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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO DO PROVOPAR MUNICIPAL.
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~:r~CÂMARA MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 011/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a
subvenção do Provopar Municipal.
Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a
aumentar a subvenção do Provopar Municipal, no valor de até R$ 110.800,00 (cento e
dez mil e oitocentos reais), totalizando o valor de R$ 300.800,00 (trezentos mil e
oitocentos reais), para o orçamento de 2013.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
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Odlloa R09é.rif B..I,Irgath
Prefeito M~niçipal
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APROVADO EM 2
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 011/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a
subvenção do Provopar Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o
Projeto de Lei em tela que autoriza a aumentar a subvenção do Provopar Municipal, pois
houve um equívoco no momento da digitação dos valores a serem repassados.
Confrontando os dados constantes no escopo do Projeto de Lei 006/2013, verifica-se a
incongruência apresentada, pois a justificativa o projeto de lei revela os reais valores,
bem como as necessidades das áreas específicas de aplicação. Assim sendo, para que
possamos dar continuidade aos trabalhos sociais e assistenciais já elencados é de
imperativa relevância a complementação dos valores.
Certos da sensibilidade política e do entendimento que
permeia as ações desta nobre Casa de Leis solicitamos a apreciação do presente projeto
de lei.
Atenciosamente
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/ .
t- !
../'
OdilonRogéri<r Burgath
Prefeito Muriéipal
. ,--,/
\....,- •.•.
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR
IRA TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 011/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aumentar a subvenção do Provopar Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO011/2013.
Irati, 22 de fevereiro de 2013.
Ant~Souza
President
Rafae .'
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
cÂMARA MIJNICIPAL DE IRATI - PR
I RA TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 011/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aumentar a subvenção do Provopar Municipal.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO011/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 22 de fevereiro de 2013.
~~:=Gomes
Relator

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