| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DEMAIS PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LRAT], |
| native_id | 1095 |
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR Jo~ 'VL~</ -3 ?;/fa
PROJETO DE LEI N° 018/2014
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Súmula: Dispõe sobre o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiências e demais pacientes
previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do
município de lrat], '
A CÂMARAMUNICIPAL DE IRAT!, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência
deste rnunicipio póperão agendar por telefone, as suas.cónsultas médicas nas
Unidades de saúde-co Município de Irati.
Art. 2° - O agendamento de que trataesta Lei somente será
possível nas Unidades de Saúde, onde o idoso ou portador de necessidades especiais z. .. ,
já estiver previamente cadastrado.
Art. 3° - Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou
cartão do Sistema Único. de Saúde - SUS.
Art. 4° ..~s Unidadesce Saúdedeverão afixar, em local visível
a população, material indicati~q. do' conteúdo desta Lei, bem como os números de
telefones e horários que ocorrerãoos a9ElDdÇlmentos:
,.'. -r
Art. 5° - A Unidade de Saúde deverá disponibilizar no mínimo
de 1/3 (um terço) das consultas disponibilizadas por dia, para atendimento aos idoso e
portadores de necessidade especiais ..
Art. 6,° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
LIDO NO E~PEDIEJ1E
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Irati, em 16 de maio de 2014.
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APR9V~DO EM 1
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
JUSTIFICATIVA
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
Sem dúvida os idosos e as pessoas portadoras de deficiência
têm recebido cada vez mais prioridades na maioria dos locais de atendimento ao
público, seja de forma voluntária, seja por força da lei.
Podemos con~idêrar que os atendimentos na área da saúde
são os mais procurados em nosso país. Entretanto, com o aumento da demanda, as
dificuldades para idosos e pesso~: ...portadoras,de9~ficiê~pia também aumentam, pois
quando procuram o atendimento nos postos de saúde, '9 sinal que alguma coisa não
vai bem. Assim, propomos com este Projeto de Lei, fazer o que já se faz nos
consultórios particulares ou nos planos de saúde, onde as consultas são agendadas
por telefone.
'.' ..' \; O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser
realizado napró~rié3.;unidade de saúde onde o paciente esteja ~açJé3strado,podendo
então aqendar , por. telefone as próximas consultas, indipandosua carteira de
identidade ou cartão- do Sistema Único de Saúde (SUS), para receber atendimento
-, -%..} ."' .. ;: ::,
sem a esper~ em Jfi1é3s. Esse atendimento preferencialIcontempla uma ampla
legislação, somando-se.inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina especificamente
. (' _'- 'I'i~ .
que o idoso tenhâ.é:ltendimento preferencial no SUS .
. .
\.
Á Lei Federal n° 10.048/00, determina a prioridade de
atendimento as pesscas que especifica, entre as quais aquelas com idade igualou
superior a 60 anos-e as portadoras de deficiência. Nossa Proposta visa a proporcionar
exclusivamente ao Jdeso (60 anos ou mais de idade~e a pessoa portadora de
. '
deficiência, já cadastra~ós em uma Unidade de Saúde, um atendimento mais
confortável e sem espera rias.filas.
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Ness.~ séntidó,·.~. a~reséntâçã9. do presente Projeto de Lei
pretende, pela melhoria dO'é3tendimentoábsmunícipes:delrati, idosos e portadores de
deficiência, auxiliar no combate a expansão das mazelas sociais, justamente na faixa
etária e na condição em que as pessoas encontram-se mais fragilizadas.
>Irati; em 16 de maio de 2014.
~
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.. / ~~~.
. BRAL DA SILVA
Vereador
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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CEP 84500-000 - Irati - PR
I RATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 018/2014
DO LEGISLATIVO'MUNICIPAL
Eimenta: Dispõe sobre o agendamento
telefônico de consultas médicas para pacientes
idosos elou portadores de deficiências e
demais pacientes previamente cadastrados nas
Unidades de Saúde do munlcipio de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçáoern+estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de naturezaconstltucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
018/2014.
Irati, 23 de maio de 2014.
