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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 306.250,00 (TREZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
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~~~ CÂMARA MUNICIPAL
. Jt. DE IRATI-PR
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RECEtlDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art.
68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à
consideração desta Casa de Leis, o SegUi~~ VL () ,S 03 3
PROJETO DE LEI Nº 010/2013
Súmula: Autoriza
na importância
(trezentos e seis
reais).
crédito adicional especial
de até R$ 306.250,00
mil, duzentos e cinquenta
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil e
duzentos e cinquenta reais):
Dotações
Suplementadas
Código Descrição
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCACÃO. REFLEXÃO E ACÃO
07.001.0012.0361.1201.1281 QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO
344905100סס0000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO
Tota I R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL Reais)
07 SECRETARIA DE EDUCACAO
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.001.0012.0361.1201.1281 QUAD ESPORT ESCOLA FRANCISCO STROPARO
344905100000000 bBRAS E INSTALAÇCES
00000187 CONV QUADRA ESPORTIVA ESCFCO STROPARO
Total R$ 146.250,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos
creditos autorizados conforme o artigo anterior serao os resultantes do
superávit financeiros apurado em 31/12/2012 e os demais valores
resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
LIDO NO EXPEDIENTE DE.,J.X. .l..Jf2g..I20 ..j.J. .
APRO~A.QOEM_18VOTi!f.0
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.1MUNICIPAL DE IRATI, 05 de
ODILON OG~RI~~ATH
PREF ITO ~~c PAl
fevereiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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PROJETO DE LEI Nº 010/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 306.250,00 (trezentos e
seis mil e duzentos e cinquenta reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
o presente projeto tem por objetivo abrir crédito no
orçamento municipal, no valor de até R$ 306.250,00, referente ao Contrato de
Repasse 0368.767-42/2011, sendo R$ 146.250,00, provenientes do repasse de
recurso do Ministério do Esporte e R$ 160.000,00 de contrapartida municipal,
que tem por finalidade a execução do Projeto de Reestruturação da Quadra
Esportiva da Escola Municipal Francisco Stroparo.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos colocando ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
ODILON
PREF
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
IRATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2013
Ementa: Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de até
R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil,
duzentos e ci nq uenta rea is) ..
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO010/2013.
Irati, 22 de fevereiro de 2013.
)
An ~desouza
~ni~resident
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
~
IRATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 010/2013
Ementa: Autoriza abertu ra de Créd ito
Adicional Especial na importância de até
R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil,
duzentos e cinquenta reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO010/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 22 de fevereiro de 2013.
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Emiliano ~~to Rocha Gomes
Relator
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Gldenei C~eFalda Silva￾Membro

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