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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-01-25
Ementa INSTITUI PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
RECEBIDO
EM
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
~4 ~~3.C~-=I￾PROJETODE LEI N° 004/2013
Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos
municipais estatutários.
Art. 1° - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser
concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos
pensionistas no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 2° - O presente piso salarial passa a vigorar
retroativamentea 10 de janeiro de 2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
janeiro de 2013. ft,
/
OdiIOn"R09ét BU;gath
prreito/~~iciPal
i
I,
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 004/2013
Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos
municipais estatutários.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que institui piso
salarial mínimo aos servidores municipais estatutários.
Vale ressaltar que a Constituição da República/êê, assegura
a todos a percepção do salário mínimo nacional que atualmente é de R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais), assim para que ocorra cumprimento do mandamento
maior, os vencimentos dos servidores deverão ser reajustados.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste
Legislativo Municipal, reiteramos os protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente ,.
."r:
Odilory'~o~- Burgath
Pr,feito Municipal
I ,./
:

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