", visando a construção, remodelação e conservação de bicicletários
públicos, às expensas da iniciativa privada, conforme critérios estabelecidos pelos
órgãos públicos competentes.
Art. 2° - As empresas associadas ao projeto "Adote um
Bicicletário" poderão se utilizar de veiculação de publicidade no espaço público objeto
do acordo.
§ 1° - Será permitida a divulgação, por meio dos órgãos de
imprensa e de publicidade da empresa adotante, da parceria de implantação do
bicicletário.
§ 2° - O Poder Executivo, nos termos do artigo 1
0
desta Lei,
regulamentará a forma e condições de celebração do termo de parceria entre a
iniciativa privada e o Poder Público.
Art. 3° - A publicidade deverá ser promovida levando em
consideração o respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e
socioambiental.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 21 de fevereiro de 2014.
"
S
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
JUSTIFICATIVA
A presente proposiçao visa a construção, recuperação e
conservação de bicicletários pela iniciativa privada, garantindo-se a publicidade nesse
espaço.
o incentivo ao transporte sustentável e a conscientização do
uso de bicicleta para a melhoria da qualidade de vida das pessoas demandam que
equipamentos e estacionamentos atendam à legislação vigente.
Assim, a adoção de bicicletários por parte de empresas
privadas e empreendedores particulares contribuirá com a segurança no uso de
bicicleta, bem como facilitará a manutenção desses locais, evitando prejuízos aos
respectivos proprietários e ao trânsito de pedestres.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso projeto de
lei, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na
forma regimental.
Irati, em 21 de fevereiro de 2014. ~7
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 003/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui o Projeto Adote um 8icicletário.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
003/2014.
Irati, 07 de março de 2014.
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Vilso .1 / non
Presi ente
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r(éI' t'P'ESW1G9S
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Antonio-Celso de Souza
i Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 003/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui o Projeto Adote um Bicicletário.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei n? 003/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 07 de março de 2014.
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Relator
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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