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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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RECEBIDO EM
05J~13 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte: /J _..' ,o 1..OfA- n .
PROJETO DE LEI N° 009/201~ _3 G ,3 2
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
do Consórcio Intermunicipal para conservação e
readequação das estradas rurais, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a participação do Município de Irati no Consorcio Intermunicipal para a consecução
das seguintes finalidades:
I. Realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento do bem estar da
população de Municípios integrantes do aglomerado urbano, rural e/ou microrregião
em que se inserem;
11. Planejar, elaborar, adotar e executar programas e medidas em consonância
com as diretrizes da Administração Pública e as estabelecidas em Lei;
111. Integrar, na condição de pessoa jurídica, o Consórcio Intermunicipal que vier a
ser instituído na forma da legislação aplicável.
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
destinar a mensalidade de um salário mínimo vigente em favor do Consórcio
Intermunicipal a ser instituído.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada,
no valor de até R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais):
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Dotações Suplementadas
Código Descrição
22 SECRETARIA MUN VIACAO E SERVICOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001.0026.0782.1601.226 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33704100000000 CONTRIBUICOES
00000 REC ORDINARIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
TOTAL ............................................................................................................... R$ 8.136,00
Art. 4° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do cancelamento da
seguinte dotação:
Dotações Suplementadas
Código Descrição
22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVICOS RURAIS
22.001 DEPARTAMENTO DE SERViÇOS RURAIS
22.001.0026 TRANSPORTE
22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS
22.001.0026.0782.1601.2267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3390390000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
00000 REC ORDINARIOS (LIVRES) - EX CORRENTE
TOTAL ............................................................................................................ R$ 8.136,00
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
1
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Burgath
icipal
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 009/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
do Consórcio Intermunicipal para conservação e
readequação das estradas rurais, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência e
demais o incluso Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o
Município possa integrar o Consórcio Intermunicipal para Conservação e
Readequação das estradas Rurais.
É a experiência que tem comprovado que a união de
municípios com problemas comuns em consórcios intermunicipais, tem contribuído em
muito para sua solução.
Agora nosso Município é convidado a integrar o Consórcio
Intermunicipal para Conservação de Vias Publicas Municipais.
Além da intenção prioritária de perenizar as vias de
escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária dos Municípios
Integrantes, o Consórcio sem dúvida constituir-se-á em uma entidade forte,
representativa, apta a defender os consorciados em assuntos de interesse comum,
perante as entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou as entidades
privadas.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Consórcio Intermunicipal para
conservação e readequação das estradas rurais, e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO009/2013.
Irati, 22 de fevereiro de 2013.
~~
Antonio Celso de Souza
Presidente
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
participar do Consórcio Intermunicipal para
conservação e readequação das estradas rurais, e
dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO009/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 22 de fevereiro de 2013.

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