| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
--------~--~~~----------- ,--"
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones. (4~) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
Ú
,.;·tl CAMARA MUNICIPAL
- ,.I. DE IRATI·PR ",,',
RECeBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
~ ~q 3.63?
PROJETO DE LEI N° 015/2013
•
Súmula: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS,
e dá outras providências.
,
Art. 1° - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS - Sistema
Único de Saúde, serviço vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de
ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação
contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde
e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da
área da saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas
públicas de saúde.
Parágrafo único: O Secretário Municipal da Saúde
concomitantemente com o Duvidor Público Geral do Município indicarão servidor efetivo para
exercer a função de Duvidor do SUS, que será designado através de Decreto pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 2° - A Duvidoria Municipal do SUS é um serviço com autonomia
de suas ações, e como é um instrumento de gestão, está vinculado ao Gestor Municipal da
Saúde.
Art. 3° - Atribuições e competências da Duvidoria:
I- receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações de informações e reivindicações
dos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
11 - receber elogios, sugestões, considerações de
ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
LIDO NO EXPEDIENTE
DE....a..'f_.l...... . gJ 20 ..13. .
::t .
ordem interna e externa dos serviços
..•...--... .
..............•............................••.•.....•.•.•...•..•
APROVADO EM 2- VOTAÇAo
Em L .I20
. .
...._....••.............•....
APROVADO EM 1- VOTAÇÃO
Em~.,4. ....l....Q , 20..13......
......•....-
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br
11I- manter sigilo, quando solicitado, das reclamações e denúncias, bem como sobre sua
fonte;
IV - analisar e monitorar as demandas relacionadas aos incisos I, 11por meio dos sistemas de
tecnologia de informação;
V - informar ao interessado as providências adotadas em relação ao seu pedido,
excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever do sigilo;
,
VI - encaminhar as demandas recebidas, conforme os incisos I, 11,aos setores competentes
para atendimento, quando houver necessidade, dentro dos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, no
cumprimento da ética na administração pública;
VII - coordenar ações integradas com os diversos departamentos da Secretaria Municipal de
Saúde, a fim de encaminhar de forma intersetorial as demandas que envolvam mais de um
departamento;
VIII - encaminhar as demandas de ordem externa da Secretaria Municipal de Saúde, aos
órgãos e entidades ligados diretamente e indiretamente à instituição, quando necessário, no
sentido de evitar paralelismo de ações e situações conflitantes;
IX - elaborar e apresentar aos gestores da Secretaria Municipal de Saúde e a Ouvidoria
Pública Geral do Município e a Regional de Saúde, relatório quadrimestral de suas atividades
e avaliação da qualidade dos serviços públicos, no sentido de contribuir com o reordenamento
e modernização das ações e serviços prestados;
X - promover a divulgação de ações e serviços da Ouvidoria Municipal do SUS, bem como os
meios de acesso à mesma.
Art. 4° - A Ouvidoria Municipal do SUS ficará subordinada a
Secretaria Municipal de Saúde e vinculada a Ouvidoria Publica Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
Art. 5° - O acesso à Ouvido ria poderá ser realizado por meio de
canais de comunicação a serem implantados progressivamente e amplamente divulgados,
sejam eletrônico, postal, telefônico ou outros de qualquer natureza.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 01 de março
de 2013.
~
. i Burgath
nicipal
•
-- ---_ .._-_.- -- _...._----------------
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 015/2013
Súmula: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Temos a honra de passar às mãos de Vossa Excelência o projeto
de lei para instituir e regulamentar a ouvidoria pública do Sistema Único de Saúde no
município de Irati.
o projeto busca implantar a ouvidoria do SUS, em cumprimento a
legislação Nacional vigente e contribuir de forma importante na efetivação da cidadania,
garantindo um canal de comunicação entre o usuário de Saúde e o Gestor Público, conforme
projeto para implantação em anexo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente
Burgath
nicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 015/2013
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria
Municipal do SUS, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela aprovação do Projeto de Lei nO015/2013.
Irati, 08 de março de 2013.
An
~
ruoi~~ C ~Souza
Presidente
Rafa I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEl. EMiuo GOMES , 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A T I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 015/2013
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria
Municipal do SUS, e dá outras providências.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela aprovação do
Projeto de Lei nO015/2013, originado do Poder Executivo.
Irati, 08 de março de 2013.
'--
ViISO~
p~nte
tl&r Efl1iiia Augusto Rocha Gomes
Relator
j~
~-
Valdenei Cabral da Silva
Membro
•
OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS-IRATI- PR
PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS
1. IDENTIFICAÇÃO: !
a. Nome do Projeto: Estrutura da Ouvidoria da Saúde do município de frati - P~
b. Endereço: Av. Getulio Vargas nQ 403 !
