| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 1090 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I .~~ ~. 3.~5A PROJETO DE LEI N° 025/2014 Súmula: Regulamenta a colocação de Placas Informativas em todas as Obras Públicas realizadas no Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 10 - Todas as obras públicas reàlizadas· no Município de Irati deverão apresentar os principais dados referentes ià realização da obra, constando, obri~atoriamente: 1- Data de início e término da obra; 11 - Dados referentes às empresas executoras.da obra; 11\ - Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; IV - Va}çr, 9P~~~~O e va~pres agregados no decorrer da realização da obra; V - Contato do órgão de fiscalização; VI - Endereço para vista integral ~o processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato; VII - Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VIII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e ente gestor LIDO NO E~~~-O-IE-N-T-E'" APROVADO EM 1 1 VOT~Ç.ÃO APRO~ADO EM 2' VO~J.AJÃO OE...5JiL_L.....Q.~:.1 20..J1- Em J.J. I....C ../ 20..tV.If.._. Em .J,D. .L..C6. 120 I . ........................ ........................... ....-..__ ..- ......~-_.._ ..... ........... ..-- I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Art. 2° - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato, Parágrafo Único Eventuais custos decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela obra, não onerando os cofres públicos, 1 Art. 3° ~'A falta de realização .do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena'L correspondente a 2% (dois por cento) do valor contratado"j? ' Art. 4° - As despesas decorrentes da exeçução desta lei, correrão à conte-de d9fações orçamentárias próprias, suplementadas ~e necessário, , .. ;,,,, "~X . /+'---_: ~ - ,}~/ . ,:.:.. F ,'A; Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na dat,~ desuapublicação. Irati, em 23 de maio de 2014, ~ ... b.d., fi- ~~ R AEL FELlPE LUCAS Vereador .:~ cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR JUSTIFICATIVA Grande parte das obras municipais é realizada sem que a maioria dos cidadãos tenha ciência do que está sendo executado, quanto tempo vai durar, quanto está sendo gasto. pelõ Pócj~rPúblico, entre outras importantes informações. A colocação de uma simples pláca em cada obra pública do município, com informações sobre a obra, certamente contribuiria para que a própria população pudesse fiscalizar o seu andamento. A inclusão dessa obrigatoriedade de çolocação .ide placa já no edital de licitaç.ãbdaibbra, a custo da empresa vencedora dalicitaç~o,façilitaria todo o processo e nãolráríé.fdespesa alguma ao Poder Público Muniçipal; lsto posto, com base nas justificativas expostas, é que apresentamoS?c>.Proj~tc>de Lei que: "Regulamenta a colocação de placas informativas em todas asóbras públicas realizadas no município de Ir~ti'·.para apreciação dos nobres vereadores. Irati, em 23 de I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 025/2014 DO LEGISLATIVO MUN CIPAL Ementa: Regulameritaa colocação de Placas Informativas em todas as Obras Públicas realizadas no Município de lrati. Reunida a Comissão competente para análise da proposição. em estudo, concluiu-se que inexistem+quaisquer óbices de natureza.constltucionaí ou legal que impeçam a aprovação.do Projeto de Lei em referênêfa. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação dÓ. Projeto de Lei nO 025/2014. Irati, 30 de maio de 2014. ~ ..•..• ~J,.~~ "R ael Felipe Lucas Relator i-:..~.'-~ L~~/ Antonio Celso-cfe Souza Membro cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 025/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Regulamenta a colocação de Placas Informativas em todas as Obras Públicas realizadas no Município deIrati. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei. em estudo, não foram observadoscônflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. De.?sa maneira, decide este Coleqiado pela condição de aprovação doProjeto de Lei nO025/2014, originado do Poder Legislativo. Irati, 30 de maio de 2014. --------------) cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - trati - PR PROJETO DE LEI N° 025/2014 Súmula: Regulamenta a colocação de Placas Informativas em todas as Obras Públicas realizadas no Município de Irati. /' A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA ;, Art. 1° - Todas as obras públicas realizadas no Município de Irati deverão ·apreseI;ltar os principais dados referentes :;à realização da obra, constando, obrjgatôrlan,emte: " . I ~Data de início e término da obra; ',11- Dados referentes às empresas executoras da obra; licitatório; 11I - Número do contrato administrativo ou procedimento IV - Valqr cç~:>ntréta€lOEtva!gres agregados no decorrer da "O-::N.-. -,"' '·v. realização da obra; V - Contato do órgão de fiscalização;' VI - Endereço para.vlsta integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato; VII - Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; dos recursos. VIII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e ente gestor I I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I Art. 2° - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edita I de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato. Parágrafo Único Eventuais custos decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela obra, não onerando os cofres públicos. Art. 3° -,A falta de realização .do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de "pena, ",porresp8r'1dente a 2o/~ (dois por cento) do valor contratado. ."t Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à contadé dotações orçamentárias próprias, suplementa~asge necessário. s. ~ . _~ Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na datâ d~súápublicação. Irati, em 23 de maio de 2014. ? ~ . WLf/-.rh.Wv] R AEL FELlPE LUCAS Vereador ,~: Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I RATI JUSTIFICATIVA Grande parte das obras municipais é realizada sem que a maioria dos cidadãos tenha ciência do que está sendo executado, quanto tempo vai durar, quanto está sendo gasto pelo Poder Público, entre outras importantes informações. A colocação de uma simples placa em cada obra pública do município, com informações sobre a obra, certamente contribuiria para que a própria população pudesse fiscalizar o seu andamento. A inclusão dessa obrigatoriedade de colocação de placa já no edital de licita~OQt1I~bbra,a custo da empresa vencedora da licitação, facilitaria todo o processo e não'tra~i~despesa alguma ao Poder Público Municipal., . • Ó: .lsto posto, com base nas justificativas.expostas, é que apresentamos o PrÓj~to'de Lei que: "Regulamenta a colocaçao de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de lrat!" para apreciação dos nobres vereadores. ,; ~ Irati, em 23 de maio de 2014.