| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 71.800,00 (SETENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros disposi tivos legais :~~~~!::~sà espécie,apresen:p;;;:id~~ 3taG3 -} Leis,o PROJETO DE LEI N° 014/2013 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais). Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 71.800,00 (setenta e hum mil e oitocentos reais) . Dotações Suplementadas Côdizo Descricão 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABIT AÇAO E CIO 10.003 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL· FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.080 I PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.003.0008.0243.0801.5647 PROJETO DE OLHO NO CAMPO 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000880 CONTRIBUIÇOES ENTlD NAO GOV. ECAlFMDCA To t a I R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) 10 SECo DO BEM ESTAR SOCIAL HABIT AÇAO E CID 10.003 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.080 I PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA 10.003.0008.0243.0801.5647 PROJETO DE OLHO NO CAMPO 333903600000000 SERViÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 00000880 CONTRIBUIÇOES ENTID NAO GOV. ECAlFMDCA To t a I R$ 46.800,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS Reais) APROVADO EM. 18VOTAÇÃO '\/./ '. ::J Em ..JJ..'J••••.l... ~•.-:)...1 20.4.3. . .__._- Ar1~'".._..._- Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fevereiro de 2013. GABINETE DO DE IRATI, em 21 de Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emítio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br PROJETODE LEI N° 014/2013 súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o Proj eto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 71.800,00, o qual será utilizado no Pr-oj eto "DE OLHO NO CAMPO". Vale ressaltar que o referido recurso é uma doação feita pela empresa Souza Cruz com objetivo de atender crianças e adolescentes em risco de trabalho infantil e suas famílias, através de assistência integral, visando a melhoria da qualidade de vida no campo, assim como, potencializar e ampliar os Pólos do PETI da zona rural. -- Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente O BURGATH ICIPAL A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2013 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais). Reunida a Comissão competente para análise da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 014/2013. Irati, 01 de março de 2013. An~~a Presidente I RATI cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2013 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 71.800,00 (setenta e um mil e oitocentos reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto de Lei nO 014/2013, originado do Poder Executivo. Irati, 01 de março de 2013. Vils Pr ~- ~ ~;~es RelatOt ~C;;;;~ Valdenei Cabral da Silva Membro