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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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I
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
DECRETA
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
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PROJETO DE LEI N° 020/2014
Súmula: Dispõe sobre a aplicação dos Princípios de
Publicidade, de Transparência e de Acesso às
Informações nos procedimentos de licitação no âmbito
do Município de Irati, e dá outras providencias.
A CÂMARAMUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
Art. 1° - Todos os atos administrativos e os' documentos
relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação. legal. ou decisão
específica do Tribunal de Contas do Estado, a este devam ser.éncamlrrhados, deverão
também ser publlcadçeern sítio eletrônico do oficial do MunicípiO.
Parágrafo único - Também devem ser disponibilizados no sítio
eletrônico:
1- Os atos relativos à dispensa ou a inexigibilidade de licitação;
11. - Os atos do procedimento de contratação mediante
parcerias público-privadas;
III - Os atO.$relativos a concessõeis, permissões e convênios.
Art. 2° - Deverão serpublicadãs em sitio eletrônico, logo após
o encerramento do certame licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes,
notadamente a parte relativa a preços e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo
do contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos.
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W -: Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
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Art. 3° - A disponibilização por meio eletrônico dos atos e
documentos de que trata esta lei não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do
Município, nas hipóteses previstas em Lei.
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
J R AT I
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçàmentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 16cje maio de 2014 .
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./ EMt'ÜA~-RÓCHA GOMES /:.>--- Vereador
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei objetiva aplicar os pnncipios de
publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de
licitação no Município de Irati, visando dar maior visibilidade aos atos administrativos,
muitas vezes desconhecidos pela população, por falta de acesso.
A propositura atende ao que preconiza o artigo 37 "caput" da
Constituição Federal, bem como a .6,E:;ideTransparência e a Lei de Acesso às
informações. Objetiva levar a administração iratlense .ao encontro das práticas
estabelecidas pela Lei em todos os níveis.
Desse modo, face ao exposto, peço ajuda dos Nobres Pares
para a aprovação .q1este projeto de lei, cujos benefícios para a cidade serão
significativos,vistt:>,que o acesso as informações estarãomais.jacésslvets para a
população, que poderá acompanhar com maior facilidade as ações administrativas.
Irati, em 16 de maio de 2014 .
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. ...- Vereador
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I RAT I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 020/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos
Princípios de Publicidade, de Transparência e
de Acesso às Informações nos procedimentos
de licitação no âmbito do ,Município de Irati, e
dá outras providencias.
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ij Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistern quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta .Comissão de Justiça
e Redação e <pela possibilidade de aprovação dQ Projeto de Lei n?
020/2014.
Irati, 30 de maio de 2014.
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Raf el Felipe Lucas
: , Relator
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos
Princípios de Publicidade, de Transparência e
de Acesso às Informações nos procedimentos
de licitação no âmbito do <Município de Irati, e
dá outras providencias.
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 020/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de -:Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa' maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação doProjeto de Lei nO020/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 30 de maio de 2014.
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
PROJETO DE LEI N° 020/2014
Súmula: Dispõe sobre a aplicação dos Princípios de
Publicidade, de Transparência e de Acesso às
Informações nos procedimentos de licitação no âmbito
do Município de Irati, e dá outras providencias.
A CÂMARAMUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Todos os atos administrativos e os documentos
relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão
especifica do Tribunal de Contas do Estado, a este devam serencaminhados, deverão
também ser publicadçs em sítio eletrônico do oficial do Município. "
Parágrafo único - Também devem ser disponibilizados no sítio
eletrônico:
I - Os atos relativos à dispensa ou a inexiglbilidade de licitação;
11 -, Os atos do procedimento de contratação mediante
parcerias público-privadas;
111- Os atosrelativos a concessões, permissões e convênios.
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Art.2° - Deverão ser publicadasem sitio eletrônico, logo após
o encerramento do certame licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes,
notadamente a parte relativa a preços e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo
do contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos.
Art. 3° - A" disponibilização por meio eletrônico dos atos e
documentos de que trata esta lei não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do
Município, nas hipóteses previstas em Lei.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta), contando da data de sua publicação.
I
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RATI
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 16de maio de 2014.
Ne::RÕcCiH~A GOMES
Vereador
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei objetiva aplicar os princípios de
publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de
licitação no Município de Irati, visando dar maior visibilidade aos atos administrativos,
muitas vezes desconhecidos pela população, por falta de acesso.
A propositura=atende ao' que preconiza o artigo 37 "caput" da
Constituição Federal, bem como a~~i.deIransparência e a Lei de Acesso às
informações. Objetiva levar a(.administração iratiense.ao encontro das práticas
estabelecidas pela Lei em todos os níveis.
Desse modo, face ao exposto, peço ajudéildos Nobres Pares
para a aprovaçªodeste projeto de lei, cujos benefícios pará a .cidade serão
significativos, vIstO que o acesso as informações estarão maiê aoesslveís para a
população, que pOderáacompanhar com maior facilidade as açõ~s.aqminIstrativas.
Irati, em 16 de maio de 2014.
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Vereador
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