I
Bairro: Centro CEP:84.500.000 I
c. Município: frati - Paraná I
d. Técnico Responsável pela Elaboração do Projeto: Agostinho Vanderlei fksso e
Equipe de Colaboradores. I
e. Responsável pela Execução do Projeto: Secretaria Municipal de Saúde de Ira~i- FR
f. Data da elaboração: 31/01/2013. I
I
I
I
Considerando art.198 da Constituição Federal que diz ser um direito e dever da soçiedsde
participar das gestões públicas em geral e da saúde pública em particular, garanti1dc as
!
condições mínimas, assegurando a gestão comunitária do SUS; I
I
Considerando o Pacto de Gestão 2006, que fala sobre a implantação das Ouvldçrias, o
fortalecimento da gestão estratégica do SUS,este projeto é um canal de comunicação entre o
SUS e seus usuários garantindo qualidade e eficiência na prestação dos serviços PÚb+OS em
geral. I
I
Considerando o disposto no capítulo If, seção V do Decreto Estadual nQ 777/2007, de 09 de
I
maio de 2007, normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal nQ 7.336, de lÇ de
I
outubro de 2010, que define as competências da Ouvido ria; I
I
Considerando que com o objetivo de assegurar o direito de participação na gestão! pública
I
em saúde, as Ouvido rias do SUS apóiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as
ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 do Decreto Est~Uê I nQ
I
777/2007; I
i
Considerando as Resoluções SESA nQ 113 e nQ 114/11, que estabelece os objet vos,
atribuições, processo de trabalho e prazos para resposta ao cidadão e faz a indic~ção do
!
Ouvidor do SUSno Estado do Paraná: i
i
Considerando a Portaria nQ 2979/11, art.3Q, item 11,aperfeiçoamento dos atuais cana s de
participação social, criação e ampliação de novos canais de interlocução entre us~ários e
sistemas de saúde, e de mecanismos de escuta do cidadão, com o fortalecimento doi Sis1ema
Nacional de Ouvido ria e a estruturação da ouvidoria ativa, por meio das seguintes ações:
i
I
I
I
2. APRESENTAÇÃO:
1
I
I
I
adição de medidas de aferição de satisfação do usuário do SUS; e realização de atividades de
I
qualificação de ouvidores; I
I
I
Considerando o Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, que no seul art37
do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, observará as seguintes diretrizeS~~Si::as
para fins de garantia da gestão participativa: I) estabelecimento de estratégias que inco~or=m
a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua rnelhdria: 11)
apuração permanente das necessidades e interesses do usuário, e; 111) publicidade dos ~irelos
e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas u1idades
privadas que dele participem de forma complementar;
Considerando a Deliberação ClB/PR nº 42/12, que define critérios mínimos para a
implantação de Ouvidorias de Saúde do Estado do Paraná: I
A Secretaria Municipal de Saúde de Irati - PRao implantar a Ouvidoria Municipal dlsaide
cumpre as determinações da legislação vigente e ao mesmo tempo contribui de forma
importante na efetivação da cidadania, garantindo um canal de comunicação entre o suarlo
do Sistema Único de Saúde e o Gestor, ficando vinculada a Ouvidoria Pública Gtral do
Município com o devido fornecimento de relatórios quadrimestrais. I
I
2.1 • FINALIDADE DO PROJETO
1) Capacitação da Ouvidoria estadual do SUS- SESA/PR,sobre a implantação da OJvidoria
do SUS,tendo em vista os critérios mínimos aprovados em reunião da CIB/PR, de 27/03{20:'2;
2) Pleito do Kit Ouvido ria ao Departamento Nacional de Ouvidoria - DOGES,e cap*itéÇão
do Sistema: "0uvidor do SUS", para registro das manifestações; I
3) Para contribuir como um canal de comunicação a disposição do cidadão, dos se~id(lres
e instituições em geral, visando esclarecer e colaborar no aprimoramento dos ~erv ços
prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Irati - PR e conseqüentemente a prtfeitura
Municipal como um todo. I
i
Norrnatizar uma sistemática de funcionamento. I
Auxiliar no Cumprimento da legalidade, transparência e publicidade das políticas púbicas
deste setor. I
I
I
I
i
I
I
I
I
3. OBJETIVO:
Estruturar a Ouvido ria da Saúde do município de Irati - Pr.
