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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-08-01
EmentaASSEGURA O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12 ANOS, QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE IRATI.
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
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PROJETO DE LEI N° 037/2014
Súmula: Assegura o acesso gratuito aos
menores de 12 anos, que estejam
acompanhados de responsável, em eventos
esportivos realizados em estádios e ginásios
localizados no Municipio de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado doParaná.
DECRETA
Art. 1° - Fica assegurado o acesso gratuito aos menores de 12
anos de idade, que estejam acompanhados de responsável legal, nos eventos
esportivos realizaoes em estádios e ginásios no município de Irati.
Parágrafo único - O pai ou responsável legal deverá
apresentar carteira de identidade ou certidão de nascimento comprovando a
menoridade do beneüciário.
Art. 2° - Os estádiose ginásios dispostos nesta Lei deverão por
intermédio de atos administrativos e próprios.restabelecerem o setor ou setores para
atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.
Art. 3° - Os beneficiários da gratuidade deverão receber
ingressos diferenciados fisicamente, daqueles colocados à venda do público pagante.
§ 1° - Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser
oferecidos pelas organizadoras, com antecedência mínima de 48 horas da realização
do evento.
§ 2° - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos
___ ~~~~~~~~:ittanterior, encerrar-se às 24 horas antes do início do evento. Ll0't}10 EXF,0IE E
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Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
§ 3° - Não será permitida a distribuição ou entrega de ingressos
para os beneficiá rios no dia di evento.
Art. 4° - Fica estabelecido o percentual de 5% da capacidade
do local para o atendimento da gratuidade que trata esta lei.
Art.5° - 05 estádios e ginásios terão o prazo de 60 dias, a partir
de sua publicação, para cumprir os dispostos nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na datf
de sua publicação.
Irati, em 01 d~O de 2014.
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Vereador
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Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE lRATI - PR
I RATI
JUSTIFICATIVA
o lazer em família, além de ser um Direito inalienável a ser
garantido pelo Estado, é o melhor antídoto para a degradação das relações sociais a
que estamos submetidos. É no cOl1yívibfámilipr que valores sociais são partilhados,
atitudes são observadas e se forma o que ternos c.demelhor: nosso caráter. Não
bastasse isso, as normativas que DOS regem, desde a Constituição da República
Federativa do Brasil, até o EstatGto da Criança 'e do/Adolescente, referem-se ao
convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da 'proteção integral a ser
destinado à população infanto-adolescente.
é' .' ••> O lazer funciona como fonte geradora de energia e bem-estar
do indivíduo. Além.de todos esses benefícios que o lazer traz para o desenvolvimento \." ..'~.' " . /., "", .
físico e mental das pessoas, atua como importante instrumento 'de:'agregação social,
combatendo asdiversas formas de discriminação social. .
. Considerando o exposto, contamos com o acolhimento dos
Senhores Vereàdpq~Spara que a presente proposição, após atramitação e aprovação
nesta Casa LeQi~l~t,iVfiseja ;' sancionada pelo Poder Executivo,MI.miçipal.
Irati, em 01~osto de 2014.
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
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CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Assegura o acesso gratuito aos
menores de 12 anos, que estejam
acompanhados de responsável, em eventos
esportivos realizados em estàdlos e ginásios
localizados no Municipio de Irati.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiç.ãgemestudo, concluiu-se que lnexistern quaisquer óbices
de naturezaeonstltuclonaí ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Gomissão de Justiça
e Redação ép.êla possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
037/2014.
Irati, 08 de agosto de 2014.
Rafael 'tréâs
Relator
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Antoni . Celso~eS~uza
. Membro
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O037/2014
DO LEGISLATIVOMUNICIPAL
Ementa: Assegura o acesso gratuito aos
menores de 12 anos, que
acompanhados de responsável, em
esportivos realizados em••... estádios e
localizados no Municipio de Irati.
estejam
eventos
ginásios
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Léi em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações .financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa" maneira, decide este Colegiadopelacondição de
aprovação dOProJeto de Lei nO037/2014, originado do Poder Legislativo .
. Irati, 08 de agosto de 2014.
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Presidente
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Relator
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VãtcerretCabrat da Silva
Membro
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CEP 84500-000 - Irati - PR
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\ cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I R AT I
PROJETO DE LEI N° 037/2014
Súmula: Assegura o acesso gratuito aos
menores de 12 anos, que estejam
acompanhados de responsável, em eventos
esportivos realizados em estádios e ginásios
locauzadoe.no Munictpiçde Irati.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, EstªdodoParaná,
DECRETA
, Art. 1° - Fica assegurado o acesso gratuito aos menores de 12
anos de idade, .que, .estejam acompanhados de responsável legal, nos eventos
esportivos realizados ,~mestádios e ginásios no município de Irati.
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Parágrafo único - O pai ou responsável legal deverá
apresentar carteira de identidade ou certidão de nascimento ,.'comprovando a
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Art. 2° -OseSladio,sé ginásiQ$'dispostos nesta Lei deverão por
intermédio de atos administrativos 'e pfóRrios, estabelecerem o setor ou setores para ":<;':"
atendimento da gratuidade, ,diyulgando-osaniplamente nos meios de comunicação.
Art. ~o - .Os beneficiários da gratuidade deverão receber
ingressos diferenciados fisic~.J11ente, daqueles colocados à venda do público pagante.
§ 1° - Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser
oferecidos pelas organizadoras, com antecedência mínima de 48 horas da realização
do evento.
§ 2° - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos
dispostos no parágrafo anterior, encerrar-se às 24 horas antes do início do evento.
I
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
§ 3° - Não será permitida a distribuição ou entrega de ingressos
para os beneficiá rios no dia di evento.
Art. 4° - Fica estabelecido o percentual de 5% da capacidade
do local para o atendimento da gratuidadeque trata esta lei.
Art.5° estádios e ginásios terão o.prazo de 60 dias, a partir
de sua publicação, para cumprir os dispostos nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra ern vigor na
Irati, em 01 de agosto de 2014.
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Vereador
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
JUSTIFICATIVA
o lazer em família, além de ser um Direito inalienável a ser
garantido pelo Estado, é o melhor antídoto para a degradação das relações sociais a
que estamos submetidos. É no convívio farnlliar que valores sociais são partilhados,
atitudes são observadas e se formá o que temos de melhor: nosso caráter. Não
bastasse isso, as normativas que nos regem, desde a. Constituição da República
Federativa do Brasil, até o Estatuto da Criança e do Adolescente, referem-se ao
convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da proteção integral a ser
destinado à população infanto-adolescente.
o lazer funciona como fonte geradora de energia e bem-estar
do indivíduo. AléTTl d~ todos esses benefícios que o lazer traz; para o desenvolvimento
físico e mental das .Ressoas, atua como importante instrumento de. agregação social,
combatendo as diversas formas de discriminação social. .,.,
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.' Considerando o exposto, contamos com o acolhimento dos
Senhores Vereadores para que a presente proposição, após a tramítação e aprovação
nesta Casa Leglslativâ', seja sancionada pelo Poder Executivo Municipal.
Irati, em 01~to de 2014.
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