| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS). |
| native_id | 1103 |
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w i r~Z-..l w_ ol' 0<'1 W -""~::D a..::--i x~ W p 01 Z \:J! o-t, Ou.i :JO o 7 NOV. Z014 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação CÂMAPJ\ MUNiCIPAL DE IRATl-PR RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~ ~'?3_909 PROJETO DE LEI N° 092/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais): .- ~O~ : Dotações Suplementadas I~ ~------------~~~~~=-------------------~1~1 Código Descrição j::': -,. rl~O------~==~--------~S~E~C~D~O~B~E~M~E~S=TA~R~SO~C~IA~L~H~A~B~IT~A~C~A~O~E~C~I~DA~D~A~N~I~A-------------iO ~ ~~~----------------~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~------~> ~ 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOSDA CRIANÇAEADOL - FMDCA ~~~~~------------~~~~~~~----------~--------------------~. --~~a ~1~0~.0~0~3~.0~07078~~--------~~A~S~SI~ST=E~N~C~IA~S~07C~1A7L~~77~~~~~----------------~~~ 10.003.0008.0243 ASSISTENCIAA CRIANCAEAO ADOLESCENTE ~ ~ ) ~1~0~.0~0~3~.0~0~0~8.~0~24~3~.0~8~0~1------~P~R~O~G~R~AM~A~M-U~I~TO~M~A~IS~FA~M~I~LI~A~~~~----------------~Lü P -' 10.003.0008.0243.0801.6025PAClSERViÇOSACOLHIMCRIANÇA,ADOLESCEJOVENS O -; ~3~3~1790~1~3~070~00~0~0~070~~~~~r.0~B~R~IG~A~Ç~Õ7ES~PA~T=R~07.N7A=IS~~~~~~~~~~----------~IO~ ~0~0=0~00~9~3~5--------------~~B~L~O~CO~P~R07T=E~Ç=A~O~S~O~C7IA~L~E~SP~E7C~IA~L~----------------------,I~~. : To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais) O r~ OC E 10 SECDO BEM ESTARSOCIALHABITACAOECIDADANIA ~w 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOSDA CRIANÇAEADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENClASOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIAA CRIANCAEAO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAISFAMILlA r.l~0~.0~0~3~.0~0~078.~0724~3~.0~8~0~1~.6~0~25~--~P~A~C71~SE~R~V~IÇ~O~S~A~C~O~L~H~IM~CR~17A~NÇ~A~,~A~D~0~LE~S~C~E~J~O~V~EN~S~--------~O ~3~3~3~9~03~0~0~0~00~0~0~0~0~~~~~~~===~M~A~T~E~R~IA~L~D~E~C~O~N~SU~M~O~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~==========~~~ ~0~0~0~0~09~3~5--------------_-rB~L~O~CO~P~RO~T~E~Ç~Ã~O~S~o~C~IA~L~E~SP-E~C~IA-L-------------------------~~~ r-_T_o_t_a_I rR~$----10-.-00-0~,0-0-(~D-E-Z-M-I-L-Re_a_is~) _410 c) ~~------------------~~~~~~~~~~~~~~~~~~------------,I> ~ 10 SECDO BEM ESTARSOCIALHABITACAOECIDADANIA '" . ~----------------------~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--------~I~_~ ~i~~~:~~~=~~.0=0~0~8--------------r:~~~~~~=~~-~~.~~,:~S~~~~~~A~~-IR-E-IT-O-S-D-A-C-R-IA-N~Ç-A-E-A-D-O-L---F-M-D-C-A----------,I~~ ~ r.l~0~.0=0~3~.0~0~078.~0724~3~~------_r.A~S~SI~ST~E7N~C~IA~A~CR~I~A7N~CA~E~A~0~A~D~0~L~ES~C~E~N~TE~----------------~IO ~ 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAISFAMILlA O!+. ~1~0~.0~0~3~.0~0~0~8.~0~24:3~.0~8~0~1~.6~0~2~5===~P:A~C~l~S~ER~V:IÇ~O~S~A~C~O~L:H:IM~~CR~I:A=N~ÇA~,~A~D~O~L~ES~C~E~J~O=V~EN=S~===========~:~~ 333903600000000 OUTROSSERVDETERCEIROSPESSOAFISICA '---=--=--=--=--===-:=----~~~~-=--~-----llg~(~· ~935 BLOCOPROTEÇAOSOCIALESPECIAL u.. To t a I R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMllIA 10.003.0008.0243.0801.6025 PACl SERVICOS ACOLHIM CRIANCA ADOLESC E JOVENS 333903900000000 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURíDICA 00000935 BLOCO PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL To t a I R$ 13.50000 (TREZE MIL E OUINHENTOS Reais} Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em 06 de novembro de 2014. EITO MUNICIPAL DE IRATI, . / / I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati> PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 092/2014 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), os quais serão destinados para reprogramação e aplicação no desenvolvimento do Programa "PAC1 - Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens", recursos estes oriundos do Co-Financiamento do Governo Federal. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMfLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 092/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 092/2014. / ~ .» 'f';../ hio Celso de Souza Membro CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 092/2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 38.000,00(trinta e oito mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO092/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 14 de novembro de 2014. Ernlliano Rocha Gomes Presidente " (_ A~(êéí~~ Relator /d~ , . Fãrda Silva Membro I