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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO DE IRATI A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PRATICANTE DE ATO DE VANDALISMO.
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Autoria

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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
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PROJE O DE LEI N° 024/2014
Súmula: Torna obrigatório ao Município de Irati a
cobrança dos danos causados ao patrimônio público
por praticante de ato de vandalismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DEIRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - O Município de Irati fica obtigadoa proceder à
cobrança dos dªnqs causados ao patrimônio público por praticante de ato de
vandalismo.
Art. 2° - O Poder Executivo deverá efetuar o levantamento dos
custos e dos danoãcausados ao patrimônio público tais como pontos turísticos,
semáforos, placas de sinalização, abrigos de pontos de ônibus, 'muros e afins, e,
notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados no prazo máximo de 30
dias, contados ª partirda data do evento danoso.
Art. 3° - A cobrança dos danos nos termos estabelecidos no
artigo anterior será deterrnínada após prévio processo administrativo, no qual serão
assegurados ao acusado o Contraditório e a Ampla Defesa.
Art.: 4° - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento do valor
apurado, o Municipio deverárealizar a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos
do art. 39 da Lei Federal nO432Q/f34,óu'pleitear a.reparação do dano por meio das
medidas judiciais cabíveis. "
Art. 5° - Caberá ao Município de Irati, por meio de Decreto,
baixar as demais regulamentações para a execução e cumprimento das disposições
desta Lei.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo proteger os investimentos
aos bens públicos do Município de Irati.
A obrigatoriedad.e da. cobrança dos danos causados aos bens
públicos por praticantes de ato de vandalismo visa garantir a restituição dos valores ao
cofre público, referentes recuperação da estrutura avariada.
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Enunciadas as razões da presente
relevância social da propositura, submeto o assunto ao
Municipal e aprovaçãq aos Nobres Pares.
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iniciativa, e, diante da
exame dessa Câmara
Irati, em 23 de maio de 2014.
~~SILVA
Vereador
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CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O024/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Torna obrigatório ao Município de Irati
a cobrança dos danos causados ao patrimônio
público por praticante de ato de vandalismo.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
024/2014.
Irati, 30 de maio de 2014.
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Raf el Felipe Lucas
Relator
nio Celso de Souza
Membro
I
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CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 024/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Torna obrigatório ao Município de Irati
a cobrança dos danos causados ao patrimônio
público por praticante de ato de vandalismo.
Reunida a Comissão competente para analise
do Projeto de.·Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributaria, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO024/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 30 de maio de 2014.
I
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
PROJETO DE LEI N° 024/2014
Súmula: Torna obrigatório ao Município de Irati a
cobrança dos danos causados ao patrimônio público
por praticante de ato de vandalismo.
A CÂMARA MUNICIPAL::QEIRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - O Município de Irati fica obrigado a proceder à
cobrança dos danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de
vandalismo.
Art. 2° - O Poder Executivo deverá efetuar o levantamento dos
custos e dos danos causados ao patrimônio público tais ..como pontos turísticos,
semáforos, placas d~ 'sinalização, abrigos de pontos de ônibus, muros e afins, e,
notificar o infrator pará o pagamento dos valores apuradosno prazo máximo de 30
dias, contados .,á·p~rtlr da data do evento danoso. .
.:Art. 3° - A cobrança dos danos nos termos estabelecidos no
artigo anterior será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão
assegurados ao acusado o Contraditório e a Ampla Defesa.
Art. 4° - Decorrido o prazo sem oefetívo pagamento do valor
apurado, o Municipio deverá'realizar a,in~criçã9 do.erédíto em dívida ativa, nos termos
do art. 39 da Lei Federal nO4S20/64Óü'pleitear areearação do dano por meio das
medidas judiciais cabíveis..
Art. 5° - Caberá ao Município de Irati, por meio de Decreto,
baixar as demais regulamentações para a execução e cumprimento das disposições
desta Lei.
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Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 23 de maio de 2014.
V EI CABRAL DA SILVA
Vereador
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo proteger os investimentos
aos bens públicos do Município de Irati.
A obrigatoriedade dacpbrança dos danos causados aos bens
públicos por praticantes de ato de.
vandalismo ~isa garantir
. a restituição dos valores ao
cofre público, referentes recuperação da estrutura avariada.
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Enunciáâ~s as razões da presente iniciativa, e, diante da
relevância social da propositura, submeto o assunto ao: exame dessa Câmara
Municipal e aprovação/aos Nobres Pares. . . j
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Irati, em 23 de maio de 2014 .
... ~~ASILVA
Vereador
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