| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.626.623,59 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) . |
| native_id | 1115 |
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RECEBIDO Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 39073000 - 39073066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
::~~~~:~s à espécie, apr:pa ~ns~~âO 3~;ç3ÕLeis, o
p~o DE LEI N° 007/2013
stMn.A: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.626.623,59 (DOIS
MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL
SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E
NOVE CENTAVOS) .
ART.1° - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 2.626.623,59 (DOIS MILHÕES,
SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS):
Dotacões Suplementadas
Códizo Descricão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE E ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.1223 CONSTRUCAO DE UNIDADE SAUDE LAGOA
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00000303 15% DE IMPOSTOS
To t a I RS 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
II SECRETARIA MUN DE OBRAS E SER V URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 ACAO PARTlCIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1048 PROJETO URBANIZAÇAO DA SANTA 348.194-91
344905100000000 OBRAS E INST ALAÇOES
00000000 REC ORDINARIOS (L1VRES)-EX CORRENTE
To tal R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais)
II SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SER VICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 ACÁO PARTlCIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1049 PROJETO GUAMIRIM 348.069-73
LI~~O EXPEDIENTE
O _L / 20..U-_ APROVADO EM.1aVOTAÇAO
Em.)..1t l....Q, e •••/20.J ..:J. .
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
RECEBIDO
EM
2~U~U
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTlCIPATlVA
11.001.0015.0451.1501.1 051 PA VIMENTAÇAO ALBINO GRIGOLETTl 348.070-00
344905100000000 JBRAS E INSTALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 ACÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1501.1716 PA VIM CONJUNTO HABITACIONAL FRAGATAS
344905100000000 OBRAS E INST ALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0451.1601.1026 EXECUÇAO DE 4.733 M RECAPE NAS RUAS DO MUNICIPIO
344905100000000 JBRAS E INST ALAÇOES
00000000 REC ORDINARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 100.000,00 (CEM MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0451.1601.1 030 INFRAESTRUTURA PARQUE AQUATICO QUIOSQUE CT 366.016
344905100000000 OBRAS E INST ALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0451.1601.1717 CONSTR PTES FX RIO COURO/RIO COURO/FX ANTONIOS
344905100000000 OBRAS E INST ALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1014 PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1463 CONSTRUÇAO DE GrNASIO DE ESPORTES
344905100000000 OBRAS E rNST ALAÇOES
To t a I RS 600.000,00 (SEISCENTOS MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1694 CICLOVIA GETULIO VARGAS 3109594012009 M CIDADES
344905100000000 ~BRAS E rNST ALAÇOES
00000000 REC ORDrNARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 OUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1709 READEQ CALCADAS PEDESTRES/I 9 DEZEMBRO/MCIDADES
344905100000000 OBRAS E rNST ALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais)
Ii SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1783 PAV. ENG. GUTlERREZ30182648/2009
344905100000000 OBRAS E rNST ALAÇOES
00000000 REC ORDINARIOS (LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1819 PA VIMENT AÇAO IT APARA 25970589/08
344905100000000 bBRAS E rNST ALACOES
00000000 REC ORDINARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais)
11 SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SER VICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0452 SERVICOS URBANOS
11.001.0015.0452.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
11.001.0015.0452.1601.1820 QUADRA ESPORTIVA 10 VIRGINIA 028084171/08
344905100000000 ~BRAS E INSTALAÇOES
00000000 REC ORDlNARIOS (LIVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL Reais)
Ii SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0026 TRANSPORTE
11.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
11.001.0026.0782.1501 ACAO PARTlCIPATlVA
11.001.0026.0782.1501.1696 CrCLOVrA GETULIO VARGAS 30855963/2009 M CIDADES
344905100000000 OBRAS E lNSTALAÇOES
00000000 REC ORDlNARrOS (LlVRES)-EX CORRENTE
To t a I R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL Reais)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emitio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
J3.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.200 I IRA TI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
13.001.0020.0606.2001.1649 PROJETO CALCARIO CONV SEAB
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS (L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I RS 21.000,00 (VINTE E HUM MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
18.002.0023 COMERCIO E SERVICOS
18.002.0023.0695 TURISMO
18.002.0023.0695.2301 IRA TI QUER CONHECER VOCE
18.002.0023.0695.2301.1708 REVIT ALIZACAO DA COLINA NSRA GRACAS!MTURISMO
344905100000000 bBRAS E INSTALAÇÕES
00000000 REC ORDINARIOS (L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I RS 80.000,00 (OITENTA MIL Reais)
21 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.002 DPTO DE PRESERVACAO E ED AMBIENTAL
21.002.0018 GESTAO AMBlENTAL
21.002.0018.0541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.002.0018.0541.1801 PRESERVAÇAO E RECUPERAÇAO AMBIENTAL