4. CLIENTES:
Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
2
________1 ---- _
I
•
5. JUSTIFICATIVA:
Ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitando ao gestor
a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados, bem como, através
i
das informações subsidiar a gestão na tomada de decisão e formulação de políticas na
área da saúde. I
Cumprir regulamentarmente com os princípios estabelecidos em lei. I
6. RECURSOS:
I
6.1 Humanos: I
A equipe será formada por servidores efetivos do quadro funcional da prf' eltura
Municipal de Irati, em número suficiente diante às necessidades, os quais farão o p imeiro
atendimento e a triagem dos assuntos, dando o devido encaminhamento, acompanha do até
a conclusão. I
O ouvidor deverá ser indicado pelo gestor municipal através de decreto, e deverá ter o
seguinte perfil:
Postura ética/Sigilo Profissional;
Imparcialidade e Objetividade;
Boa comunicação e Relacionamento interpessoal;
Postura pedagógica, propositiva e não contestatória;
Capacidade de planejamento;
Poder de negociação/liderança;
Bom senso e Credibilidade.
6.2. Estrutura Física e Material
Deverá ser adequada para o atendimento ao cidadão e conforto da equipe, hfveido
uma linha telefônica exclusiva para a ouvido ria sem compartilhamento com outros fetCl'"es,
preservando o caráter sigiloso das manifestações da Ouvidoria, a ser divulgada à população,
I
Dentro das possibilidades do município poderá ser criado um e-mail insti uclonal
especificamente para a "0uvidoria do SUS".
I
7. PROCESSODE TRABALHO: I
Cada manifestação deverá ser tratada como um processo único. contendo os stgUhtes
passos: I
I
I
I
I
I
1º - Acolhida pelo Ouvidor;
2º - Avaliada e analisada;
3
5
3º - Encaminhada para a área envolvida;
4º - Estabelecimento de redes e sub-redes;
5º - Analisada pela área envolvida;
!
I
I
I
I
A cada quadrimestre deverá ser elaborado o Relatório Gerencial a ser apresentfdO ao
Gestor Municipal, através da Duvidoria Pública Geral do Município e, disponibili ade a
Duvidoria Regional do SUSna qual o município pertence.
I
I
I
I
- Constituição Federal do Brasil, 1988. I
- Pacto de Gestão2006. I
- Decreto Estadual nº 777/2007 Estado do Paraná I
- Lei 8.080/90 ~I
- Decreto nº 7.508/11
-Guia de orientação Básica para implantação de Duvidoria do SUS MS/SEGSP/ D~ES,
2010. I
-Projeto para a implantação de Duvidoria do Município de Carambeí PR.
- Deliberação CIB/PR nº 42/12.
- Colaborarão na produção do projeto: Leandro Ditzel Secretário Municipal d Saide,
Agostinho Vanderlei Basso Ouvidor do SUS, Helder Alberto Beal Ouvidor Publi Geral
do Município, Jhiohasson W RTaborda Procurador Municipal.
6º - Enviada resposta pela área envolvida;
7º - Avaliada a resposta pelo Ouvidor, e;
8º - Encaminha a resposta para o cidadão.
8. RELATÓRIOS GERENCIAIS:
9. METAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OUVlDORIA:
Implantar e, ou estrutura r a Ouvido ria em 60 dias.
10. BIBLIOGRAFIA:
I
I
I
I
I
I 4
I
Projeto Lei para Implantação -Ouvidoria do SUS" em Irati PR.
Justificativa
Considerando art.198 da Constituição Federal que diz ser um direito e dever da sociedade
participar das gestões públicas em geral e da saúde pública em particular, garantindo as
condições mínimas, assegurando a gestão comunitária do SUS; conforme o Pacto de Gestão
2006, que fala sobre a implantação das Ouvidorias, o fortalecimento da gestão estratégica do
SUS, este projeto é um canal de comunicação entre o SUS e seus usuários garantindo qualidade
e eficiência na prestação dos serviços públicos em geral.
