| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO DE IRATI A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PRATICANTE DE ATO DE VANDALISMO. |
| native_id | 1092 |
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_.__ .__... cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR '~' ~ ~. O ' ~0-~SO PROJE O DE LEI N° 024/2014 Súmula: Torna obrigatório ao Município de Irati a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo. A CÂMARA MUNICIPAL DEIRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - O Município de Irati fica obtigadoa proceder à cobrança dos dªnqs causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo. Art. 2° - O Poder Executivo deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danoãcausados ao patrimônio público tais como pontos turísticos, semáforos, placas de sinalização, abrigos de pontos de ônibus, 'muros e afins, e, notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados no prazo máximo de 30 dias, contados ª partirda data do evento danoso. Art. 3° - A cobrança dos danos nos termos estabelecidos no artigo anterior será deterrnínada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao acusado o Contraditório e a Ampla Defesa. Art.: 4° - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento do valor apurado, o Municipio deverárealizar a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 39 da Lei Federal nO432Q/f34,óu'pleitear a.reparação do dano por meio das medidas judiciais cabíveis. " Art. 5° - Caberá ao Município de Irati, por meio de Decreto, baixar as demais regulamentações para a execução e cumprimento das disposições desta Lei. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ""., , ,.,..........• PROVJ.\DO EM ?a VOT J m....].fJ .../....QfI.....1 20.1. ..-- LIDO NO EXPEDIEN OE~ ..~.....i.ü... /20.~ .._ .....•._.... , .--.-....- . - . cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I RATI Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem por objetivo proteger os investimentos aos bens públicos do Município de Irati. A obrigatoriedad.e da. cobrança dos danos causados aos bens públicos por praticantes de ato de vandalismo visa garantir a restituição dos valores ao cofre público, referentes recuperação da estrutura avariada. . ~ Enunciadas as razões da presente relevância social da propositura, submeto o assunto ao Municipal e aprovaçãq aos Nobres Pares. -f iniciativa, e, diante da exame dessa Câmara Irati, em 23 de maio de 2014. ~~SILVA Vereador j Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O024/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Torna obrigatório ao Município de Irati a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 024/2014. Irati, 30 de maio de 2014. ~cf, /AAcnn Raf el Felipe Lucas Relator nio Celso de Souza Membro I Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 024/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Torna obrigatório ao Município de Irati a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo. Reunida a Comissão competente para analise do Projeto de.·Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributaria, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO024/2014, originado do Poder Legislativo. Irati, 30 de maio de 2014. I Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I R AT I PROJETO DE LEI N° 024/2014 Súmula: Torna obrigatório ao Município de Irati a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo. A CÂMARA MUNICIPAL::QEIRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - O Município de Irati fica obrigado a proceder à cobrança dos danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo. Art. 2° - O Poder Executivo deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados ao patrimônio público tais ..como pontos turísticos, semáforos, placas d~ 'sinalização, abrigos de pontos de ônibus, muros e afins, e, notificar o infrator pará o pagamento dos valores apuradosno prazo máximo de 30 dias, contados .,á·p~rtlr da data do evento danoso. . .:Art. 3° - A cobrança dos danos nos termos estabelecidos no artigo anterior será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao acusado o Contraditório e a Ampla Defesa. Art. 4° - Decorrido o prazo sem oefetívo pagamento do valor apurado, o Municipio deverá'realizar a,in~criçã9 do.erédíto em dívida ativa, nos termos do art. 39 da Lei Federal nO4S20/64Óü'pleitear areearação do dano por meio das medidas judiciais cabíveis.. Art. 5° - Caberá ao Município de Irati, por meio de Decreto, baixar as demais regulamentações para a execução e cumprimento das disposições desta Lei. .-'" +. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 23 de maio de 2014. V EI CABRAL DA SILVA Vereador I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I R AT I Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem por objetivo proteger os investimentos aos bens públicos do Município de Irati. A obrigatoriedade dacpbrança dos danos causados aos bens públicos por praticantes de ato de. vandalismo ~isa garantir . a restituição dos valores ao cofre público, referentes recuperação da estrutura avariada. • .A", / _/:,J;.'i~>.,:'0i:J :-,}- -~~: ':";"-~<"'" Enunciáâ~s as razões da presente iniciativa, e, diante da relevância social da propositura, submeto o assunto ao: exame dessa Câmara Municipal e aprovação/aos Nobres Pares. . . j J L;: -._-~ Irati, em 23 de maio de 2014 . ... ~~ASILVA Vereador I