| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-08-01 |
| Ementa | ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AOS MENORES DE 12 ANOS, QUE ESTEJAM ACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL, EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE IRATI. |
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cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R 1\'1' I fu ~ .~().:3~10 PROJETO DE LEI N° 037/2014 Súmula: Assegura o acesso gratuito aos menores de 12 anos, que estejam acompanhados de responsável, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios localizados no Municipio de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado doParaná. DECRETA Art. 1° - Fica assegurado o acesso gratuito aos menores de 12 anos de idade, que estejam acompanhados de responsável legal, nos eventos esportivos realizaoes em estádios e ginásios no município de Irati. Parágrafo único - O pai ou responsável legal deverá apresentar carteira de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneüciário. Art. 2° - Os estádiose ginásios dispostos nesta Lei deverão por intermédio de atos administrativos e próprios.restabelecerem o setor ou setores para atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação. Art. 3° - Os beneficiários da gratuidade deverão receber ingressos diferenciados fisicamente, daqueles colocados à venda do público pagante. § 1° - Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser oferecidos pelas organizadoras, com antecedência mínima de 48 horas da realização do evento. § 2° - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos ___ ~~~~~~~~:ittanterior, encerrar-se às 24 horas antes do início do evento. Ll0't}10 EXF,0IE E OE. ..H..H HL..Q:.. .I 20 H......... A;ROJVAQOE~. 1· VOT.,Ç~O APROp[,O EOM • V01~O m A..I... U .120.1..1...... Em l /20 ..... . .. . •••••••••••••••••••••••••• a ••••• ' .................•..•.., •...•..............•...••... Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I R AT I § 3° - Não será permitida a distribuição ou entrega de ingressos para os beneficiá rios no dia di evento. Art. 4° - Fica estabelecido o percentual de 5% da capacidade do local para o atendimento da gratuidade que trata esta lei. Art.5° - 05 estádios e ginásios terão o prazo de 60 dias, a partir de sua publicação, para cumprir os dispostos nesta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na datf de sua publicação. Irati, em 01 d~O de 2014. ,. ';..-' ,./ ( ... cCVAbGEN~~ SILvA-; Vereador I Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE lRATI - PR I RATI JUSTIFICATIVA o lazer em família, além de ser um Direito inalienável a ser garantido pelo Estado, é o melhor antídoto para a degradação das relações sociais a que estamos submetidos. É no cOl1yívibfámilipr que valores sociais são partilhados, atitudes são observadas e se forma o que ternos c.demelhor: nosso caráter. Não bastasse isso, as normativas que DOS regem, desde a Constituição da República Federativa do Brasil, até o EstatGto da Criança 'e do/Adolescente, referem-se ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da 'proteção integral a ser destinado à população infanto-adolescente. é' .' ••> O lazer funciona como fonte geradora de energia e bem-estar do indivíduo. Além.de todos esses benefícios que o lazer traz para o desenvolvimento \." ..'~.' " . /., "", . físico e mental das pessoas, atua como importante instrumento 'de:'agregação social, combatendo asdiversas formas de discriminação social. . . Considerando o exposto, contamos com o acolhimento dos Senhores Vereàdpq~Spara que a presente proposição, após atramitação e aprovação nesta Casa LeQi~l~t,iVfiseja ;' sancionada pelo Poder Executivo,MI.miçipal. Irati, em 01~osto de 2014. I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR / Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 037/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ementa: Assegura o acesso gratuito aos menores de 12 anos, que estejam acompanhados de responsável, em eventos esportivos realizados em estàdlos e ginásios localizados no Municipio de Irati. Reunida a Comissão competente para análise da proposiç.ãgemestudo, concluiu-se que lnexistern quaisquer óbices de naturezaeonstltuclonaí ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Gomissão de Justiça e Redação ép.