21.002.0018.0541.1801.1183 PROJETO BOSQUE SAO FRANCISCO
344905100000000 OBRAS E INST ALAÇOES
00000000 REC ORDINARIOS (L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I RS 20.000,00 (VINTE MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERViÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.00 I. 0004 ADMINISTRACAO
22.001.0004.0122 ADMINISTRACAO GERAL
22.001.0004.0122.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001.0004.0122.1601.1741 RECUPERAÇAO ESTRADA DE IRA TI A GONÇALVES JUNIOR
344905100000000 pBRAS E INST ALAÇOES
00000000 REC ORDINARIOS (L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I RS 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais)
22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVIÇOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.160 I QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001.0026.0782.1601.1021 PROJETO AQUISIÇAO DE CAMINHAO 373787-80
344905200000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM ANENTE
00000000 REC ORDINARIOS (L1VRES)-EX CORRENTE
To t a I RS 51.500,00 (CINQUENTA E HUM MIL E QUINHENTOS Reais)
li SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS
11.001.0015 URBANISMO
11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
11.001.0015.0451.1501 lA.CÃO PARTICIPATIVA
11.001.0015.0451.1 501.1004 "ONSTRUCAO RODOVIARIA MUNICIPAL
44905100000000 OBRAS E INST ALACOES
00000000 REC ORDINÁRIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
Tota I RS 1.179.123,59 (H UM MILHAO E CENTO E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E VINTE E
TRES Reais E CINQUENTA E NOVE Centavos)
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
ART. 2° - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, OCASIONADO NO EXERCÍCIO CORRENTE, NAS
RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO }«UNICIPAL DE IRATI, 25 de
~
Prefeitura Municipal de Irati
Departamentode Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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PROJETO DE LEI N° 007/2013
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.626.623,59 (DOIS
MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL
SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E
NOVE CENTAVOS) .
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente proj eto tem por obj etivo abrir
crédito no orçamento municipal, no valor de até R$ 2.626.623,59 (dois
milhões, seiscentos e vinte e seis mil e seiscentos e vinte e três reais
e cinquenta e nove centavos) , correspondente a contrapartida
financeira do município, que após a celebração de convênio com
diversos Ministérios e Secretarias da Administração Pública Federal
e Estadual é imprescindível a previsão de contrapartida em lei
• orçamentária para dar continuidade, início e finalização em
diversas obras em nosso município nas áreas de desenvolvimento
urbano e rural, conforme segue:
~ Construção de Unidade de Saúde no Bairro Lagoa;
~ Projeto de Urbanização da Santa;
~ Pzoj eto de Pavimentações em: Guamirim, Rua Albino Grigoletti,
Conjunto Habitacional Fragatas, Engenheiro Gutierrez, Distrito
de Itapará, recuperação da estrada de Irati ao Distrito de
Gonçalves Júnior, recape em diversas ruas da cidade;
~ Projeto de infraestrutura do Parque Aquático e construção de
quiosque;
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
./ Construção de pontes nas localidades de: Faxinal do Rio do
Couro, Rio do Couro e Faxinal dos Antonios;
./ Construção da Praça de Esportes e da Cultura (PAC) na Vila São
João;
./ Construção de ginásio de esportes;
./ Construção de ciclovia na Avenida Getúlio Vargas e Ladislau
Grechinski;
-
./ Readequação das calçadas da Rua 19 de Dezembro;
./ Projeto quadra esportiva Bairro Jardim Virginia;
./ Projeto "Aquisição de Calcário";
./ Projeto de Revitalização da Colina Nossa Senhora das Graças;
./ Projeto de readequação do Bosque São Francisco;
./ Aquisição de caminhões;
./ Construção da Rodoviária Municipal.
Com isso, potencializa o orçamento municipal
permitindo que muitas obras de infraestrutura possam ser realizadas
reduzindo assim o déficit existente. E para que estes contratos e
convênios possam ser conduzidos dentro da normalidade e legalidade,
faz-se necessário a apreciação e aprovação desta Casa de Leis,
colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
-
.•
Atenciosamente
~(~&R.~O BURGATH
Blu::.FEi1: I CI PAL
I
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
I RA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2013
Ementa: Autoriza abertura no orçamento
municipal de crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.626.623,59 (dois
milhões e seiscentos e vinte e seis mil e
seiscentos e vinte e três. reais e cinqüenta e
nove centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO007/2013.
Irati, 15 de fevereiro de 2013.
~
~
---- -_.. , :
/~{&' .. '
'An' 'nio CelsCnre Souza
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 007/2013
Ementa: Autoriza abertura no orçamento
municipal de crédito adicional especial na
importância de até R$ 2.626.623,59 (dois
milhões, seiscentos e vinte e seis mil e
seiscentos e vinte e três reais e cinqüenta e
nove centavos).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei n? 07/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 15 de fevereiro de 2013.
Vil enon
r sidente
;/ ._-_._~:~.-/-_.'-~~/
~:';~~~;~~··~~/"~:~~~-u-::!:st~o~R~ocha Gomes
Relatar
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Valde I Cabral da Silva
Membro