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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-21
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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J CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 002/2014
Súmula: Estabelece Diretrizes para a Política Municipal
de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - O Poder Público Municipal, através das secretarias
municipais de Educação e Saúde, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas
diretrizes desta lei, com objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para
garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a
primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Educação
Alimentar e Combate a Obesidade:
I - a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar
adequada;
11 - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida
saudável, privilegiando alimentos "in natura";
111 - a promoção da educação alimentar e nutricional
considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;
IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos
r-- õaJimentos;
V - o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa
agricultura familiar;
VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos
cursos hídricos;
Art. 3° - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão
ceber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos
APROVADO EM 11VOTAÇÃO
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pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material
didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil
e básica sobre a obesidade.
Art. 4° - A instituição gradativa da Política Municipal de
Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade terá como objetivos:
I - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes
nas unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;
11- estimular a prática de atividades físicas;
III - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a
oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo os
familiares;
v - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político
pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de
estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o
cuidado com a terra e a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a
preservação de recursos naturais;
VII - criar incentivos para a participação de profissionais em
cursos e treinamentos de atualização que envolva o tema alimentação saudável.
Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e
as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com
sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos
objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias
com o Poder Público Municipal.
Art. 5° - O Poder Público Municipal levará em consideração para
a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância:
I - criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
II - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade
que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política
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Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade em instituições de
educação infantil e básica;
Parágrafo unrco. O Programa Educação Alimentar Escolar e
Combate à Obesidade, previsto no inciso I deste artigo, deverá ser formulado pelo
Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.
-
Art. 6° - O foco de todas as iniciativas tomadas pelas secretarias
municipais de saúde e educação, com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei
deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I - obesidade;
11- sobre peso;
111- hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo 11;
V - desenvolvimento de câncer;
VI - problemas cardíacos;
VII - doenças crônicas não transmissíveis;
VIII - exclusão social;
IX - mortalidade.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 21 de fevereiro de 2014.
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'>: Vereador
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JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei tem por finalidade instituir diretrizes
para uma ação pública de educação alimentar escolar com enfoque na diminuição da
obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes, reflexos da mudança
de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares adotados nas grandes cidades.
A Constituição Federal prevê no art. 227 que: "E dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Assim, cabe
ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos, normas e princípios para a
implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem
restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis.
A formulação de uma Política Municipal de Educação Alimentar
Escolar e Combate à Obesidade Infantil é uma questão de saúde pública. Em tempos
em que os principais meios de diversão de crianças e adolescentes são o computador
e o videogame, este problema cresce de forma cada vez mais rápida.
A obesidade infantil transformou-se num problema seno de
saúde, numa epidemia que se alastra e já atinge parte expressiva da população nessa
faixa etária.
As crianças em geral ganham peso com facilidade devido a
fatores tais como: hábitos alimentares errados, genética, estilo de vida, sedentarismo,
distúrbios psicológicos, problemas familiares e outros. Em um recente estudo, a
Organização Mundial da Saúde (OMS) detectou índices preocupantes: 155 milhões de
jovens apresentam excesso de peso em todo o mundo, ou seja: uma em cada dez
crianças é obesa. Só no Brasil, obesidade cresceu aproximadamente 240% nos
últimos 20 anos. De acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e
Metabologia, o país apresenta 6,7 milhões de crianças com problemas de obesidade.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, nos últimos 30 anos o índice de
crianças obesas passou de 3% para 15% no país. Segundo IBGE, 34% das crianças
de 5 a 9 anos encontram-se com sobrepeso, e 16% desta faixa etária apresentam-se
com obesidade. Já os adolescentes entre 10 e 19 anos, 20% têm sobrepeso e 6% são
obesos.
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Neste contexto é a intenção prover a referida educação
alimentar a partir da escola e da comunidade, aproveitando-se deste ambiente para
adoção de novos hábitos alimentares. Desse modo, buscamos a concretização da
definição de universalização da educação alimentar, prevista na Lei n° 11.947/2009,
que veio para suplementar a legislação federal no Município. Assim, cabe ao Município
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental, de proteção e defesa da saúde e dar
prioridade absoluta para o desenvolvimento na infância.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
Irati, em 21 de fevereiro de 2014.
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COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 002/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Estabelece Diretrizes para a Política
Municipal de Educação Alimentar Escolar e
Combate à Obesidade, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei n?
002/2014.
Irati, 07 de março O 2014.
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Antlnio Celsoae Souza
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 002/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Ementa: Estabelece Diretrizes para a Política
Municipal de Educação Alimentar Escolar e
Combate à Obesidade, e dá outras
providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO002/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 07 de março de 2014.
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~lei Cabral da Silva
Membro
I

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