| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 306.250,00 (TREZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br ,~ 101l I Ü ~~~ CÂMARA MUNICIPAL . Jt. DE IRATI-PR , "'4 RECEtlDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o SegUi~~ VL () ,S 03 3 PROJETO DE LEI Nº 010/2013 Súmula: Autoriza na importância (trezentos e seis reais). crédito adicional especial de até R$ 306.250,00 mil, duzentos e cinquenta Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCACÃO. REFLEXÃO E ACÃO 07.001.0012.0361.1201.1281 QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO 344905100סס0000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO Tota I R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL Reais) 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.001.0012.0361.1201.1281 QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO 344905100000000 bBRAS E INSTALAÇCES 00000187 CONV QUADRA ESPORTIVA ESCFCO STROPARO Total R$ 146.250,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos creditos autorizados conforme o artigo anterior serao os resultantes do superávit financeiros apurado em 31/12/2012 e os demais valores resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente. LIDO NO EXPEDIENTE DE.,J.X. .l..Jf2g..I20 ..j.J. . APRO~A.QOEM_18VOTi!f.0 .~~ () . Em ..-:-.: l.......... 20 ~ . .• . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO.1MUNICIPAL DE IRATI, 05 de ODILON OG~RI~~ATH PREF ITO ~~c PAl fevereiro de 2013. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 010/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no orçamento municipal, no valor de até R$ 306.250,00, referente ao Contrato de Repasse 0368.767-42/2011, sendo R$ 146.250,00, provenientes do repasse de recurso do Ministério do Esporte e R$ 160.000,00 de contrapartida municipal, que tem por finalidade a execução do Projeto de Reestruturação da Quadra Esportiva da Escola Municipal Francisco Stroparo. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos colocando ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente ODILON PREF Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR IRATI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2013 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil, duzentos e ci nq uenta rea is) .. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO010/2013. Irati, 22 de fevereiro de 2013. ) An ~desouza ~ni~resident Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR ~ IRATI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2013 Ementa: Autoriza abertu ra de Créd ito Adicional Especial na importância de até R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil, duzentos e cinquenta reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO010/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 22 de fevereiro de 2013. c~ ~ ~...->~Z;=?:Z--, ..• - >-..~ -==---~ Emiliano ~~to Rocha Gomes Relator ~ -j;~~. Gldenei C~eFalda SilvaMembro