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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-01-20
Ementa DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ31 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 55,00 (CINQÜENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 005/2013
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até
31 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam
iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), e
dá outras providências.
Art. 1° - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa relativos ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença, lançados até 31 de dezembro
de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinqüenta e
cinco reais).
§ 1° - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação
do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste
artigo.
§ 2° - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
janeiro de 2013.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 005/2013
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até
31 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam
iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto de lei tem por finalidade determinar o limite
para concessão de remissão de créditos tributários relativamente ao IPTU, ISSQN e Taxa
de Licença, inscritos em dívida ativa ou não, observando o inciso 11do § 3° do artigo 14
da Lei Complementar Federal nO101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Tal projeto torna-se oportuno, pois os valores à recolher inferiores
a R$ 55,00 não cobrem os custos operacionais da cobrança estando a medida, portanto,
em plena conformidade com o disposto no inciso 11 do § 3° do art. 14 da Lei
Complementar Federal nO101 de 04 de maio de 2000.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
Atenciosamente
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