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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS).
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-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - lrati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 078/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 1.900.000,00 (um
milhão e novecentos mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais):
Código Descrição
Dotacões
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010
ATENCAO BASICA
S,I\UDE
08.001.0010.0301
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
08.001.0010.0301.1001.2081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
To t a I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais)
00000303 15% DE IMPOSTOS
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010
ATENCAO BAslCA
SAUDE
08.001.0010.0301
08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
To t a I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL Reais)
00000303 15% DE IMPOSTOS
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE sAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
ATENCAO BAslCA
08.001.0010 sAUDE
sAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
08.001.0010.0301.1001
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
08.001.0010.0301.1001.2143
To t a I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais)
00000495 ATENCAO BASICA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
; ,
........................ , . • ••• • •• • •••••••••••••••• 11
FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
A nnf"\\ //\ r\f"'\ eu ..,.\I/"'\T.6.1 'Ao ':q;z cg' VVI/X/
Em.~ ·..·..l... -)l~ l .
~-- .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
08.001.0010.0301 ATENCAO BAslCA
08.001.0010.0301.1001 sAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
333903600000000 OUTROS sERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA Mil Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE sAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BAslCA
08.001.0010.0301.1001 sAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS Mil Reais)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE sAUDE
08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BAslCA
08.001.0010.0301.1001 sAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001. 2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00000495 ATENCAO BAslCA
To t a I R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS Mil Reais)
Art. 2
0
- Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
setembro de 2014.
I
Prefei 1 MU71cipal
U /
/
/
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@lratl.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 078/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 1.900.000,00 (um
milhão e novecentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei sob nO 078/2014 - que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
suplementar no valor de até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).
Os créditos orçamentários têm por finalidade a aplicação para
custear despesas na manutenção dos serviços e atividades da Secretaria Municipal de
Saúde com Material de Consumo, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Física.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências,
e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor.
Atenciosamente
I
CÂMARA MUNICII~AL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 078/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 1.900.000,00(um milhão e novecentos mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
078/2014.
Irati, 19 de setembro de 2014.
ViISO~~
Pr~nte
Rafael Felipe Lucas
Relator
i
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 078/2014
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar na importância de até
R$ 1.900.000,00(um milhão e novecentos mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO078/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 19 de setembro de 2014.
Emiliano Rocha Gomes
Presidente
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·-roêeu Hreciuk
Relator
(
.: - (/(,~é~ L/C
~-CabratdaSnva
Membro

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