| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E READEQUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação == ,R:j CÂMARA MUNICIPAL \ti . DE lRATI-PR RECEBIDO EM 05J~13 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: /J _..' ,o 1..OfA- n . PROJETO DE LEI N° 009/201~ _3 G ,3 2 -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e readequação das estradas rurais, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Irati no Consorcio Intermunicipal para a consecução das seguintes finalidades: I. Realizar ações e atividades conjuntas de desenvolvimento do bem estar da população de Municípios integrantes do aglomerado urbano, rural e/ou microrregião em que se inserem; 11. Planejar, elaborar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes da Administração Pública e as estabelecidas em Lei; 111. Integrar, na condição de pessoa jurídica, o Consórcio Intermunicipal que vier a ser instituído na forma da legislação aplicável. Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a mensalidade de um salário mínimo vigente em favor do Consórcio Intermunicipal a ser instituído. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais): APR0C;"OO EM 1a VOTAÇÃO Em ç05. Q,*/20 ..l:3. . '- 'I:! 1. lliYl~ •••••••••••••••••••••••••••• 1 •••• p.~....••..•.•........... APROVAÇ>P EM ~. VOtA~O Em....(J1..l O '20 - • •••...... "1 .•••• • • , ~ ~ . s: .............................. ~.:. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Dotações Suplementadas Código Descrição 22 SECRETARIA MUN VIACAO E SERVICOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO 22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 22.001.0026.0782.1601.226 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS 33704100000000 CONTRIBUICOES 00000 REC ORDINARIOS (LIVRES) - EX CORRENTE TOTAL ............................................................................................................... R$ 8.136,00 Art. 4° - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do cancelamento da seguinte dotação: Dotações Suplementadas Código Descrição 22 SECRETARIA MUN VIAÇAO E SERVICOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERViÇOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO 22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 22.001.0026.0782.1601.2267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS MUNICIPAIS 3390390000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 00000 REC ORDINARIOS (LIVRES) - EX CORRENTE TOTAL ............................................................................................................ R$ 8.136,00 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fevereiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de 1 I .I Burgath icipal Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 009/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e readequação das estradas rurais, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência e demais o incluso Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município possa integrar o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Readequação das estradas Rurais. É a experiência que tem comprovado que a união de municípios com problemas comuns em consórcios intermunicipais, tem contribuído em muito para sua solução. Agora nosso Município é convidado a integrar o Consórcio Intermunicipal para Conservação de Vias Publicas Municipais. Além da intenção prioritária de perenizar as vias de escoamento da produção agropastoril e otimizar a malha viária dos Municípios Integrantes, o Consórcio sem dúvida constituir-se-á em uma entidade forte, representativa, apta a defender os consorciados em assuntos de interesse comum, perante as entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou as entidades privadas. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I RA TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e readequação das estradas rurais, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO009/2013. Irati, 22 de fevereiro de 2013. ~~ Antonio Celso de Souza Presidente Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 009/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e readequação das estradas rurais, e dá outras providências. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO009/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 22 de fevereiro de 2013.