De acordo com o disposto no capítulo 11,seção V do Decreto Estadual n" 777/2007, de 09
de maio de 2007, normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal n" 7.336, de 19 de
outubro de 2010, que define as competências da Ouvidoria; e com o objetivo de assegurar o
direito de participação na gestão pública em saúde, as Ouvidorias do SUS apóiam-se nos
princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196,
197 e 198 do Decreto Estadual n" 77712007; em conformidade com as Resoluções SESA n" 113
e n" 114/11, que estabelece os objetivos, atribuições, processo de trabalho e prazos para resposta
ao cidadão e faz a indicação do Ouvidor do SUS no Estado do Paraná;
Considerando a Portaria n" 2979/11, art.3°, item 11,aperfeiçoamento dos atuais canais de
participação social, criação e ampliação de novos canais de interlocução entre usuários e
sistemas de saúde, e de mecanismos de escuta do cidadão, com o fortalecimento do Sistema
Nacional de Ouvidoria e a estruturação da ouvidoria ativa, por meio das seguintes ações: adição
de medidas de aferição de satisfação do usuário do SUS; e realização de atividades de
qualificação de ouvidores;
Considerando o Decreto n° 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, que no seu art.37 do
Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, observará as seguintes diretrizes básicas para
fins de garantia da gestão participativa: I) estabelecimento de estratégias que incorporem a
avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria; 11)apuração
permanente das necessidades e interesses do usuário, e; 11I)publicidade dos direitos e deveres
do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que
dele participem de forma complementar; e ainda a Deliberação CIBIPR n° 42/12, que define
critérios mínimos para a implantação de Ouvidorias de Saúde do Estado do Paraná;
A Prefeitura Municipal de lrati - PR ao implantar a Ouvidoria Municipal de Saúde cumpre
as determinações da legislação vigente e ao mesmo tempo contribui de forma importante na
efetivação da cidadania, garantindo um canal de comunicação entre o usuário do Sistema Único
de Saúde e o Gestor, ficando vinculada a Ouvidoria Pública Geral do Município com o devido
fornecimento de relatórios quadrimestrais.
I
LEI.
Institui o Serviço de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, e dispõe sobre sua
organização e funcionamento.
A Câmara Municipal de Irati Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. }O Fica instituído o serviço de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde de Irati
Paraná, Conhecido como "Ouvidoria do SUS". Cujo objetivo é promover a fiscalização e
intermediação, entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS Sistema único de Saúde,
os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da área de saúde.
Parágrafo único; O Secretário Municipal da Saúde concomitantemente com o Ouvidor
Público Geral do Município indicarão servidor efetivo para exercer a função de Ouvidor do
SUS, que será designado através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2
0
São atribuições da Ouvidoria de Saúde:
I - Ouvir e receber denúncias, reclamações ou sugestões dos usuários do SUS, Sistema
umco da Saúde, servidores e prestadores de serviços, devendo encaminhá-Ias aos setores
competentes, observadas a linha hierárquica institucional, a fim de que o órgão próprio se
manifeste e tome as providências que julgar adequadas;
li - Comunicar aos titulares de denúncias, reclamações ou sugestões, as providências
tomadas pela Secretaria municipal de Saúde;
1lI - Fornecer orientações e informações a respeito do funcionamento do SUS - Sistema
Único de Saúde, bem como de serviços oferecidos à população pelo Município;
IV - Indicar ao gestor municipal, sempre que necessário, as ações corretivas ou
saneadoras de problemas eventualmente verificados e que envolvam prestadores, servidores ou
usuários; e
V - Cadastrar as demandas recebidas e as respectivas ações corretivas eventualmente
indicadas, de modo a sistematizar os dados em relatórios gerenciais com periodicidade
quadrimestrais enviadas a Regional de Saúde e a Ouvidoria Publica Geral do Município.
Art. 3
0 A Ouvidoria municipal do SUS ficará subordinada ao Secretário Municipal de
Saúde e vinculada a Ouvidoria Publica Geral do Município. Institucionalmente localizada no
ambiente da Secretaria municipal de saúde onde será disponibilizada infra-estruturar adequada
para o bom desempenho e número de telefone fixo e independente para Ouvidoria do SUS.
Art. 4
0 A Secretaria Municipal da Saúde providenciará os meios necessários para o
pleno funcionamento da Ouvidoria da Saúde e garantirá o seu pleno funcionamento de acordo
com o projeto técnico de implantação que orienta sobre a normatização.
Art. 50 esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6
0 Revogam-se as disposições em contrário.
------------------------------_._- _._----
~;: - .
OUVIDORIA PÚBLICA GERAL DO MUNICÍPIO - IRA TI - PR
PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA PÚBLICA GERAL DO MUNICÍPIO
1. IDENTIFICAÇAO:
a. Nome do Projeto: Ouvidoria Pública Geral do Município de Irati - PR
b. Endereço: Rua Coronel Emílio Gomes, 22
c. Bairro: Centro CEP: 84.500.000
d. Município: Irati - Paraná
e. Técnico Responsável pela Elaboração do Projeto: Helder Alberto Beal c Equipe de
Colaboradores.
f. Responsável pela Execução do Projeto: Ouvidoria Pública Municipal de lrati- PR
g. Data da elaboração: 07/02/2013.
2. APRESENT AçAo:
Atendendo ao forte apelo contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente
nos artigos a seguir: art. 7° Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a
igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a
presente "Declaração" e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Art. 21. I) Todo ser
humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de
representantes livremente escolhidos. lI) Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço
público do seu país.
