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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-03-23
Ementa INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
native_id1087

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

e:0::1;03.0g 55
Súmula: Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência.
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A CÂMARAMUNICIPAL DEIRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência, a ser realizada anualmente no período de 03 a 09 de dezembro, para
sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os
direitos fundament~i~ de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das
ações de organizayõ:~s, no Município de Irati.
, Art. 2° - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
consistirá de umproçrarna oficial que contenha atividades sobre a temática da pessoa
com necessroaoestespectats, inclusão social, educação, especial, geração de
oportunidades detrabalho, esporte lazer para pessoas com deficiência, divulgação de
avanços técnico-científicos e médicos.
An. 3° - A efetivação da Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, permitida
parceria com os Poderes tegislativo e Judiclário, Ministério Público e Entidades da
Sociedade Civil, para realizaçãodeativiH::fdes,event'6se debates alusivos à Semana
Municipal da Pessoa com Deficiênciaéle,lra!i.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lrati, em 23 de maio de 2014.
RAL DA SILVA
Vereador
RO~ EM a ,/6TAÇAO
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Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R ATI
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto é criar mecanismos de
discussão para garantir à pessoa com deficiência seus direitos, promovendo a real
melhoria da qualidade de vida e criando oportunidades para este segmento.
A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consiste em
um programa oficial com atividades sobre a jernátíca do deficiente, inclusão social,
educação especial, geração de' oportunidade de ,~trabalho, esporte e lazer para
pessoas com deficiência, di.vulgaçãoq~ avanços médicos e técnico - científicos, que
visem o bem estar dos deficientes. ;< .
.O atual paradigma orientador da luta por direitos, preconiza
uma sociedade para-todos que garanta um desenvolvimento positivo dos sujeitos,
então nesta pe~spectiva a deficiência seria eliminada, pois cada sujeito seria atendido
em suas nece~$i~ades e teria garantia de seu crescimento, para isso é necessário
acabar com as.barreiras que estigmatizam as deficiências e não abrem espaços para
o desenvolvimehtqi' de habilidades e competências, fortalecendo.. os movimentos
sociais de deresadedireitos, o investimento na criação de-locaisespecializados no
atendimento e'prestação de serviços para estas pessoas, levando-se .ernconsideração
a especificidadé de cada deficiência e o investimento no rnonitotarnento das políticas
públicas nos e,~tâdos~ municípios. .
De modo geral, o Brasil tem tido grandes conquistas legais
para a população com deficiência, como podemos citar a Convenção, PNDH3, Decreto
32/96, Decreto 76/11 e, o Plano Viver Sem Limites. Porém o que ainda falta é a
concreta efetivação das.
"políticas públicas. Podemos então . afirmar que ainda estamos
longe de uma sociedade ',gualitária e justa, mas no caminho .e com instrumentos
corretos para perseguir este·'c?~J~ti.V?
Diante daim~orfânci~,sQ.çial. dá matéria, temos certeza que o
Projeto de Lei em questão terá a devida acolhida e obterá a aprovação unânime dos
Nobres Edis.
, lratt.ern 23,.demaio de 2014.
~~DASILVA
Vereador
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 023/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa
com Deficiência.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãoiell] estudo, concluiu-se que inexlstem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer destaCornissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
023/2014.
Irati, 30 de maio de 2014.
I
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 023/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa
com Deficiência.
,
J
/ Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de.~ej em estudo, não foram observa~os'cºnflitos com as
legislações" final}lceira, orçamentária e tributária., TIa proposição
analisada. Dêssa, (maneira, decide este Colegiadp.pela condição de
aprovação doProjeto de Lei nO023/2014, originado do Poder Legislativo.
,
Irati, 30 de maio de 2014.
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·elator
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v~~n i ral da Silva l')/ mbro
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Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R ATI
PROJETO DE LEI N° 023/2014
Súmula: Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL~DE IRATI, Estado do Paraná,
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'.-..••. >,
DECRETA
i' Art 1° - Fica instituída a Semana Municipalda Pessoa com
Deficiência, a .se.t ft}alizada anualmente no período de 03 à 09 Cle dezembro, para
sensibilizar e .eonseíentizar a sociedade e os órgãos públiêos e 'privados sobre os
direitos fundamentaiS de cidadania das pessoas com deficiêribia'e para promoção das
ações de organizações, no Município de Irati.
, .
. Àrt. 2° - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
consistirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a ternátíca da pessoa
com necessidades/especiais, inclusão social, educação' especial, geração de
? '
oportunidades de.tra9alho, esporte lazer para pessoas com deflcíênciadivulqaçâo de
avanços técnico-científicos e médicos.
\
. Art. 3° - A efetivação da Semana Municipql da Pessoa com
Deficiência fica a c~rgQ.dos órgãos compe~~ntes do .poQ~rsX"ecutivo, permitida
parceria com os Poderes Legislativoe Judjdário, MJnistério Público e Entidades da
Sociedade Civil, para realização:,dé~atl~idàHes,'Jêvêntos e debates alusivos à Semana
Municipal da Pessoa com Deficiênciã'de,lrati. . ' .".
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lrati,f3rn23 de maio de 2014.
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto é criar mecanismos de
discussão para garantir à pessoa com deficiência seus direitos, promovendo a real
melhoria da qualidade de vida e criando oportunidades para este segmento.
A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consiste em
um programa oficial com atividades sobre a jernátíca do deficiente, inclusão social,
~<._. ;
educação especial, geração de oportunidade de }rabalho, esporte e lazer para
pessoas com deficiência, divulgação de avanços médicos e técnico - científicos, que
visem o bem estar dos deficientes:
o atual paradigma orientador da luta por direitos, preconiza
uma sociedade para, todos que garanta um desenvolvimento positivo dos sujeitos,
então nesta perspectiva a deficiência seria eliminada, pois cada' sujeito seria atendido
em suas necessldaees e teria garantia de seu crescimento; Para isso é necessário
acabar com as '.9~rr~iras que estigmatizam as deficiências e não abrem espaços para
o desenvolvimento ...de habilidades e competências, forta,leçenq9' os movimentos
sociais de defesa _~ê,d!reitos, o investimento na criação de~ocaisespecializados no
atendimento e preétação de serviços para estas pessoas, levando-se em consideração
a especificidade.de.cada deficiência e o investimento no rnonitoramento das políticas
públicas nos estados,;e municípios. %'
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De modo geral, o Brasil tem tido gr~ndes conquistas legais
para a população-com deficiência, como podemos citar a Convenção, PNDH3, Decreto
32/96, Decreto 76/11 e. o Plano Viver Sem Limites. Porém o que ainda falta é a
concreta efetivação das políticas públicas. Podemos então afirmar que ainda estamos
longe de uma sociedade, igualitária e justa.imas no caminho e com instrumentos
corretos para perseguir este~objetivo.
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Diante da importãrR:iasocial da matéria, temos certeza que o
Projeto de Lei em questãoterá a devida acolhida e obterá a aprovação unânime dos
Nobres Edis.
Flrati, em 23 de maio de 2014;
~'DASILVA
Vereador
I

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