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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 71.800,00 (SETENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o art. 68, I, dentre outros disposi tivos legais :~~~~!::~sà espécie,apresen:p;;;:id~~ 3taG3 -} Leis,o
PROJETO DE LEI N° 014/2013
Súmula: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 71.800,00 (setenta
e um mil e oitocentos reais).
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 71.800,00 (setenta e hum mil e
oitocentos reais) .
Dotações Suplementadas
Côdizo Descricão
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABIT AÇAO E CIO
10.003 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL· FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.080 I PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.5647 PROJETO DE OLHO NO CAMPO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000880 CONTRIBUIÇOES ENTlD NAO GOV. ECAlFMDCA
To t a I R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais)
10 SECo DO BEM ESTAR SOCIAL HABIT AÇAO E CID
10.003 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.080 I PROGRAMA MUITO MAIS FAMILlA
10.003.0008.0243.0801.5647 PROJETO DE OLHO NO CAMPO
333903600000000 SERViÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
00000880 CONTRIBUIÇOES ENTID NAO GOV. ECAlFMDCA
To t a I R$ 46.800,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS Reais)
APROVADO EM. 18VOTAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2013.
GABINETE DO DE IRATI, em 21 de
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emítio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
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PROJETODE LEI N° 014/2013
súmula: Autoriza crédito adicional especial
na importância de até R$ 71.800,00 (setenta
e um mil e oitocentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando o Proj eto de Lei em tela
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$ 71.800,00, o qual será utilizado no Pr-oj eto "DE
OLHO NO CAMPO".
Vale ressaltar que o referido recurso é uma
doação feita pela empresa Souza Cruz com objetivo de atender crianças
e adolescentes em risco de trabalho infantil e suas famílias, através
de assistência integral, visando a melhoria da qualidade de vida no
campo, assim como, potencializar e ampliar os Pólos do PETI da zona
rural.
-- Esperando que o projeto de lei seja aprovado em
sua totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis,
agradecemos reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
O BURGATH
ICIPAL
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
IRATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2013
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de até R$ 71.800,00
(setenta e um mil e oitocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei n? 014/2013.
Irati, 01 de março de 2013.
An~~a
Presidente
I RATI
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 014/2013
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de até R$ 71.800,00
(setenta e um mil e oitocentos reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO 014/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 01 de março de 2013.
Vils
Pr
~- ~
~;~es
RelatOt
~C;;;;~
Valdenei Cabral da Silva
Membro

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