| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | CRIA O "BANCO DO LIVRO" NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
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I RATI {6~~~ 3."6/6.
PROJETO DE LEI N° 009/2014
Súmula: Cria o "Banco do Livro" no Município de Irati e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica criado o "Banco do Livro" no Município de Irati.
Art. 2° - O "Banco do Livro" terá por finalidade receber doações
de livros, revistas, COs e OVOs e distribuí-Ios à Biblioteca Municipal de Irati e demais
bibliotecas escolares.
Parágrafo Único - Os doadores de livros, revistas, COs e
OVOs receberão o certificado de "Amigo (a) da Cultura".
Art. 3° - Cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a
logística para o recebimento das doações de livros, revistas, COs e OVOs.
Parágrafo Único - O órgão público competente poderá ainda,
ampliar os serviços de recebimento de doações de livros, revistas, COs e OVOs,
podendo usar outros espaços públicos, designando uma agência do "Banco de Livro"
em diferentes entes do município.
Art. 4° - Para implantação do "Banco de Livro", o órgão
competente promoverá campanhas visando arrecadar obras gratuitamente junto à
população, empresas e órgãos públicos em geral.
APROVADO EM. 11VOTAÇÃO
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I RATI
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Irati, em 28 de março de 2014 .
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RA AEL FELlPE LUCAS:-'
Vereador
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CEP 84500-000 - Irati - PR
IRA TI
JUSTIFICATIVA
o projeto de Lei que se apresenta tem como objetivo criar um
banco de livros municipal, com a finalidade de receber doações de livros, revistas e
CDs e distribuí-Ios às Bibliotecas Públicas e Escolas, para que as pessoas carentes
tenham disponibilidade e acesso a mais informações.
Com a criação do "Banco do Livro" e conseguintemente, com
uma boa campanha de doações de livros, poderemos recolher uma infinidade de
exemplares, que contribuirão para ampliar o potencial intelectual, estimulando a leitura
dos jovens em todo o Município de Irati.
Com esta iniciativa esperamos contribuir com o acervo de
nossas bibliotecas e centros culturais, democratizando o acesso à cultura.
Sendo assim, solicito a apreciação do incluso Projeto de lei, na
certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado pelos
Nobres Pares.
Irati, em 28 de março de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o009/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Cria o "Banco do Livro" no Município
de Irati e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
009/2014.
Irati, 04 de abril de 2014.
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Antoníó Cels~ouza
/ Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Cria o "Banco do Livro" no Município
de Irati e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO009/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 04 de abril de 2014.
~~/
Alceu Hreciuk
Relator
enei Cabral da Silva
Membro