| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-03-23 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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e:0::1;03.0g 55 Súmula: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR A CÂMARAMUNICIPAL DEIRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no período de 03 a 09 de dezembro, para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundament~i~ de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizayõ:~s, no Município de Irati. , Art. 2° - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de umproçrarna oficial que contenha atividades sobre a temática da pessoa com necessroaoestespectats, inclusão social, educação, especial, geração de oportunidades detrabalho, esporte lazer para pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnico-científicos e médicos. An. 3° - A efetivação da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, permitida parceria com os Poderes tegislativo e Judiclário, Ministério Público e Entidades da Sociedade Civil, para realizaçãodeativiH::fdes,event'6se debates alusivos à Semana Municipal da Pessoa com Deficiênciaéle,lra!i. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lrati, em 23 de maio de 2014. RAL DA SILVA Vereador RO~ EM a ,/6TAÇAO A~~ ...U:!,},..... .. .I 20../.1..._ .. ...._ . ................•. ......................•..•. ...-..-..- _-_.. .__ ..-----_. •••••••••••••••••••••••••• ,1, • I Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I R ATI JUSTIFICATIVA A finalidade do presente Projeto é criar mecanismos de discussão para garantir à pessoa com deficiência seus direitos, promovendo a real melhoria da qualidade de vida e criando oportunidades para este segmento. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consiste em um programa oficial com atividades sobre a jernátíca do deficiente, inclusão social, educação especial, geração de' oportunidade de ,~trabalho, esporte e lazer para pessoas com deficiência, di.vulgaçãoq~ avanços médicos e técnico - científicos, que visem o bem estar dos deficientes. ;< . .O atual paradigma orientador da luta por direitos, preconiza uma sociedade para-todos que garanta um desenvolvimento positivo dos sujeitos, então nesta pe~spectiva a deficiência seria eliminada, pois cada sujeito seria atendido em suas nece~$i~ades e teria garantia de seu crescimento, para isso é necessário acabar com as.barreiras que estigmatizam as deficiências e não abrem espaços para o desenvolvimehtqi' de habilidades e competências, fortalecendo.. os movimentos sociais de deresadedireitos, o investimento na criação de-locaisespecializados no atendimento e'prestação de serviços para estas pessoas, levando-se .ernconsideração a especificidadé de cada deficiência e o investimento no rnonitotarnento das políticas públicas nos e,~tâdos~ municípios. . De modo geral, o Brasil tem tido grandes conquistas legais para a população com deficiência, como podemos citar a Convenção, PNDH3, Decreto 32/96, Decreto 76/11 e, o Plano Viver Sem Limites. Porém o que ainda falta é a concreta efetivação das. "políticas públicas. Podemos então . afirmar que ainda estamos longe de uma sociedade ',gualitária e justa, mas no caminho .e com instrumentos corretos para perseguir este·'c?~J~ti.V? Diante daim~orfânci~,sQ.çial. dá matéria, temos certeza que o Projeto de Lei em questão terá a devida acolhida e obterá a aprovação unânime dos Nobres Edis. , lratt.ern 23,.demaio de 2014. ~~DASILVA Vereador I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 023/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. Reunida a Comissão competente para análise da proposiçãoiell] estudo, concluiu-se que inexlstem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer destaCornissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 023/2014. Irati, 30 de maio de 2014. I Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 023/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. , J / Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de.~ej em estudo, não foram observa~os'cºnflitos com as legislações" final}lceira, orçamentária e tributária., TIa proposição analisada. Dêssa, (maneira, decide este Colegiadp.pela condição de aprovação doProjeto de Lei nO023/2014, originado do Poder Legislativo. , Irati, 30 de maio de 2014. /,/ ,~~ ..-::'"~- .c ~n1;Íi~no Ís~:~e~. ;. «!1' pr~sid~níe c·, -------'""'.<.~:~._~ ·elator t:'I~; ~I~"Y· v~~n i ral da Silva l')/ mbro I Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I R ATI PROJETO DE LEI N° 023/2014 Súmula: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL~DE IRATI, Estado do Paraná, :,' '.-..••. >, DECRETA i' Art 1° - Fica instituída a Semana Municipalda Pessoa com Deficiência, a .se.t ft}alizada anualmente no período de 03 à 09 Cle dezembro, para sensibilizar e .eonseíentizar a sociedade e os órgãos públiêos e 'privados sobre os direitos fundamentaiS de cidadania das pessoas com deficiêribia'e para promoção das ações de organizações, no Município de Irati. , . . Àrt. 2° - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a ternátíca da pessoa com necessidades/especiais, inclusão social, educação' especial, geração de ? ' oportunidades de.tra9alho, esporte lazer para pessoas com deflcíênciadivulqaçâo de avanços técnico-científicos e médicos. \ . Art. 3° - A efetivação da Semana Municipql da Pessoa com Deficiência fica a c~rgQ.dos órgãos compe~~ntes do .poQ~rsX"ecutivo, permitida parceria com os Poderes Legislativoe Judjdário, MJnistério Público e Entidades da Sociedade Civil, para realização:,dé~atl~idàHes,'Jêvêntos e debates alusivos à Semana Municipal da Pessoa com Deficiênciã'de,lrati. . ' .". ...;.;,';.'-'::» .- ,'- Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lrati,f3rn23 de maio de 2014. I r"''''", r'::;-:~ cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I JUSTIFICATIVA A finalidade do presente Projeto é criar mecanismos de discussão para garantir à pessoa com deficiência seus direitos, promovendo a real melhoria da qualidade de vida e criando oportunidades para este segmento. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consiste em um programa oficial com atividades sobre a jernátíca do deficiente, inclusão social, ~<._. ; educação especial, geração de oportunidade de }rabalho, esporte e lazer para pessoas com deficiência, divulgação de avanços médicos e técnico - científicos, que visem o bem estar dos deficientes: o atual paradigma orientador da luta por direitos, preconiza uma sociedade para, todos que garanta um desenvolvimento positivo dos sujeitos, então nesta perspectiva a deficiência seria eliminada, pois cada' sujeito seria atendido em suas necessldaees e teria garantia de seu crescimento; Para isso é necessário acabar com as '.9~rr~iras que estigmatizam as deficiências e não abrem espaços para o desenvolvimento ...de habilidades e competências, forta,leçenq9' os movimentos sociais de defesa _~ê,d!reitos, o investimento na criação de~ocaisespecializados no atendimento e preétação de serviços para estas pessoas, levando-se em consideração a especificidade.de.cada deficiência e o investimento no rnonitoramento das políticas públicas nos estados,;e municípios. %' r De modo geral, o Brasil tem tido gr~ndes conquistas legais para a população-com deficiência, como podemos citar a Convenção, PNDH3, Decreto 32/96, Decreto 76/11 e. o Plano Viver Sem Limites. Porém o que ainda falta é a concreta efetivação das políticas públicas. Podemos então afirmar que ainda estamos longe de uma sociedade, igualitária e justa.imas no caminho e com instrumentos corretos para perseguir este~objetivo. ,'." : <:.k Diante da importãrR:iasocial da matéria, temos certeza que o Projeto de Lei em questãoterá a devida acolhida e obterá a aprovação unânime dos Nobres Edis. Flrati, em 23 de maio de 2014; ~'DASILVA Vereador I