Vilson Menon .
Presidente
·1
Rafa~~ib
Ant~ouza
. Membro
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 018/2014
DO LEGISLATIVOMUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre o agendamento
telefônico de consultas médicas para pacientes
idosos elou portadores de deficiências e
demais pacientes previamente cadastrados nas
Unidades de Saúde do município de Irati.
J • Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as " -'_é
legislaçõesfitlanGéira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Déssa· 'maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO018/2014, originado do Poder Legislativo .
. írati, 23 de maiode 20'14.
~... :...., .........•...••.,:.;.; .•...f.•;..,·.•:..•.••.. ~ ....••••...........•
~~
~ . 6 R6êfj~Gomê~ .
Presidente
C~K
/.--1,~.Re or ,
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~-4~~e~I'l"Cleit"'1rl;-;-abhlral da Silva
Membro
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DECRETA
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT r
PROJETO DE LEI N° 018/2014
Súmula: Dispõe sobre o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiências e demais pacientes
previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do
município de Irati.
C"
A CÂMARAMUNICIPAL DE IR.ATl,Estado do Paraná,
Art. 1° - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência
deste município -poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas
Unidades de SaÚde.dO Município de Irati.
Art, 2° - O agendamento de que trata esta Lei somente será
possível nas Unidades de Saúde, onde o idoso ou portador de necessidades especiais
já estiver previamente cadastrado.
Art. 3° - Para receber o atendimento âgendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou
cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4° ..As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível
a população, material indicativo do conleúdo-destâLei, bem como os números de
telefones e horários que ocorrerãd osaqendarnentos:
Art. 5° - A Unidade de Saúde deverá disponibilizar no mínimo
de 1/3 (um terço) das consultas disponibilizadas por dia, para atendimento aos idoso e
portadores de necessidade especiais.
Art. ~o - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Irati, em 16 de maio de 2014.
~-.
'lD~fdit:fDA SILVA
~ v_e_r_e_a_d_or ~
I
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
JUSTIFICATIVA
Sem dúvida os idosos e as pessoas portadoras de deficiência
têm recebido cada vez mais prioridades na maioria dos locais de atendimento ao
público, seja de forma voluntária, seja por força da lei.
Podemos considerar que os atendimentos na área da saúde
são os mais procurados em nosso país. Entretanto, com o aumento da demanda, as
dificuldades' para idosos e pessoas portadoras de deficiência também aumentam, pois
quando procuram o atendimento nos postos de saúde,é sinal que alguma coisa não
vai bem. Assim, propomos com este Projeto de Lei, fazer o que já se faz nos
consultórios particulares ou nos planos de saúde, onde as consultas são agendadas
por telefone.
o atendimento preferencial que ora, se propõe deverá ser
realizado na prQpri~\unidade de saúde onde o paciente esteja cadastrado, podendo
então açendar por telefone as próximas consultas, indtcandorsua carteira de
identidade ou 'Gprtão' do Sistema Único de Saúde (SUS), pata receber atendimento
sem a espera. errí';,fÍlas. Esse atendimento preferencial .conternpla uma ampla
legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina especificamente
que o idoso ten~àaterndimento preferencial no SUS.
A. Lei Federal n° 10.048/00, detejmina a prioridade de
atendimento as p~ssoas que especifica, entre as quais aquêlas .com idade igualou
superior a 60 anos-e as portadoras de deficiência. Nossa Proposta visa a proporcionar
exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de idade) e a pessoa portadora de . ~. .
deficiência, já cadastrados em uma Unidade de Saúd,e, um atendimento mais
confortável e sem espera nas.filas.
", _:""-: t. ;,.-, ::..,
Nesse ~Qtido,,,. a apresentação do presente Projeto de Lei
pretende, pela melhoria do atendimento aõsmunícipesdêlrati, idosos e portadores de
deficiência, auxiliar no combate a expansão das mazelas sociais, justamente na faixa
etária e na condição em que as pessoas encontram-se mais fragilizadas.
<lrati, em 16 demaio de 2014.
~~ASILVA
Vereador