| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte ~ ~!3.(;~G; PROJETO DE LEI N° 002/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar na dotação abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.003.0008.0243.0801.6497 FUNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES 433504300000000 SUBVENCOES SOCIAIS 00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE Tota I R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. janeiro de 2013. ::E~: .... W ; ' 0 ~ .: O· .' ~ :i : ~ : J , .. ! O~. : ,I f Ir E : : !Q UJ :. -<' ··, · GABINETE bli - O . pu rcaçao I«' : ~ ° o > ~ Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 002/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), os quais serão aplicados para manutenção da referida entidade, que atualmente atende aproximadamente 22 crianças e adolescentes que foram abrigadas, aproximadamente 38 crianças e adolescentes que necessitam de regime semi-integral , as famílias atendidas pelo Projeto são: 18 famílias das crianças e adolescente do abrigo, Projeto Cidade da Criança, 10 famílias que participam do programa apadrinhamento afetivo no Projeto Cidade da Criança (abrigo), 35 famílias do bairro, através do Projeto Convívio Fraterno totalizando 63 famílias atendidas. Vale ressaltar, que a referida Associação encontra-se em dificuldades financeiras para manter suas atividades propostas. A Cidade da Criança é legalmente constituída, possui registro no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), sendo suas ações fiscalizadas e acompanhadas pelo CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Ministério Público. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.