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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaREGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI.
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
.~~ ~. 3.~5A
PROJETO DE LEI N° 025/2014
Súmula: Regulamenta a colocação de Placas
Informativas em todas as Obras Públicas realizadas no
Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 10
- Todas as obras públicas reàlizadas· no Município de
Irati deverão apresentar os principais dados referentes ià realização da obra,
constando, obri~atoriamente:
1- Data de início e término da obra;
11 - Dados referentes às empresas executoras.da obra;
11\ - Número do contrato administrativo ou procedimento
licitatório;
IV - Va}çr, 9P~~~~O e va~pres agregados no decorrer da
realização da obra;
V - Contato do órgão de fiscalização;
VI - Endereço para vista integral ~o processo de licitação e/ou
retirada de cópia do contrato;
VII - Nome completo, número da inscrição do CREA e o
número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável
pela fiscalização da obra;
VIII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e ente gestor
LIDO NO E~~~-O-IE-N-T-E'" APROVADO EM 1
1
VOT~Ç.ÃO APRO~ADO EM 2' VO~J.AJÃO
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I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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CEP 84500-000 - Irati - PR
Art. 2° - As obrigações constantes nesta lei deverão ser
expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato,
Parágrafo Único Eventuais custos decorrentes do
cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada
responsável pela obra, não onerando os cofres públicos,
1
Art. 3° ~'A falta de realização .do disposto na presente Lei
incorrerá na aplicação de pena'L correspondente a 2% (dois por cento) do valor
contratado"j? '
Art. 4° - As despesas decorrentes da exeçução desta lei,
correrão à conte-de d9fações orçamentárias próprias, suplementadas ~e necessário,
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F ,'A; Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na dat,~ desuapublicação.
Irati, em 23 de maio de 2014,
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... b.d., fi- ~~
R AEL FELlPE LUCAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Grande parte das obras municipais é realizada sem que a
maioria dos cidadãos tenha ciência do que está sendo executado, quanto tempo vai
durar, quanto está sendo gasto. pelõ Pócj~rPúblico, entre outras importantes
informações.
A colocação de uma simples pláca em cada obra pública do
município, com informações sobre a obra, certamente contribuiria para que a própria
população pudesse fiscalizar o seu andamento.
A inclusão dessa obrigatoriedade de çolocação .ide placa já no
edital de licitaç.ãbdaibbra, a custo da empresa vencedora dalicitaç~o,façilitaria todo o
processo e nãolráríé.fdespesa alguma ao Poder Público Muniçipal;
lsto posto, com base nas justificativas expostas, é que
apresentamoS?c>.Proj~tc>de Lei que: "Regulamenta a colocação de placas informativas
em todas asóbras públicas realizadas no município de Ir~ti'·.para apreciação dos
nobres vereadores.
Irati, em 23 de
I
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COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 025/2014
DO LEGISLATIVO MUN CIPAL
Ementa: Regulameritaa colocação de Placas
Informativas em todas as Obras Públicas
realizadas no Município de lrati.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição. em estudo, concluiu-se que inexistem+quaisquer óbices
de natureza.constltucionaí ou legal que impeçam a aprovação.do Projeto
de Lei em referênêfa. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação dÓ. Projeto de Lei nO
025/2014.
Irati, 30 de maio de 2014.
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"R ael Felipe Lucas
Relator
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Antonio Celso-cfe Souza
Membro
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I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 025/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Regulamenta a colocação de Placas
Informativas em todas as Obras Públicas
realizadas no Município deIrati.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei. em estudo, não foram observadoscônflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. De.?sa maneira, decide este Coleqiado pela condição de
aprovação doProjeto de Lei nO025/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 30 de maio de 2014.
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PROJETO DE LEI N° 025/2014
Súmula: Regulamenta a colocação de Placas
Informativas em todas as Obras Públicas realizadas no
Município de Irati.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
;, Art. 1° - Todas as obras públicas realizadas no Município de
Irati deverão ·apreseI;ltar os principais dados referentes :;à realização da obra,
constando, obrjgatôrlan,emte: " .
I ~Data de início e término da obra;
',11- Dados referentes às empresas executoras da obra;
licitatório;
11I - Número do contrato administrativo ou procedimento
IV - Valqr cç~:>ntréta€lOEtva!gres agregados no decorrer da
"O-::N.-. -,"'
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realização da obra;
V - Contato do órgão de fiscalização;'
VI - Endereço para.vlsta integral do processo de licitação e/ou
retirada de cópia do contrato;
VII - Nome completo, número da inscrição do CREA e o
número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável
pela fiscalização da obra;
dos recursos.
VIII - Dotação orçamentária, origem dos recursos e ente gestor
I
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
Art. 2° - As obrigações constantes nesta lei deverão ser
expressas no edita I de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Parágrafo Único Eventuais custos decorrentes do
cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada
responsável pela obra, não onerando os cofres públicos.
Art. 3° -,A falta de realização .do disposto na presente Lei
incorrerá na aplicação de "pena, ",porresp8r'1dente a 2o/~ (dois por cento) do valor
contratado. ."t
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão à contadé dotações orçamentárias próprias, suplementa~asge necessário.
s. ~ . _~
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na datâ d~súápublicação.
Irati, em 23 de maio de 2014.
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R AEL FELlPE LUCAS
Vereador
,~:
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RATI
JUSTIFICATIVA
Grande parte das obras municipais é realizada sem que a
maioria dos cidadãos tenha ciência do que está sendo executado, quanto tempo vai
durar, quanto está sendo gasto pelo Poder Público, entre outras importantes
informações.
A colocação de uma simples placa em cada obra pública do
município, com informações sobre a obra, certamente contribuiria para que a própria
população pudesse fiscalizar o seu andamento.
A inclusão dessa obrigatoriedade de colocação de placa já no
edital de licita~OQt1I~bbra,a custo da empresa vencedora da licitação, facilitaria todo o
processo e não'tra~i~despesa alguma ao Poder Público Municipal., .
• Ó: .lsto posto, com base nas justificativas.expostas, é que
apresentamos o PrÓj~to'de Lei que: "Regulamenta a colocaçao de placas informativas
em todas as obras públicas realizadas no município de lrat!" para apreciação dos
nobres vereadores.
,; ~
Irati, em 23 de maio de 2014.

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