Conforme o art. 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoal idade, moralidade, publicidade e eficiência", e também ao seguinte:
§ 1o - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e
indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços;
U - O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,
observado o disposto no Art. 5°, X e XXXIII;
Ill - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou
função na administração pública.
§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Considerando art.198 da Constituição Federal que diz ser um direito e dever da sociedade participar
das gestões públicas em geral e da saúde pública em particular, garantindo as condições mínimas,
assegurando a gestão comunitária;
De acordo com o Decreto Federal n° 7.336, de 19 de outubro de 2010, em seus artigos 32 e 34, que
define e normatiza as competências da Ouvidoria;
1
·
•
Considerando o Pacto de Gestão 2006, que fala sobre a implantação das Ouvidorias, e o
fortalecimento da gestão estratégica, este projeto é um canal de comunicação entre o gestor público
e seus usuários garantindo qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos em geral.
Considerando a Portaria n° 297911 1, art.3°, item Il, aperfeiçoamento dos atuais canais de
participação social, criação e ampliação de novos canais de interlocução entre usuários e sistemas
de saúde, e de mecanismos de escuta do cidadão, com o fortalecimento do Sistema Nacional de
Ouvidoria e a estruturação da ouvido ria ativa, por meio das seguintes ações: adição de medidas de
aferição de satisfação do cidadão; e realização de atividades de qualificação de ouvidores;
Considerando o Decreto n° 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, que no seu art.37 do
Contrato Organizativo de Ação Pública, consolida as seguintes diretrizes básicas para fins de
garantia da gestão participativa: I) estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do
usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria; II) apuração permanente das
necessidades e interesses do usuário, e; Ill) publicidade dos direitos e deveres do usuário em todos
os setores de abrangência, inclusive nos setores privados que dele participem de forma
complementar;
Considerando a lei 12.527/2011, que regula e estabelece os procedimentos a informação;
Em consonância com o Código de Ética da ABO Associação Brasileira de Ouvidoria, instituído
em 1911211997.
A Prefeitura Municipal de Irati - PR ao implantar a Ouvidoria Publica Geral do Município
cumpre as determinações da legislação vigente e ao mesmo tempo contribui de forma importante na
efetivação da cidadania, garantindo um canal de comunicação entre o usuário do sistema público de
modo geral, os agentes internos do sistema, os agentes externos e o Gestor. Ficando a Ouvidoria
Pública Geral do Município vinculada na área de abrangência do gabinete do Prefeito.
2.1 . FINALIDADE DO PROJETO
2.1 propor, coordenar e implementar a Política Municipal de Ouvidoria;
2.2 estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de ouvidoria;
2.3 implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no
processo de avaliação dos serviços públicos prestados no município inclusive em seus
desdobramentos necessários;
2.4 promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e
confidencial idade em todas as etapas do processamento das informações decorrentes;
2.5 assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às relativas ao
exercício desse direito;
2.6 acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados, mediante
reclamações enviadas diretamente ao Ministério Público, contra atos ilegais, indevidos e omissões,
no âmbito da gestão pública;
2.7 viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do
conhecimento, no campo da ouvidoria pública, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do
setor público em geral;
2.8 Promover orientar e acompanhar capacitação e orientações permanentemente sobre Ouvidoria, e
implantação de processos de gestão para gestores públicos da Prefeitura e dos órgãos vinculados, tendo em
vista os critérios mínimos aprovados em lei;
2.9 Regulamentar a Ouvidoria Pública Geral do Município, inspirada no modelo do Departamento
Nacional de Ouvidoria - DOGES, e capacitação do Sistema, para registro das manifestações;
2
; .... ,_.~ -, '.
. "
2.10 Para contribuir como um canal de comunicação a disposição do cidadão, dos servidores e
instituições em geral, visando esclarecer e colaborar no aprimoramento dos serviços prestados pela Prefeitura
Municipal de Irati - PR e órgãos públicos em funcionamento na abrangência deste município.
2.11
3. OBJETIVO:
3.1 Estruturar a Ouvidoria Pública Geral do Município de Irati - Pr.
3.1 Normatizar uma sistemática de funcionamento.
3.3 Auxiliar no Cumprimento da legalidade, transparência e publicidade das políticas públicas
deste setor.
3.4
4. CLIENTES:
Usuários do Sistema Público de um modo geral;
Agentes, funcionários e gestores dos órgãos da prefeitura e de sua abrangência;
Fornecedores e outros correlacionados ao sistema público .
•
5. JUSTIFICA TIVA:
Ampliar a participação dos cidadãos na gestão, possibilitando ao gestor a avaliação contínua
da qualidade das ações e dos serviços prestados, bem como, através das informações subsidiar a
gestão na tomada de decisão e formulação de políticas inovadoras e de resultados nas diversas
áreas.
