| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO DO PROVOPAR MUNICIPAL. |
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~:r~CÂMARA MUNICIPAL \f<! DE IRATI-PR RECEBIDO EM 'i;~~~2~13 )&~)' Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 011/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção do Provopar Municipal. Art. 1° - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção do Provopar Municipal, no valor de até R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais), totalizando o valor de R$ 300.800,00 (trezentos mil e oitocentos reais), para o orçamento de 2013. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fevereiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de / .<).1-'\ ,;/:. , Odlloa R09é.rif B..I,Irgath Prefeito M~niçipal \..-/ V ............................... APROVADO EM 2 8 VOTA~ÃO (l'1 ; Em '1 1..i.:.;.;;./ 20../ . ...................... Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 011/2013 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção do Provopar Municipal. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo, o Projeto de Lei em tela que autoriza a aumentar a subvenção do Provopar Municipal, pois houve um equívoco no momento da digitação dos valores a serem repassados. Confrontando os dados constantes no escopo do Projeto de Lei 006/2013, verifica-se a incongruência apresentada, pois a justificativa o projeto de lei revela os reais valores, bem como as necessidades das áreas específicas de aplicação. Assim sendo, para que possamos dar continuidade aos trabalhos sociais e assistenciais já elencados é de imperativa relevância a complementação dos valores. Certos da sensibilidade política e do entendimento que permeia as ações desta nobre Casa de Leis solicitamos a apreciação do presente projeto de lei. Atenciosamente ,~;1'/"~'~'\ / . t- ! ../' OdilonRogéri<r Burgath Prefeito Muriéipal . ,--,/ \....,- •.•. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MIJNICIP AL DE IRATI - PR IRA TI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 011/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção do Provopar Municipal. Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO011/2013. Irati, 22 de fevereiro de 2013. Ant~Souza President Rafae .' Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR cÂMARA MIJNICIPAL DE IRATI - PR I RA TI COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 011/2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção do Provopar Municipal. Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO011/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 22 de fevereiro de 2013. ~~:=Gomes Relator