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materia nº 92/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2014
Date 2014-11-07
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS).
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o 7 NOV. Z014
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
CÂMAPJ\ MUNiCIPAL
DE IRATl-PR
RECEBIDO EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração
desta Casa de Leis, o seguinte:
~ ~'?3_909
PROJETO DE LEI N° 092/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais):
.- ~O~ :
Dotações Suplementadas I~ ~------------~~~~~=-------------------~1~1
Código Descrição j::': -,.
rl~O------~==~--------~S~E~C~D~O~B~E~M~E~S=TA~R~SO~C~IA~L~H~A~B~IT~A~C~A~O~E~C~I~DA~D~A~N~I~A-------------iO ~
~~~----------------~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~------~> ~ 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOSDA CRIANÇAEADOL - FMDCA
~~~~~------------~~~~~~~----------~--------------------~. --~~a
~1~0~.0~0~3~.0~07078~~--------~~A~S~SI~ST=E~N~C~IA~S~07C~1A7L~~77~~~~~----------------~~~
10.003.0008.0243 ASSISTENCIAA CRIANCAEAO ADOLESCENTE ~ ~ )
~1~0~.0~0~3~.0~0~0~8.~0~24~3~.0~8~0~1------~P~R~O~G~R~AM~A~M-U~I~TO~M~A~IS~FA~M~I~LI~A~~~~----------------~Lü P -'
10.003.0008.0243.0801.6025PAClSERViÇOSACOLHIMCRIANÇA,ADOLESCEJOVENS O -; ~3~3~1790~1~3~070~00~0~0~070~~~~~r.0~B~R~IG~A~Ç~Õ7ES~PA~T=R~07.N7A=IS~~~~~~~~~~----------~IO~
~0~0=0~00~9~3~5--------------~~B~L~O~CO~P~R07T=E~Ç=A~O~S~O~C7IA~L~E~SP~E7C~IA~L~----------------------,I~~. :
To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais) O r~
OC E
10 SECDO BEM ESTARSOCIALHABITACAOECIDADANIA ~w
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOSDA CRIANÇAEADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENClASOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIAA CRIANCAEAO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAISFAMILlA
r.l~0~.0~0~3~.0~0~078.~0724~3~.0~8~0~1~.6~0~25~--~P~A~C71~SE~R~V~IÇ~O~S~A~C~O~L~H~IM~CR~17A~NÇ~A~,~A~D~0~LE~S~C~E~J~O~V~EN~S~--------~O
~3~3~3~9~03~0~0~0~00~0~0~0~0~~~~~~~===~M~A~T~E~R~IA~L~D~E~C~O~N~SU~M~O~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~==========~~~
~0~0~0~0~09~3~5--------------_-rB~L~O~CO~P~RO~T~E~Ç~Ã~O~S~o~C~IA~L~E~SP-E~C~IA-L-------------------------~~~
r-_T_o_t_a_I rR~$----10-.-00-0~,0-0-(~D-E-Z-M-I-L-Re_a_is~) _410 c)
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10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAISFAMILlA O!+.
~1~0~.0~0~3~.0~0~0~8.~0~24:3~.0~8~0~1~.6~0~2~5===~P:A~C~l~S~ER~V:IÇ~O~S~A~C~O~L:H:IM~~CR~I:A=N~ÇA~,~A~D~O~L~ES~C~E~J~O=V~EN=S~===========~:~~
333903600000000 OUTROSSERVDETERCEIROSPESSOAFISICA
'---=--=--=--=--===-:=----~~~~-=--~-----llg~(~· ~935 BLOCOPROTEÇAOSOCIALESPECIAL u..
To t a I R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS Reais)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMllIA
10.003.0008.0243.0801.6025 PACl SERVICOS ACOLHIM CRIANCA ADOLESC E JOVENS
333903900000000 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURíDICA
00000935 BLOCO PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL
To t a I R$ 13.50000 (TREZE MIL E OUINHENTOS Reais}
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 06 de novembro de 2014.
EITO MUNICIPAL DE IRATI, .
/
/
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati> PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 092/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), os quais
serão destinados para reprogramação e aplicação no desenvolvimento do Programa
"PAC1 - Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens", recursos
estes oriundos do Co-Financiamento do Governo Federal.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação
do presente projeto de lei.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMfLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 092/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
092/2014.
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hio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 092/2014
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um crédito adicional especial na
importância de até R$ 38.000,00(trinta e oito
mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO092/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 14 de novembro de 2014.
Ernlliano Rocha Gomes
Presidente
"
(_ A~(êéí~~
Relator
/d~
, . Fãrda Silva
Membro
I

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