| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1104 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
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PROJETO DE LEI N° 048/2014
Súmula: Dispõe sobre a isenção aos doadores de
sangue do pagamento de taxa de inscrição em
Concurso Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica concedida isenção do pagamento de taxa de
inscrição em Concurso Público Municipal, aos doadores voluntários de sangue.
Parágrafo Único - A isenção de que se trata este artigo também
abrange a Administração Indireta, Fundacional e Autárquica.
Art. 2° - A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à
comprovação de três doações consecutivas de sangue para homens e duas para
mulheres, em um período de 12 (doze) meses, anteriores a publicação do edital do
Concurso Público Municipal.
Art. 3° - A comprovação de doador de sangue será feita por
meio da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, onde deverá
constar o nome completo do doador, CPF e os dados referentes à doação que serão
apresentados no ato da inscrição.
Art. 4° - A isenção de que se trata esta Lei, bem como suas
respectivas condições, devem constar nos editais dos concursos públicos realizados no
âmbito do Município de Irati.
~~~.~L~Q.~~~~ll.~. APROVADO EM.1- VOT~ÇÃO
Em.~] l....J.o~J 20 ..11 .
11/ ~" .....•...•..•................ ...- -
APROVADO EM 2- VOTAÇÃO
Em.....o3...L....). .../ 20.1.11.. .....
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI ~
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I R A T I
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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I R A T I
CÂMARA MUNIC~IPALDE lRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar o ato da
doação voluntária de sangue. A falta de sangue nos hemocentros pode causar um
colapso em vários setores dos hospitais, trazendo sérios transtornos para toda a
sociedade.
Os hemocentros públicos há muito tempo clamam por um
aumento de doadores de sangue, situação que amenizará o grave problema na
captação de sangue.
Iniciativa como esta que apresentamos incentivará muitos
cidadãos a serem doadores regulares de sangue.
A propositura ora oferecida vem ao encontro das necessidades
da população e, caso aprovado, os doadores voluntários terão mais um merecido
reconhecimento por parte do Estado.
Postas as razões norteadoras da presente proposição,
submeto-a apreciação dos nobres pares rogando pela sua aprovação.
Irati, em 1~~óutubro de 2014.
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v~tEN~tt' RAL DA SILVA
-~v: ereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.O048/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a isenção aos doadores
de sangue do pagamento de taxa de inscrição
em Concurso Público Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
048/2014.
Irati, 24 de outubro de 2014.
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Ilpe Lucas
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lator
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Antonio Celso de Souza
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 048/2014
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ementa: Dispõe sobre a isenção aos doadores
de sangue do pagamento de taxa de inscrição
em Concurso Público Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO048/2014, originado do Poder Legislativo.
Irati, 24 de outubro de 2014.
Ernlliano Rocha Gomes
Presidente
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Relator
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,/ ValdJn~l Ii (/l v'da Silva
Membro
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