| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br I· o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de leis, o seguinte: ~~~3Gj.g PROJETO DE LEI N° 006/2013 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL. Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais), na dotação abaixo discriminada: - Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAçÃO E CID 10.001 DEPTO DE ATENDIMENTO E SERVIÇO SOCIAL INT 10.001.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.001.0008.0244.0801.2046 APOIO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL 433504300000000 SUBVENÇOES SOCIAS 000000000 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA Total R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais) -.r\JLw.t••••.... ••. M 1 evOTAÇAO APROVADO E / ~ .'19' J (-,/./20 ,(~ ... Em ~::~;J ..•...•• ~ ..•................. . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones.(42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.lratl.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Parágrafo único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente, ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICtPAL DE IRATI, em 24 dê janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 006/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. x., Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de ..' leis, o Projeto de lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção e abrir crédito adicional suplementar ao PROVOPAR MUNICIPAL, que será utilizado nas seguintes ações: o valor de R$ 300.800,00 está dividido da seguinte forma: - Até R$ 48.800,00 anual é relativo ao repasse mensal, para manutenção do albergue municipal o qual é administrado pela referida entidade. - Até R$ 252.000,00 anual é para manutenção de programas assistenciais como: pagamento de instrutores e aquisição de matériaprima para cursos diversos de iniciação profissional e de aperfeiçoamento nas áreas urbana e rural; aquisição de alimentos para produção e distribuição de sopas nos bairros (Clube de mães) que servem de complemento alimentar para mulheres, gestantes, jovens e crianças devido a situação de vulnerabilidade social das famílias; compra de materiais para artesanato - (Clube de Mães), cabe ressaltar que atualmente existem 14 Clubes de Mães, cada clube assiste cerca de 20 mulheres por semana; Despesas administrativas como contratação de pessoal e encargos. Solicitando seu parecer favorável ao presente projeto, somos atenciosamente.