| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | INSTITUI PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação RECEBIDO EM Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ~4 ~~3.C~-=IPROJETODE LEI N° 004/2013 Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos municipais estatutários. Art. 1° - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Art. 2° - O presente piso salarial passa a vigorar retroativamentea 10 de janeiro de 2013. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de janeiro de 2013. ft, / OdiIOn"R09ét BU;gath prreito/~~iciPal i I, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 004/2013 Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos municipais estatutários. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que institui piso salarial mínimo aos servidores municipais estatutários. Vale ressaltar que a Constituição da República/êê, assegura a todos a percepção do salário mínimo nacional que atualmente é de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), assim para que ocorra cumprimento do mandamento maior, os vencimentos dos servidores deverão ser reajustados. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço. Atenciosamente ,. ."r: Odilory'~o~- Burgath Pr,feito Municipal I ,./ :