Fazer cumprir regulamentarmente com os princípios estabelecidos em lei.
6. RECURSOS:
6.1 Humanos:
A equipe será formada por servidores efetivos do quadro funcional da prefeitura Municipal de Irati,
em número suficiente diante às necessidades, os quais farão o primeiro atendimento e a triagem dos assuntos,
dando o devido encaminhamento, acompanhando até a conclusão.
O ouvidor poderá ser cargo comissionado e deverá ser indicado pelo gestor municipal através de
decreto, e deverá ter o seguinte perfil:
Postura ética/Sigilo Profissional;
Imparcialidade e Objetividade;
Boa comunicação e Relacionamento interpessoal;
Postura pedagógica, propositiva e não contestatória;
Capacidade de planejamento;
Poder de negociação/liderança;
Bom senso e Credibilidade.
6.2. Estrutura Física e Material
Deverá ser adequada para o atendimento ao cidadão e conforto da equipe, havendo uma
linha telefônica exclusiva para a ouvidoria sem compartilhamento com outros setores, preservando
o caráter sigiloso das manifestações da Ouvidoria, a ser divulgada à população.
Dentro da estrutura do município poderá ser criado um e-rnail institucional especificamente
para a "Ouvidoria Pública Geral do Município".
7. PROCESSO DE TRABALHO:
3
I~.
Cada manifestação deverá ser tratada como um processo único, contendo os seguintes
passos:
1° - Acolhida pelo Ouvidor;
2° - Avaliada e analisada;
3° - Encaminhada para a área envolvida;
4° - Estabelecimento de redes e sub-redes;
5° - Analisada pela área envolvida;
6° - Enviada resposta pela área envolvida;
7° - Avaliada a resposta pelo Ouvidor, e;
8° - Encaminha a resposta para o cidadão.
9 - Desfecho conclusivo com devido arquivamento.
8. RELATÓRIOS GERENCIAIS:
Bimestralmente, deverá ser elaborado o Relatório Gerencial a ser apresentado ao Prefeito
Municipal, através da Ouvidoria Pública Geral do Município.
9. METAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA:
Implantar e, ou estruturar a Ouvidoria Pública Geral do Município em até 60 dias após a
aprovação pela Câmara Municipal.
10. BIBLIOGRAFIA:
- Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Constituição Federal do Brasil, 1988.
- Pacto de Gestão2006.
- Lei 12.527/2011
- Lei 12.305/2010
- Lei 8.080/90
- Decreto n° 7.508/11
- Decreto Estadual n" 777/2007 Estado do Paraná
-Guia de orientação Básica para implantação de Ouvidoria do SUS MS/SEGSP/DOGES, 2010.
-Projeto para a implantação de Ouvidoria do Município de Carambeí PR.
- Deliberação CIB/PR n" 42/12.
- Resolução SESA 0372/2012.
- Princípios de Normatização da Ouvidoria da Embrapa, da UFPA e da UFSC.
- Colaborarão na produção do projeto: Leandro Ditzel Secretário Municipal de Saúde, Helder
Alberto Beal Ouvidor Público Geral do Município, Jhiohasson W R Taborda Procurador Municipal.
Irati, 07 de Fevereiro de 2013.
4
A Ouvidoria Pública Geral do Município
Arto_Funcionalmente localizada no âmbito do Gabinete do Prefeito, tem como
finalidade de um modo autônomo e independente agir em acordo com os princípios
constitucionais, estabelecidos no art. 37, que são: legalidade, legitimidade,
imparcialidade, moralidade, probidade e publicidade. Em consonância com a
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Receber as informações relativas a
eventuais desvios ou fragmentação na adequada prestação de serviços da prefeitura
Municipal de Irati e os setores de sua abrangência e na transferência de suas
tecnologias, produtos e processos; apurar a sua fundamentação e buscar solução, caso
necessário, garantindo o direito de resposta ao cidadão. Tendo como premissa as
seguintes atribuições:
I - propor, coordenar e implementar a Política municipal de ouvidoria geral com
abrangência em todas as secretarias do município, os setores de abrangência e, em
especial a Saúde no âmbito do SUS;
11- estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de ouvidoria em todas as
áreas de atuação das políticas públicas no município;
•
111- implementar políticas de estímulo à participação dos cidadãos e entidades da
sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelos órgãos públicos do
município e os órgãos de outras esferas em funcionamento no município;
IV - promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e
confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações decorrentes;
V - assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito a todas as políticas
públicas e às relativas ao exercício desse direito;
VI - acionar os órgãos competentes para a correção de problemas pontuais, mediante
reclamações identificadas ou com a devida comprovação inclusive encaminhando ao
ministério Público, contra atos ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito das gestões
públicas do município e ou em funcionamento no município;
VII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do
conhecimento, no campo da ouvidoria em geral, para subsidiar a formulação de políticas
de gestão do município e das políticas pública;
VIII - Representar administrativamente e de modo isento, os interesses dos munícipes
em geral, sempre que os mesmos individual ou coletivamente, sentirem-se lesados por
força da lei ou omissão dela, ou por eventual negligência do poder público no fazer
cumprir a lei;
IX - Fiscalizar a execução dos gestores públicos diante a denúncias de suas obrigações
em relação ao bem comum, protegendo os cidadãos de pressões e garantindo aos
mesmos o direito a manifestações, contra ou a favor do gestor público ou daquele que,
direta ou indiretamente, o representa.
