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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASI - ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES.
native_id1112

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
RECEBIDO
EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte ~ ~!3.(;~G;
PROJETO DE LEI N° 002/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e
cinco mil reais).
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar na dotação abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.6497 FUNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES
433504300000000 SUBVENCOES SOCIAIS
00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE
Tota I R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
janeiro de 2013.
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 002/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ASI - Associação Santos Inocentes.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de
Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASI - Associação
Santos Inocentes, no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), os quais serão
aplicados para manutenção da referida entidade, que atualmente atende aproximadamente 22
crianças e adolescentes que foram abrigadas, aproximadamente 38 crianças e adolescentes
que necessitam de regime semi-integral , as famílias atendidas pelo Projeto são: 18 famílias
das crianças e adolescente do abrigo, Projeto Cidade da Criança, 10 famílias que participam
do programa apadrinhamento afetivo no Projeto Cidade da Criança (abrigo), 35 famílias do
bairro, através do Projeto Convívio Fraterno totalizando 63 famílias atendidas.
Vale ressaltar, que a referida Associação encontra-se em dificuldades
financeiras para manter suas atividades propostas.
A Cidade da Criança é legalmente constituída, possui registro no CMDCA
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), sendo suas ações
fiscalizadas e acompanhadas pelo CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Bem
Estar Social e Ministério Público.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.

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