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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-01-21
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL.
native_id1114

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
I·
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de leis, o seguinte:
~~~3Gj.g
PROJETO DE LEI N° 006/2013
-
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL.
Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais).
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento municipal um crédito adicional suplementar no valor de até R$
110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais), na dotação abaixo discriminada:
-
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAçÃO E CID
10.001 DEPTO DE ATENDIMENTO E SERVIÇO SOCIAL INT
10.001.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.001.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.001.0008.0244.0801.2046 APOIO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL
433504300000000 SUBVENÇOES SOCIAS
000000000 REC ORIG CONTRIB ENT NAO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA
Total R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais)
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evOTAÇAO
APROVADO E / ~
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones.(42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Parágrafo único - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
do exercício corrente, ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICtPAL DE IRATI, em 24 dê janeiro
de 2013.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 006/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
x., Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de ..'
leis, o Projeto de lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção e abrir crédito adicional suplementar ao PROVOPAR MUNICIPAL, que
será utilizado nas seguintes ações:
o valor de R$ 300.800,00 está dividido da seguinte
forma:
- Até R$ 48.800,00 anual é relativo ao repasse mensal,
para manutenção do albergue municipal o qual é administrado pela referida entidade.
- Até R$ 252.000,00 anual é para manutenção de
programas assistenciais como: pagamento de instrutores e aquisição de matéria￾prima para cursos diversos de iniciação profissional e de aperfeiçoamento nas áreas
urbana e rural; aquisição de alimentos para produção e distribuição de sopas nos
bairros (Clube de mães) que servem de complemento alimentar para mulheres,
gestantes, jovens e crianças devido a situação de vulnerabilidade social das famílias;
compra de materiais para artesanato - (Clube de Mães), cabe ressaltar que
atualmente existem 14 Clubes de Mães, cada clube assiste cerca de 20 mulheres por
semana; Despesas administrativas como contratação de pessoal e encargos.
Solicitando seu parecer favorável ao presente projeto,
somos atenciosamente.

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