xParágrafo Primeiro: O ouvidor público geral do rnumcrpro terá prerrogativa de
Secretário Municipal e será indicado pelo prefeito e referendado pela câmara municipal,
podendo para tanto ser sabatinado pelos mesmos.
Parágrafo Segundo: Toda infra-estrutura para o bom funcionamento deverá ser
contemplada no orçamento do gabinete. e o valor de sua remuneração será
correspondente ao salário de:
Parágrafo Terceiro: Será designado para serviços administrativos da ouvidoria geral
do município pelo menos um servidor concursado com o devido conhecimento em
informática e serviços de administração.
Parágrafo Quarto: a ouvidoria terá como lema a frase: "Para um bom entendedor,
meia palavra basta". Devendo ser usada em impressos e demais formas de comunicação
que venha a ser utilizada, inclusive nas campanhas educativas.
•
Parágrafo Quinto: A normatização geral de funcionamento da ouvidoria se dará
através de projeto de lei aprovado pela câmara de vereadores.
OUVlDORIA MUNICIPAL DO SUS -IRATI- PR
PROJETO PARA IMPLANTAÇAO DE OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS
1. IDENTIFICAÇÃO:
a. Nome do Projeto: Estrutura da Duvidoria da Saúde do município de Irati - PR
b. Endereço: Av. Getulio Vargas nº 403
Bairro: Centro CEP: 84.500.000
c. Município: Irati - Paraná
d. Técnico Responsável pela Elaboração do Projeto: Agostinho Vanderlei Basso e
Equipe de Colaboradores.
e. Responsável pela Execução do Projeto: Secretaria Municipal de Saúde de Irati- PR
f. Data da elaboração: 31/01/2013.
2. APRESENTAÇÃO:
Considerando art.198 da Constituição Federal que diz ser um direito e dever da sociedade
participar das gestões públicas em geral e da saúde pública em particular, garantindo as
condições mínimas, assegurando a gestão comunitária do SUS;
Considerando o Pacto de Gestão 2006, que fala sobre a implantação das Duvidorias, o
fortalecimento da gestão estratégica do SUS, este projeto é um canal de comunicação entre o
SUS e seus usuários garantindo qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos em
geral.
Considerando o disposto no capítulo li, seção V do Decreto Estadual nº 777/2007, de 09 de
maio de 2007, normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal nº 7.336, de 19 de
outubro de 2010, que define as competências da Ouvidoria;
Considerando que com o objetivo de assegurar o direito de participação na gestão pública
em saúde, as Ouvidorias do SUS apóiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as
ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 do Decreto Estadual n2
777/2007;
Considerando as Resoluções SESA nº 113 e nº 114/11, que estabelece os objetivos,
atribuições, processo de trabalho e prazos para resposta ao cidadão e faz a indicação do
Ouvidor do SUSno Estado do Paraná;
Considerando a Portaria nº 2979/11, art.3º, item 11, aperfeiçoamento dos atuais canais de
participação social, criação e ampliação de novos canais de interlocução entre usuários e
sistemas de saúde, e de mecanismos de escuta do cidadão, com o fortalecimento do Sistema
Nacional de Ouvidoria e a estruturação da ouvidoria ativa, por meio das seguintes ações:
1
adição de medidas de aferição de satisfação do usuário do SUS;e realização de atividades de
qualificação de ouvidores;
Considerando o Decreto n!l 7.508/11, que regulamenta a lei 8.080/90, que no seu art.37
do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, observará as seguintes diretrizes básicas
para fins de garantia dagestão partidpativa: I) estabeledmento de estratégias que incorporem
a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria; 11)
apuração permanente das necessidadese interesses do usuário, e; 11I)publicidade dos direitos
e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS,inclusive nas unidades
privadas que dele participem de forma complementar;
Considerando a Deliberação CIB/PR n!l 42/12, que define critérios mínimos para a
implantação de Ouvidorias de Saúdedo Estadodo Paraná:
A Secretaria Municipal de Saúdede Irati - PRao implantar a Ouvidoria Municipal de Saúde
cumpre as determinações da legislação vigente e ao mesmo tempo contribui de forma
importante na efetivação da ddadania, garantindo um canal de comunicação entre o usuário
do Sistema Único de Saúde e o Gestor, ficando vinculada a Ouvidoria Pública Geral do
Município com o devido fornecimento de refatórios quadrimestrais .
