| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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( I A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR DECRETA Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I iD ~ l-t- ~ 3.?rJf6 . PROJETO DE LEI N° 020/2014 Súmula: Dispõe sobre a aplicação dos Princípios de Publicidade, de Transparência e de Acesso às Informações nos procedimentos de licitação no âmbito do Município de Irati, e dá outras providencias. A CÂMARAMUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, Art. 1° - Todos os atos administrativos e os' documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação. legal. ou decisão específica do Tribunal de Contas do Estado, a este devam ser.éncamlrrhados, deverão também ser publlcadçeern sítio eletrônico do oficial do MunicípiO. Parágrafo único - Também devem ser disponibilizados no sítio eletrônico: 1- Os atos relativos à dispensa ou a inexigibilidade de licitação; 11. - Os atos do procedimento de contratação mediante parcerias público-privadas; III - Os atO.$relativos a concessõeis, permissões e convênios. Art. 2° - Deverão serpublicadãs em sitio eletrônico, logo após o encerramento do certame licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes, notadamente a parte relativa a preços e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo do contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos. W 1 ~~ Z~; w~- o ON W -: Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no ~ ~i"".~';:I que couber, no prazo de 60 (sessenta), contando da data de sua publicação . .....: ~~ A::.le..~Q.lr, ~~!.~~A::.~lg.~.~.~ 2:,~~).1~~ ) Ow - ~O "_,,,,_,,,_,,,,_,,,_,,,,_,,,_,,,,~,+-_,_--,_,,,_,,,,_,,,_,,,,_.------------ •••-•••-••••-•••-••-••••-••4... ~------------------- Art. 3° - A disponibilização por meio eletrônico dos atos e documentos de que trata esta lei não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do Município, nas hipóteses previstas em Lei. A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR J R AT I Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçàmentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 16cje maio de 2014 . ..-- ./ EMt'ÜA~-RÓCHA GOMES /:.>--- Vereador cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR JUSTIFICATIVA o presente projeto de lei objetiva aplicar os pnncipios de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação no Município de Irati, visando dar maior visibilidade aos atos administrativos, muitas vezes desconhecidos pela população, por falta de acesso. A propositura atende ao que preconiza o artigo 37 "caput" da Constituição Federal, bem como a .6,E:;ideTransparência e a Lei de Acesso às informações. Objetiva levar a administração iratlense .ao encontro das práticas estabelecidas pela Lei em todos os níveis. Desse modo, face ao exposto, peço ajuda dos Nobres Pares para a aprovação .q1este projeto de lei, cujos benefícios para a cidade serão significativos,vistt:>,que o acesso as informações estarãomais.jacésslvets para a população, que poderá acompanhar com maior facilidade as ações administrativas. Irati, em 16 de maio de 2014 . . ~~ . ...- Vereador > .: ____________ J I RAT I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 020/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos Princípios de Publicidade, de Transparência e de Acesso às Informações nos procedimentos de licitação no âmbito do ,Município de Irati, e dá outras providencias. ,,', ..•. ij Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistern quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta .Comissão de Justiça e Redação e <pela possibilidade de aprovação dQ Projeto de Lei n? 020/2014. Irati, 30 de maio de 2014. ~ ... WJA-hW/J Raf el Felipe Lucas : , Relator A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos Princípios de Publicidade, de Transparência e de Acesso às Informações nos procedimentos de licitação no âmbito do <Município de Irati, e dá outras providencias. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 020/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de -:Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa' maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação doProjeto de Lei nO020/2014, originado do Poder Legislativo. Irati, 30 de maio de 2014. '_ .~ '(_o. __~:>'J:;' ''<' .)./. ......>_.---::-~ /~:}~ÉffiWia~~--:R::c5fh.â;fAdrrTes ~ Presidente L-/" --- (~k /Relator / y ( •. ' 'V / Val?enet~~b;al da Silva \ ~embro , ~;~ / ) ~----------------------------------------------------------------- I ..,. .r"- . •...I•••• ,~~ cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR PROJETO DE LEI N° 020/2014 Súmula: Dispõe sobre a aplicação dos Princípios de Publicidade, de Transparência e de Acesso às Informações nos procedimentos de licitação no âmbito do Município de Irati, e dá outras providencias. A CÂMARAMUNICIPAL DE IRATI. Estado do Paraná, DECRETA Art. 1° - Todos os atos administrativos e os documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão especifica do Tribunal de Contas do Estado, a este devam serencaminhados, deverão também ser publicadçs em sítio eletrônico do oficial do Município. " Parágrafo único - Também devem ser disponibilizados no sítio eletrônico: I - Os atos relativos à dispensa ou a inexiglbilidade de licitação; 11 -, Os atos do procedimento de contratação mediante parcerias público-privadas; 111- Os atosrelativos a concessões, permissões e convênios. ~ .f' '.... ··ü.,., Art.2° - Deverão ser publicadasem sitio eletrônico, logo após o encerramento do certame licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes, notadamente a parte relativa a preços e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo do contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos. Art. 3° - A" disponibilização por meio eletrônico dos atos e documentos de que trata esta lei não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do Município, nas hipóteses previstas em Lei. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta), contando da data de sua publicação. I Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I RATI Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Irati, em 16de maio de 2014. Ne::RÕcCiH~A GOMES Vereador Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR JUSTIFICATIVA o presente projeto de lei objetiva aplicar os princípios de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação no Município de Irati, visando dar maior visibilidade aos atos administrativos, muitas vezes desconhecidos pela população, por falta de acesso. A propositura=atende ao' que preconiza o artigo 37 "caput" da Constituição Federal, bem como a~~i.deIransparência e a Lei de Acesso às informações. Objetiva levar a(.administração iratiense.ao encontro das práticas estabelecidas pela Lei em todos os níveis. Desse modo, face ao exposto, peço ajudéildos Nobres Pares para a aprovaçªodeste projeto de lei, cujos benefícios pará a .cidade serão significativos, vIstO que o acesso as informações estarão maiê aoesslveís para a população, que pOderáacompanhar com maior facilidade as açõ~s.aqminIstrativas. Irati, em 16 de maio de 2014. .~ ~AGZ' Vereador I