| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 1105 |
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- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - lrati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 078/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais): Código Descrição Dotacões 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 ATENCAO BASICA S,I\UDE 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 08.001.0010.0301.1001.2081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE To t a I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL Reais) 00000303 15% DE IMPOSTOS 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 ATENCAO BAslCA SAUDE 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO To t a I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL Reais) 00000303 15% DE IMPOSTOS 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE sAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE ATENCAO BAslCA 08.001.0010 sAUDE sAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 08.001.0010.0301.1001 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 08.001.0010.0301.1001.2143 To t a I R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais) 00000495 ATENCAO BASICA 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 ; , ........................ , . • ••• • •• • •••••••••••••••• 11 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE A nnf"\\ //\ r\f"'\ eu ..,.\I/"'\T.6.1 'Ao ':q;z cg' VVI/X/ Em.~ ·..·..l... -)l~ l . ~-- . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br 08.001.0010.0301 ATENCAO BAslCA 08.001.0010.0301.1001 sAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 333903600000000 OUTROS sERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00000303 15% DE IMPOSTOS To t a I R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA Mil Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE sAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BAslCA 08.001.0010.0301.1001 sAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000303 15% DE IMPOSTOS To t a I R$ 500.000,00 (QUINHENTOS Mil Reais) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE sAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BAslCA 08.001.0010.0301.1001 sAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001. 2143 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000495 ATENCAO BAslCA To t a I R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS Mil Reais) Art. 2 0 - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de setembro de 2014. I Prefei 1 MU71cipal U / / / I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@lratl.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 078/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei sob nO 078/2014 - que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Os créditos orçamentários têm por finalidade a aplicação para custear despesas na manutenção dos serviços e atividades da Secretaria Municipal de Saúde com Material de Consumo, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Física. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor. Atenciosamente I CÂMARA MUNICII~AL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 078/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.900.000,00(um milhão e novecentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 078/2014. Irati, 19 de setembro de 2014. ViISO~~ Pr~nte Rafael Felipe Lucas Relator i CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL ESTADO DO PARANÁ RUA CEL. EMíLlO GOMES, 22 FONE: 42 - 423-2344 I R A T I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 078/2014 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.900.000,00(um milhão e novecentos mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto de Lei nO078/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 19 de setembro de 2014. Emiliano Rocha Gomes Presidente -: .ç:;.;--_/ ) "--- <: .. ~ ·-roêeu Hreciuk Relator ( .: - (/(,~é~ L/C ~-CabratdaSnva Membro