••
2.1 . FINAUDADE DO PROJETO
1) Capacitação da Ouvidoria estadual do SUS- SESA/PR,sobre a implantação da Ouvidoria
do SUS,tendo em vista os critérios mínimos aprovados em reunião da CIB/PR,de 27/03/2012;
2} Pleito do Kit Ouvidoria ao Departamento Nacional de Ouvidoria - DOGES,e capacitação
do Sistema: "Ouvidor do SUS",para registro das manifestações;
i Paracontribuir como um canal de comunicação a disposição do cidadão, dos servidores
e instituições em geral, visando esclarecer e colaborar no aprimoramento dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de lrati - PRe conseqüentemente a Prefeitura
Municipal como um todo.
3. OBJETIVO:
Estruturar a Ouvidoria da Saúdedo município de Irati - Pr.
Normatizar uma sistemática de funcionamento.
Auxiliar no Cumprimento da legalidade, transparência e publicidade das políticas públicas
deste setor.
4. CLIENTES:
Usuários do Sistema Único de Saúde- SUS.
2
5. JUSTIFICATIVA:
Ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitando ao gesto r
a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados, bem como, através
das informações subsidiar a gestão na tomada de decisão e formulação de políticas na
área da saúde.
Cumprir regulamentarmente com os princípios estabelecidos em lei.
6. RECURSOS:
..
6.1 Humanos:
A equipe será formada por servidores efetivos do quadro funcional da prefeitura
Municipal de Irati, em número suficiente diante às necessidades, os quais farão o primeiro
atendimento e a triagem dos assuntos, dando o devido encaminhamento, acompanhando até
a conclusão.
O ouvido r deverá ser indicado pelo gesto r municipal através de decreto, e deverá ter o
seguinte perfil:
Postura ética/Sigilo Profissional;
Imparcialidade e Objetividade;
Boa comunicação e Relacionamento interpessoal;
Postura pedagógica, propositiva e não contestatória;
Capacidade de planejamento;
Poder de negociação/liderança;
Bom senso e Credibilidade.
6.2. Estrutura Física e Material
Deverá ser adequada para o atendimento ao cidadão e conforto da equipe, havendo
uma linha telefônica exclusiva para a ouvidoria sem compartilhamento com outros setores,
preservando o caráter sigiloso das manifestações da Ouvidoria, a ser divulgada à população.
Dentro das possibilidades do município poderá ser criado um e-mail institucional
especificamente para a "Ouvidoria do SUS".
7. PROCESSO DE TRABALHO:
Cada manifestação deverá ser tratada como um processo único, contendo os seguintes
passos:
1º - Acolhida pelo Ouvidor;
2º - Avaliada e analisada;
3
32 - Encaminhada para a área envolvida;
42 - Estabelecimento de redes e sub-redes;
52 - Analisada pela área envolvida;
62 - Enviada resposta pela área envolvida;
7º - Avaliada a resposta pelo Ouvidor, e;
82 - Encaminha a resposta para o cidadão.
8. RELATÓRIOS GERENOAIS:
A cada quadrimestre deverá ser elaborado o Relatório Gerencíal a ser apresentado ao
Gestor Municipal, através da Ouvidoria Pública Geral do Município e, disponibilizado a
Ouvidoria Regional do SUS na qual o município pertence.
9. METAS PARA A IMPLANTAçAO DA OUVIDORIA:
Implantar e, ou estrutura r a Ouvidoria em 60 dias.
,
10. BIBUOGRAFIA:
•
- Constituição Federal do Brasil, 1988.
- Pacto de Gestão2006.
- Decreto Estadual n
Q 777/2007 Estado do Paraná
-Lei 8.080/90
- Decreto n2 7.508/11
-Guia de orientação Básica para implantação de Duvidoria do SUS MS/SEGSP/DOGES,
2010.
-Projeto para a implantação de Ouvidoria do Muniápio de carambeí PR.
- Deliberação CIB/PR n2 42/12.
- Colaborarão na produção do projeto: Leandro Ditzel Secretário Municipal de Saúde,
Agostinho Vanderlei Basso Ouvidor do SUS, Helder Alberto Beal Ouvidor Publico Geral
do Municipio, Jhiohasson W RTaborda Procurador Municipal.
4