| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ31 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 005/2013 Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), e dá outras providências. Art. 1° - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença, lançados até 31 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais). § 1° - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. § 2° - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de janeiro de 2013. .,/; '..í;'-:\ APROVADO EM1· VOTA~ÃO \ Odil .on. Rop~rio8 rfW,t1..:f!S.../....CIJ../20 j3.... . p:ref~~ ~unic aT'" )~ \ - " . ................. \ .~_",f.·· ..,....•~-_.. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 005/2013 Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto de lei tem por finalidade determinar o limite para concessão de remissão de créditos tributários relativamente ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença, inscritos em dívida ativa ou não, observando o inciso 11do § 3° do artigo 14 da Lei Complementar Federal nO101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal projeto torna-se oportuno, pois os valores à recolher inferiores a R$ 55,00 não cobrem os custos operacionais da cobrança estando a medida, portanto, em plena conformidade com o disposto no inciso 11 do § 3° do art. 14 da Lei Complementar Federal nO101 de 04 de maio de 2000. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente / / ,,]) . Odilr;'RO..9g.~'..ri. Burgath Pr feiMticiPal /J I