êla possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 037/2014. Irati, 08 de agosto de 2014. Rafael 'tréâs Relator ~ " ~- ./ Antoni . Celso~eS~uza . Membro '------------) I Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.O037/2014 DO LEGISLATIVOMUNICIPAL Ementa: Assegura o acesso gratuito aos menores de 12 anos, que acompanhados de responsável, em esportivos realizados em••... estádios e localizados no Municipio de Irati. estejam eventos ginásios Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Léi em estudo, não foram observados conflitos com as legislações .financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa" maneira, decide este Colegiadopelacondição de aprovação dOProJeto de Lei nO037/2014, originado do Poder Legislativo . . Irati, 08 de agosto de 2014. ~~.'.';~, ~·· ....Emilia~m~e5s~=---- Presidente ç~~~ ' ; ..,u~eci~~ Relator .( .. t((j.:á~· VãtcerretCabrat da Silva Membro I Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR . i \ cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I R AT I PROJETO DE LEI N° 037/2014 Súmula: Assegura o acesso gratuito aos menores de 12 anos, que estejam acompanhados de responsável, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios locauzadoe.no Munictpiçde Irati. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, EstªdodoParaná, DECRETA , Art. 1° - Fica assegurado o acesso gratuito aos menores de 12 anos de idade, .que, .estejam acompanhados de responsável legal, nos eventos esportivos realizados ,~mestádios e ginásios no município de Irati. , . Parágrafo único - O pai ou responsável legal deverá apresentar carteira de identidade ou certidão de nascimento ,.'comprovando a menoridade do beneficiário. Art. 2° -OseSladio,sé ginásiQ$'dispostos nesta Lei deverão por intermédio de atos administrativos 'e pfóRrios, estabelecerem o setor ou setores para ":<;':" atendimento da gratuidade, ,diyulgando-osaniplamente nos meios de comunicação. Art. ~o - .Os beneficiários da gratuidade deverão receber ingressos diferenciados fisic~.J11ente, daqueles colocados à venda do público pagante. § 1° - Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser oferecidos pelas organizadoras, com antecedência mínima de 48 horas da realização do evento. § 2° - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior, encerrar-se às 24 horas antes do início do evento. I - cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR I RATI Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR § 3° - Não será permitida a distribuição ou entrega de ingressos para os beneficiá rios no dia di evento. Art. 4° - Fica estabelecido o percentual de 5% da capacidade do local para o atendimento da gratuidadeque trata esta lei. Art.5° estádios e ginásios terão o.prazo de 60 dias, a partir de sua publicação, para cumprir os dispostos nesta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra ern vigor na Irati, em 01 de agosto de 2014. _.,~_.;,~- c.. (i~;/~ '1 _/./~. ~ ....\., . ' .•Li-c, "ALDE fi CABRALDASILVA Vereador / ( 1 - Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR JUSTIFICATIVA o lazer em família, além de ser um Direito inalienável a ser garantido pelo Estado, é o melhor antídoto para a degradação das relações sociais a que estamos submetidos. É no convívio farnlliar que valores sociais são partilhados, atitudes são observadas e se formá o que temos de melhor: nosso caráter. Não bastasse isso, as normativas que nos regem, desde a. Constituição da República Federativa do Brasil, até o Estatuto da Criança e do Adolescente, referem-se ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da proteção integral a ser destinado à população infanto-adolescente. o lazer funciona como fonte geradora de energia e bem-estar do indivíduo. AléTTl d~ todos esses benefícios que o lazer traz; para o desenvolvimento físico e mental das .Ressoas, atua como importante instrumento de. agregação social, combatendo as diversas formas de discriminação social. .,., " .' Considerando o exposto, contamos com o acolhimento dos Senhores Vereadores para que a presente proposição, após a tramítação e aprovação nesta Casa Leglslativâ', seja sancionada pelo Poder Executivo Municipal. Irati, em 01~to de 2014. :,/ . ! ( C'·' l~ -VALDENEI CÁâRAC1>A-sflVA -."Vereador "t. I